1.   O presente regulamento é aplicável às seguintes categorias de auxílios:

2.   Sempre que o considerem adequado, os Estados-Membros podem optar por conceder os auxílios a que se refere o n.o 1, alíneas a), e) e f), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (17).

3.   O presente regulamento não é aplicável a:

4.   O presente regulamento não é aplicável a:

5.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios concedidos:

6.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios que, por si só, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

7.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a favor de produtos agrícolas na aceção do anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura (18), que constituam uma subvenção à exportação tal como definida por esse acordo. Da mesma forma, não é aplicável aos auxílios a favor de tais produtos, que constituam um apoio financeiro à exportação prestado por um governo ou por qualquer organismo público no âmbito de aplicação da Decisão Ministerial da OMC sobre a Concorrência na Exportação, de 19 de dezembro de 2015 (19), se não cumprirem os requisitos pertinentes do n.o 15 da referida decisão relativamente ao prazo máximo de reembolso e ao autofinanciamento.

1.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais cujo equivalente-subvenção bruto ultrapasse os seguintes limiares:

2.   Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou dos projetos de auxílio.

1.   O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos auxílios transparentes.

2.   Os auxílios são considerados transparentes se for possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos.

3.   Para efeitos do presente regulamento, são consideradas auxílios transparentes as seguintes formas de auxílio:

4.   Para efeitos do presente regulamento, não são consideradas auxílios transparentes as seguintes formas de auxílio:

1.   O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2.   Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

3.   Considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além de assegurar o cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pelo beneficiário comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

Estes requisitos não se aplicam aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

4.   Em derrogação aos n.os 2 e 3, considera-se que as medidas sob a forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

5.   Além disso, em derrogação ao disposto nos n.os 2, 3 e 4, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm, os auxílios das seguintes categorias:

1.   Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 e no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através do FEADER e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente.

2.   Os montantes do auxílio para as medidas ou os tipos de operações referidos nos artigos 31.o, 33.o, 34.o, 35.o, 41.o, 45.o e 46.o podem ser fixados com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que os cálculos e o auxílio correspondente contenham apenas elementos verificáveis, se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada, indiquem claramente a fonte dos valores utilizados, sejam diferenciados para ter em conta as condições regionais ou locais do local e a utilização efetiva dos solos, se for caso disso, e não contenham elementos relacionados com os custos de investimento.

3.   O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo legislação nacional em matéria de IVA.

4.   Sempre que o auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio é o seu equivalente-subvenção bruto.

5.   O valor dos auxílios desembolsáveis no futuro, nomeadamente os que são pagos em várias prestações, é o seu valor atualizado reportado ao momento da sua concessão. O valor dos custos elegíveis deve ser atualizado por referência à data de concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio.

6.   Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, a atualização das parcelas de auxílio deve ser efetuada com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que o benefício fiscal produz efeitos.

7.   Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, sejam expressos como uma percentagem dos custos elegíveis, e sempre que a medida preveja que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos devem ser reembolsados a uma taxa de juro, pelo menos, igual à taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio definidas no capítulo III podem aumentar 10 pontos percentuais.

1.   Ao determinar se foram respeitados os limiares de notificação previstos no artigo 4.o, assim como as intensidades e os limites máximos de auxílio estabelecidos no capítulo III, é necessário ter em consideração o montante total do auxílio estatal à atividade, ao projeto ou à empresa objeto de auxílio.

2.   Sempre que o financiamento da União gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para efeitos de determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União.

3.   Os auxílios com custos elegíveis identificáveis, isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, nos termos do presente regulamento, podem ser cumulados com:

4.   Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis isentos ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 40.o e 61.o podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis.

Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar de financiamento total mais elevado aplicável, fixado, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pelo presente regulamento ou por outro regulamento de isenção por categoria ou decisão adotados pela Comissão.

5.   Os auxílios estatais isentos ao abrigo das secções 1, 2 e 3 do capítulo III do presente regulamento não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 146.o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no presente regulamento.

6.   Os auxílios estatais concedidos nos termos dos artigos 31.o, 34.o e 35.o não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no presente regulamento.

