Decreto n.º 12/2018

Publicação: Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:12/2018
  • Páginas:2209 - 2209
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/12/2018/05/18/p/dre/pt/html
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