Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018

Publicação: Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:20/2018
  • Páginas:1132 - 1141
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/20/2018/03/01/p/dre/pt/html
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