7.   Os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no capítulo III.

8.   Os auxílios aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea d), não podem ser cumulados com os auxílios destinados a compensar danos materiais a que se referem os artigos 25.o, 26.o, 28.o e 37.o.

9.   Os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento não podem ser cumulados com os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 77.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

10.   Os auxílios à instalação de jovens agricultores e ao arranque de atividades agrícolas a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento não podem ser cumulados com o apoio à instalação de jovens agricultores ou ao arranque da atividade de empresas rurais a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) 2021/2115, se dessa cumulação resultar um montante de auxílio superior ao estabelecido no presente regulamento.

1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação das seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (26) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

2.   Para os regimes de auxílio sob a forma de benefícios fiscais, as condições definidas no n.o 1 devem ser consideradas preenchidas se os Estados-Membros publicarem as informações exigidas sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos, em milhões de EUR:

3.   As informações a que se refere o n.o 1 devem estar organizadas e acessíveis de forma normalizada, conforme estabelecido no anexo III, e permitir uma pesquisa e funções de descarregamento eficazes. As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, devendo estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

4.   O texto integral do regime de auxílio ou do auxílio ad hoc a que se refere o n.o 1 deve incluir, em particular, uma referência explícita ao presente regulamento, citando o seu título e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como às disposições específicas do capítulo III aplicáveis a esse ato, ou, se for caso disso, à legislação nacional que garante que as disposições pertinentes do presente regulamento são cumpridas. O regime de auxílio ou o auxílio ad hoc deve ser acompanhado das respetivas disposições de execução e alterações.

5.   As obrigações de publicação estabelecidas no n.o 1 não se aplicam aos auxílios concedidos a projetos do grupo operacional da PEI e a projetos de DLBC ao abrigo dos artigos 39.o, 40.o, 60.o e 61.o.

6.   A Comissão publica no seu sítio Web:

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto integral da medida de auxílio, incluindo eventuais alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, em formato eletrónico, um relatório anual, referido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004, sobre a aplicação do presente regulamento, para a totalidade ou parte do ano em que for aplicável.

3.   O relatório anual deve conter igualmente informações sobre o seguinte:

4.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos auxílios concedidos a projetos do grupo operacional da PEI e a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») a que se referem os artigos 40.o e 61.o.

1.   Os regimes de auxílio referidos no artigo 1.o, n.o 3, estão sujeitos a uma avaliação ex post se tiverem um orçamento de auxílios estatais ou despesas contabilizadas superiores a 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma área geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2023. Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de evitar encargos desproporcionados para os Estados-Membros, só são exigidas avaliações ex post para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, a partir de 1 de janeiro de 2023.

2.   O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que respeita aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Se o relatório de avaliação final de um regime não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime é suspenso com efeitos imediatos. Nenhum sucessor desse regime suspenso beneficiará da isenção por categoria.

3.   A avaliação tem por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. A avaliação avalia igualmente o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais.

4.   Para os regimes de auxílio sujeitos ao requisito de avaliação nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação do seguinte modo:

5.   O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com a metodologia comum de avaliação dos auxílios estatais adotada pela Comissão. Os Estados-Membros devem publicar o plano de avaliação aprovado pela Comissão.

6.   A avaliação ex post é realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação inclui, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros devem publicar ambos os relatórios.

7.   O relatório de avaliação final é apresentado à Comissão o mais tardar nove meses antes do termo do regime isento. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação são definidos na decisão de aprovação do plano de avaliação. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante descreve a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.

1.   Os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os investimentos podem ser realizados por um ou mais beneficiários ou dizer respeito a um ativo corpóreo ou incorpóreo utilizado por um ou mais beneficiários.

3.   Os investimentos devem visar, pelo menos, um dos seguintes objetivos:

4.   Os investimentos podem estar ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, desde que a produção não exceda o consumo anual médio de energia ou de combustível da exploração agrícola em causa.

