Decreto-Lei n.º 53-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53-A/2017
  • Páginas:2692-(2) a 2692-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53-a/2017/05/31/p/dre/pt/html
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