Decreto-Lei n.º 55/2018

Publicação: Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:55/2018
  • Páginas:2928 - 2943
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/55/2018/07/06/p/dre/pt/html
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