Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016

Publicação: Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:84-B/2016
  • Páginas:5142-(32) a 5142-(32)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/84-b/2016/12/29/p/dre/pt/html
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