Lei Orgânica n.º 2/2018

Publicação: Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:2/2018
  • Páginas:2895 - 2902
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2018/07/05/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar