Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018

Publicação: Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:12/2018
  • Páginas:999 - 1000
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/12/2018/02/19/p/dre/pt/html
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