Portaria n.º 299/2016

Publicação: Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
  • Emissor:Finanças e Justiça
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:299/2016
  • Páginas:4237 - 4245
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/299/2016/11/29/p/dre/pt/html
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