Acórdão n.º 524/99/T. Const

Publicação: Diário da República n.º 65/2000, Série II de 2000-03-17
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:524/99/T. Const
  • Páginas:5173 - 5175
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