Despacho n.º 5930/2018
- Emissor:Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Tipo de Diploma:Despacho
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:5930/2018
- Páginas:16904 - 16904
- Sumário
Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Beja
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Texto
Despacho n.º 5930/2018
Representação da Fazenda Pública
1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º 6436/2016, de 22 de abril, e dos artigos 53.º e 54.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a licenciada em Direito:
1 - Liberdade da Conceição Machado Charneca Campino, Inspetora Tributária nível 1;
2 - Este Despacho produz efeitos desde 25 de maio de 2018.
3 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
2018.05.22. - O Diretor de Finanças, Hilário Estêvão Cochicho Modas.
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