Lei n.º 33/2017

Publicação: Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:33/2017
  • Páginas:2743 - 2745
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/33/2017/06/02/p/dre/pt/html
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