Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:74-A/2017
  • Páginas:3188-(2) a 3188-(23)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74-a/2017/06/23/p/dre/pt/html
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