Sempre que o investimento for realizado para a produção de biocombustíveis, a capacidade de produção das instalações de produção não pode exceder o equivalente ao consumo médio anual de combustível na exploração agrícola e o biocombustível produzido não pode ser vendido no mercado.

Sempre que o investimento for realizado para a produção de energia térmica e eletricidade proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, as instalações de produção de energia só devem servir para satisfazer as necessidades de energia do beneficiário e a sua capacidade de produção não pode exceder o equivalente ao consumo médio anual combinado de energia térmica e eletricidade na exploração agrícola, incluindo o agregado familiar agrícola. A venda de eletricidade à rede só é permitida se o limite anual de autoconsumo for respeitado.

Sempre que o investimento for realizado por mais do que um beneficiário com o objetivo de satisfazer as suas necessidades de biocombustíveis e de energia, o consumo médio anual deve ser acumulado ao montante equivalente ao consumo anual médio de todos os beneficiários.

Os investimentos em infraestruturas para as energias renováveis que consumam ou produzam energia devem respeitar as normas mínimas de eficiência energética, caso essas normas existam a nível nacional.

Os investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa só são elegíveis para auxílio se for utilizada uma percentagem mínima de energia térmica, a determinar pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, açúcares e oleaginosas utilizadas para a produção de bioenergia, incluindo os biocombustíveis, para os diversos tipos de instalação em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Os auxílios a projetos de investimento em bioenergia devem limitar-se aos que cumpram os critérios de sustentabilidade aplicáveis estabelecidos na legislação da União.

5.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

6.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

7.   Os custos não referidos no n.o 6, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros, não são considerados custos elegíveis.

O capital de exploração não é considerado um custo elegível.

8.   No caso da irrigação, só podem pagar auxílios os Estados-Membros que garantirem, no que se refere à bacia hidrográfica em que se realiza o investimento, uma contribuição adequada das diversas utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água por parte do setor agrícola em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, da Diretiva 2000/60/CE, tendo em conta, sempre que necessário, as consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como as condições geográficas e climáticas da região ou regiões afetadas.

9.   Não podem ser concedidos auxílios:

10.   Os auxílios referidos no n.o 1 não podem ser concedidos infringindo eventuais proibições ou restrições impostas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, mesmo que essas proibições e restrições só digam respeito ao apoio da União previsto nesse regulamento.

11.   A intensidade de auxílio não pode exceder 65 % dos custos elegíveis.

12.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 80 % para os seguintes investimentos:

13.   A intensidade de auxílio referida no n.o 12, alínea c), pode ser aumentada até um máximo de 85 % para os investimentos de pequenas explorações agrícolas na aceção do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

14.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 100 % para os seguintes investimentos:

15.   A intensidade de auxílio para os sistemas de irrigação ao abrigo do n.o 6, alínea f), é limitada a uma ou mais taxas que não excedam:

1.   Os auxílios a investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas concedidos às PME que se dedicam à produção agrícola primária são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   A relocalização de um edifício agrícola deve visar um objetivo de interesse público.

O interesse público invocado como justificação da concessão de auxílios a título do presente artigo deve ser especificado nas disposições pertinentes do Estado-Membro em causa.

3.   Se a relocalização de um edifício agrícola consistir na demolição, remoção e reconstrução de instalações existentes, a intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos efetivamente incorridos com essas atividades.

4.   Se, para além da demolição, remoção e reconstrução de instalações existentes a que se refere o n.o 3, a relocalização resultar na modernização dessas instalações ou num aumento da capacidade de produção, as intensidades de auxílio relativas aos investimentos a que se refere o artigo 14.o, n.os 12 a 15, são aplicáveis no que respeita aos custos relacionados com a modernização das instalações ou o aumento da capacidade de produção.

Para efeitos do presente número, não se considera estar relacionada com a modernização a mera substituição de um edifício ou instalações existentes por um novo edifício ou instalações modernizados, sem que seja alterada fundamentalmente a produção ou a tecnologia utilizada.

5.   A intensidade máxima de auxílio pode ir até 100 % dos custos elegíveis se a relocalização disser respeito a atividades próximas de povoações rurais, com vista a melhorar a qualidade de vida ou a aumentar o desempenho ambiental da povoação rural.

