Lei n.º 36/2018

Publicação: Diário da República n.º 141/2018, Série I de 2018-07-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:36/2018
  • Páginas:3688 - 3688
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/36/2018/07/24/p/dre/pt/html
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