(1)

A pandemia de COVID-19, o seu impacto nas cadeias de abastecimento alimentar e o aumento dos preços da energia e dos fatores de produção agrícola desde o outono de 2021 têm vindo a colocar o setor agrícola sob pressão. Os preços dos fatores de produção aumentaram de forma significativa em todos os setores agrícolas. Os custos da energia e dos adubos registaram uma subida acentuada devido à evolução geopolítica e geoeconómica, mesmo antes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o que agravou a situação, tendo tido um impacto negativo ainda mais profundo nas expectativas do mercado.

(2)

Consequentemente, a percentagem dos custos da energia e dos adubos no consumo intermédio total aumentou significativamente em 2022, sendo que o maior aumento se registou nas explorações de culturas arvenses e de culturas permanentes, em ambos os casos devido à sua exposição aos custos dos adubos. Os preços dos adubos mantêm-se a níveis historicamente muito elevados. Os dados sugerem que, face a esta situação, os agricultores reduziram a utilização de adubos, o que acarreta consequências negativas, atualmente incertas, no que se refere aos rendimentos e à qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

(3)

Os preços de outros fatores de produção suportados por agricultores e operadores da cadeia alimentar, como é o caso, por exemplo, dos produtos fitofarmacêuticos e dos tratamentos de saúde animal, das máquinas e das embalagens, aumentaram em consonância com a inflação geral.

(4)

Em 2022, verificou-se também um aumento dos preços dos produtos agrícolas no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19 e das preocupações em relação à suficiência da oferta a nível mundial na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia. No entanto, em determinados setores, como é o caso dos setores dos laticínios, vitivinícola ou das frutas e produtos hortícolas, esse aumento dos preços não logrou compensar o enfraquecimento dos resultados comerciais decorrente do aumento dos custos dos fatores de produção.

(5)

Recentemente, os preços da maioria dos produtos agrícolas, tais como cereais, oleaginosas, produtos lácteos ou vinhos, têm vindo a diminuir significativamente. Em alguns Estados-Membros e regiões, a situação tornou-se particularmente difícil, dada a deterioração do rácio entre os preços dos fatores de produção e os dos produtos agrícolas.

(6)

O aumento dos custos para os produtores conduziu a um aumento dos preços dos produtos alimentares no consumidor em toda a União, o que teve consequências para a comportabilidade económica dos alimentos. Os dados mais recentes revelam uma inflação dos preços dos produtos alimentares persistentemente elevada para os consumidores, registando valores superiores a 15 % em toda a União. Em alguns Estados-Membros, os valores ascendem a quase 40 %. Há indícios de que os preços elevados têm vindo a afetar o nível de consumo em determinados setores alimentares, como é o caso dos setores da carne, vitivinícola ou das frutas e produtos hortícolas. Os consumidores têm vindo a direcionar a procura para alimentos menos dispendiosos em detrimento de alimentos biológicos, vinhos e alimentos protegidos por denominações de origem e indicações geográficas. Tais alterações ao nível da procura são suscetíveis de ter um impacto negativo na rentabilidade dos investimentos realizados pelos produtores.

(7)

Em determinados setores agrícolas e em alguns Estados-Membros, este cenário global de dificuldades económicas foi agravado por desafios setoriais que apresentam caráter de urgência.

(8)

Os recentes fenómenos meteorológicos adversos excecionais ocorridos a nível regional, como as secas (Espanha, Itália e Portugal) e as inundações (Itália), causaram danos significativos aos produtores agrícolas, pondo em risco a sua viabilidade económica. Embora existam indícios de que a sua ocorrência se verifica num contexto global de riscos crescentes para a agricultura relacionados com as alterações climáticas, estes fenómenos caracterizam-se por uma extraordinária intensidade.

(9)

No que diz respeito ao setor dos cereais e das oleaginosas, os fenómenos meteorológicos extremos que afetam várias regiões produtoras da União estão a comprometer gravemente, em termos de volume e de qualidade, as culturas de primavera e de verão. O setor depara-se com uma diminuição dos preços. Os preços dos cereais diminuíram cerca de 40 % face ao ano passado, o que gera problemas para os agricultores, uma vez que muitos adquiriram fatores de produção dispendiosos nos últimos meses e são agora confrontados com preços de mercado para os seus produtos que em pouco ou nada compensam os respetivos custos. Além disso, alguns agricultores não puderam semear os seus campos devido aos baixos níveis de humidade do solo e à reduzida disponibilidade de água para irrigação, o que provocará uma quebra de produção e de rendimento. É o que tem vindo a acontecer, nomeadamente, na Chéquia, Dinamarca, Irlanda, Espanha, França, Chipre, Letónia, Áustria, Portugal, Eslovénia e Suécia.

(10)

A situação do mercado no setor das frutas e produtos hortícolas é extremamente difícil, devido à elevada inflação que afeta o consumo, o qual se estima ter diminuído pelo menos 10 %, sendo agravada pelos elevados custos da energia. A energia é um importante fator de custo na produção em estufa e na logística pós-colheita. Consequentemente, os produtores continuam a enfrentar pressões no que diz respeito às suas margens, apesar do aumento dos preços agrícolas. O setor do lúpulo enfrenta desafios semelhantes. A situação afeta vários Estados-Membros, em especial a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Eslovénia e a Finlândia.

