Decreto-Lei n.º 45/2018

Publicação: Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45/2018
  • Páginas:2543 - 2546
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45/2018/06/19/p/dre/pt/html
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