Lei n.º 88/2017

Publicação: Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:88/2017
  • Páginas:4856 - 4870
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/88/2017/08/21/p/dre/pt/html
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