Decreto-Lei n.º 25/2017

Publicação: Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:25/2017
  • Páginas:1154 - 1190
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2017/03/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar