Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M

Publicação: Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:6/2018/M
  • Páginas:1301 - 1307
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2018/03/15/m/dre/pt/html
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