Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2017

Publicação: Diário da República n.º 63/2017, Série I de 2017-03-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:47/2017
  • Páginas:1640 - 1642
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/47/2017/03/29/p/dre/pt/html
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