Decreto-Lei n.º 28/2018

Publicação: Diário da República n.º 85/2018, Série I de 2018-05-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:28/2018
  • Páginas:1786 - 1791
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2018/05/03/p/dre/pt/html
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