Acórdão (extrato) n.º 786/2017

Publicação: Diário da República n.º 11/2018, Série II de 2018-01-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:786/2017
  • Páginas:1977 - 1977
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