Decreto-Lei n.º 50/2017

Publicação: Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:50/2017
  • Páginas:2524 - 2524
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2017/05/24/p/dre/pt/html
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