Decreto-Lei n.º 9/2017

Publicação: Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
  • Emissor:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:9/2017
  • Páginas:355 - 380
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/9/2017/01/10/p/dre/pt/html
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