Decreto-Lei n.º 58/2018

Publicação: Diário da República n.º 140/2018, Série I de 2018-07-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:58/2018
  • Páginas:3679 - 3684
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