Decreto-Lei n.º 82/2017

Publicação: Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:82/2017
  • Páginas:3795 - 3831
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2017/07/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar