Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000952003)

  • Emissor:Procuradoria Geral da República
  • Tipo:Parecer
  • Data de Publicação:2016-11-24
  • Processo:P000952003
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PINTO HESPANHOL
  • Descritores:DIREITO À IMAGEM; DIREITO A INFORMAR; DIREITO A SER INFORMADO; RECOLHA DE IMAGEM; INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; CONFLITO DE DIREITOS; RESTRIÇÃO DE DIREITOS; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; FOTOGRAFIA ILÍCITA; PROCEDIMENTO CRIMINAL; QUEIXA; LIBERDADE DE IMPRENSA; JORNALISTA; TELEVISÃO; MEDIDAS DE POLÍCIA; GUARDA NACIONAL REPUBLICANA; POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA