Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017

Publicação: Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:170/2017
  • Páginas:5972 - 5973
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/170/2017/11/09/p/dre/pt/html
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