Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017

Publicação: Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:36/2017
  • Páginas:1196 - 1199
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/36/2017/03/06/p/dre/pt/html
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