Acórdão (extrato) n.º 550/2017

Publicação: Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:550/2017
  • Páginas:21545 - 21546
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