Lei n.º 8/2017

Publicação: Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:8/2017
  • Páginas:1145 - 1149
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/8/2017/03/03/p/dre/pt/html
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