Decreto-Lei n.º 47/2018

Publicação: Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:47/2018
  • Páginas:2563 - 2576
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/47/2018/06/20/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar