Decreto-Lei n.º 86/2016

Publicação: Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
  • Emissor:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86/2016
  • Páginas:4799 - 4832
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2016/12/27/p/dre/pt/html
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