Decreto Legislativo Regional n.º 21/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:21/2017/M
  • Páginas:4432 - 4433
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2017/08/01/m/dre/pt/html
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