Lei n.º 15/2018

Publicação: Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:15/2018
  • Páginas:1408 - 1408
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/15/2018/03/27/p/dre/pt/html
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