Declaração n.º 16/2018

Publicação: Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26
  • Emissor:Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:B - Assembleia da República
  • Número:16/2018
  • Páginas:11957 - 11958
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