Lei n.º 46-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 128/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:46-A/2017
  • Páginas:3384-(2) a 3384-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/46-a/2017/07/05/p/dre/pt/html
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