Decreto-Lei n.º 51/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
  • Data de Publicação:2017-05-25
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:51/2017
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Páginas:2528 - 2533
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