Lei n.º 16/2017

Publicação: Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:16/2017
  • Páginas:2182 - 2182
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/16/2017/05/03/p/dre/pt/html
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