Decreto-Lei n.º 56/2018

Publicação: Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:56/2018
  • Páginas:2962 - 3110
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2018/07/09/p/dre/pt/html
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