(11)

No setor animal, os elevados preços dos alimentos para animais, a par do preço da energia e da inflação em geral, causam graves dificuldades aos produtores. Apesar dos níveis de preços globalmente favoráveis da carne de bovino, de suíno e de aves de capoeira, os produtores têm dificuldade em cobrir os seus custos de produção. Essas dificuldades são ainda mais acentuadas no setor dos laticínios, dado que os preços começaram a diminuir significativamente em relação aos máximos registados no final de 2022. Além disso, os preços dos produtos alimentares no consumidor afetam a procura por parte dos consumidores de produtos de qualidade, sendo que estes constituem uma grande parte do rendimento dos agricultores nesses setores. O setor dos laticínios na Letónia e na Lituânia encontra-se numa situação particularmente difícil, uma vez que os preços nacionais do leite diminuíram mais do que noutros Estados-Membros. Porém, as dificuldades acima referidas também se fazem sentir nos setores da pecuária na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na Estónia, na Grécia, em Espanha, em França, na Croácia, em Itália, em Chipre, no Luxemburgo, em Malta, na Áustria, na Eslovénia e na Finlândia.

(12)

A contração da procura decorrente da inflação, incluindo nos mercados de exportação, juntamente com os elevados níveis de oferta, afeta, em especial, o setor vitivinícola em determinadas regiões, sobretudo no que diz respeito aos vinhos tintos e rosados. A incerteza no mercado vitivinícola foi ainda exacerbada pelo aumento dos custos dos fatores de produção e por fenómenos meteorológicos irregulares. Países como a Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal são particularmente afetados por esta situação.

(13)

A medida temporária de destilação de crise prevista no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão (2), que permite que os Estados-Membros estabeleçam programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, poderá não ser suficiente para resolver a situação, devido à limitação financeira desses programas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar outros recursos financeiros de modo a reforçar as suas dotações orçamentais para os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, com vista ao financiamento de outras operações de destilação sujeitas aos mesmos requisitos de elegibilidade e condições de apoio, exceto no que se refere ao prazo de execução, que deverá ser adaptado às operações financiadas ao abrigo do presente regulamento. Se um Estado-Membro optar por recorrer a esta possibilidade, a contribuição financeira da União prevista no presente regulamento deve ser disponibilizada em complemento às dotações financeiras estabelecidas no anexo VII do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para os exercícios de 2023 e 2024.

(14)

Os preços ainda muito elevados dos fatores de produção, a queda dos preços dos produtos agrícolas, bem como os problemas que afetam determinados setores e Estados-Membros, são suscetíveis de causar problemas de liquidez aos produtores agrícolas. Os Estados-Membros têm recorrido a medidas de auxílio estatal ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais para tentar resolver a situação.

(15)

A Comissão decidiu adotar dois pacotes de apoio de emergência ao setor agrícola a favor de determinados Estados-Membros, de forma a compensar os agricultores dos setores dos cereais e das oleaginosas, que são os mais afetados: os Regulamentos de Execução (UE) 2023/739 (4) e (UE) 2023/1343 (5) da Comissão, que visam combater os efeitos negativos causados pela pressão exercida sobre os preços nos referidos setores. O presente terceiro pacote de apoio de emergência diz respeito aos agricultores de outros Estados-Membros que enfrentam problemas específicos com impacto na viabilidade da produção agrícola.

(16)

Por conseguinte, importa adotar uma medida excecional que contribua para dar resposta aos problemas específicos identificados e para evitar a rápida deterioração da produção nos Estados-Membros que não tenham beneficiado dos dois pacotes de apoio agrícola recentemente estabelecidos pelos Regulamentos de Execução (UE) 2023/739 e (UE) 2023/1343.

(17)

As dificuldades expostas constituem problemas específicos na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não podem ser facilmente resolvidos com medidas adotadas nos termos dos artigos 219.o ou 220.o do referido regulamento. A situação não deriva especificamente de uma determinada perturbação atual do mercado ou de uma ameaça concreta nesse sentido, nem se relaciona com medidas de combate à propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade.

(18)

Os montantes disponíveis para o Estado-Membro beneficiário devem ser apurados tendo em conta o respetivo peso no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Na fixação dos montantes para Espanha, Itália e Portugal, há que ter em conta que estes países são os principais Estados-Membros afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos excecionais. Os montantes para a Letónia e a Lituânia devem ter em conta que estes países enfrentam uma situação particularmente difícil no setor dos laticínios.

(19)

Os Estados-Membros beneficiários devem distribuir a ajuda através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos e não discriminatórios que tenham em conta a dimensão das dificuldades e dos prejuízos económicos com que se confrontam os agricultores em causa, assegurando que estes sejam os beneficiários finais da ajuda e evitando distorções do mercado ou da concorrência.

(20)

Uma vez que os montantes atribuídos aos Estados-Membros beneficiários darão apenas uma resposta parcial às dificuldades sentidas pelos agricultores, estes Estados-Membros devem ser autorizados a conceder apoio nacional suplementar aos produtores, nas condições e nos prazos estabelecidos no presente regulamento.

(21)

Para que possam dispor da flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira consoante as necessidades dos agricultores, e desde que tal não implique a sua sobrecompensação, os Estados-Membros beneficiários devem poder acumular essa ajuda com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(22)

A fim de evitar a sobrecompensação, os Estados-Membros beneficiários devem ter em conta o apoio concedido ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para dar resposta às perdas económicas em causa.

(23)

Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda nacional, como é o caso da Chéquia, da Dinamarca e da Suécia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (7), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento.

(24)

Por motivos orçamentais, as despesas suportadas pelos Estados-Membros beneficiários só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos. Os apoios concedidos no quadro desta medida excecional devem, por conseguinte, ser pagos até 31 de janeiro de 2024.

(25)

Os Estados-Membros beneficiários devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a aplicação do presente regulamento, a fim de permitir à União acompanhar a eficácia da medida introduzida pelo mesmo.

(26)

Para que os agricultores recebam a ajuda o mais rapidamente possível, os Estados-Membros beneficiários devem poder dar execução ao presente regulamento sem demora. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(27)

A medida prevista pelo presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,