1.   Os auxílios aos investimentos relacionados com a transformação ou a comercialização de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os investimentos devem dizer respeito a ativos corpóreos ou incorpóreos relacionados com a transformação de produtos agrícolas ou com a comercialização de produtos agrícolas.

3.   Os investimentos relacionados com a produção de biocombustíveis a partir de alimentos não são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo.

4.   Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

6.   Os custos não referidos no n.o 5, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros, não são considerados custos elegíveis.

7.   O capital de exploração não é considerado um custo elegível.

8.   A cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada não é considerada um custo elegível.

9.   Não podem ser concedidos auxílios aos investimentos destinados a dar cumprimento a normas da União em vigor.

10.   Os auxílios referidos no n.o 1 não podem ser concedidos infringindo eventuais proibições ou restrições impostas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, mesmo que essas proibições e restrições só digam respeito ao apoio da União previsto nesse regulamento.

11.   A intensidade de auxílio não pode exceder 65 %, exceto nos casos indicados no n.o 12.

12.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 80 % para os seguintes investimentos:

1.   Os auxílios à instalação de jovens agricultores e os auxílios ao arranque de atividades agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições estabelecidas no presente artigo ou no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem o lançamento de empresas agrícolas ligadas à agricultura e à diversificação das fontes de rendimento dos agregados familiares agrícolas a favor de outras atividades agrícolas.

3.   Os auxílios só podem ser concedidos a jovens agricultores sob a forma de micro e pequenas empresas.

4.   Se os auxílio forem concedidos a um jovem agricultor que se instale enquanto pessoa coletiva, o jovem agricultor deve exercer um controlo efetivo e a longo prazo sobre a pessoa coletiva, em termos de decisões relativas à gestão, aos benefícios e aos riscos financeiros. Se várias pessoas singulares, incluindo pessoas que não sejam jovens agricultores, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, o jovem agricultor deve poder exercer esse controlo efetivo e a longo prazo, quer individualmente quer juntamente com outras pessoas. Se uma pessoa coletiva for controlada por outra pessoa coletiva, quer individualmente quer em conjunto, estes requisitos aplicam-se a qualquer pessoa singular que tenha controlo sobre a outra pessoa coletiva (31).

5.   A concessão dos auxílios está sujeita à apresentação de um plano de atividades à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

6.   Relativamente aos jovens agricultores, caso não cumpra as condições do artigo 4.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115, o beneficiário é na mesma elegível para receber um auxílio a jovens agricultores, desde que assuma o compromisso de adquirir as referidas aptidões e competências no prazo de 36 meses a contar da data de aprovação da decisão de concessão do auxílio. O compromisso tem de constar do plano de atividades.

7.   O apoio é limitado a 100 000 EUR por jovem agricultor, por empresa agrícola ou por agregado familiar agrícola.

1.   Os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Só são elegíveis para auxílio os agrupamentos ou organizações de produtores que tenham sido oficialmente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3.   Os Estados-Membros devem adaptar os auxílios isentos em conformidade com o presente artigo, a fim de ter em conta qualquer alteração da regulamentação aplicável à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

4.   Não podem ser concedidos auxílios a:

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

Em caso de compra de instalações, os custos elegíveis devem limitar-se às despesas de arrendamento aos preços de mercado.

6.   Os auxílios são concedidos sob a forma de ajuda forfetária, em prestações anuais, durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento ou organização de produtores foi oficialmente reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Os Estados-Membros só devem pagar a última prestação após terem verificado a correta execução da medida.

7.   Os auxílios são limitados a 10 % da produção anual comercializada pelo agrupamento ou organização de produtores.

8.   O montante do auxílio é limitado a 100 000 EUR por ano. Os auxílios são degressivos.

1.   As seguintes categorias de auxílios a produtores de produtos agrícolas e aos respetivos agrupamentos são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo:

2.   Os auxílios referidos no n.o 1 são concedidos no que respeita aos seguintes regimes de qualidade:

3.   Os auxílios referidos no n.o 1, alínea a), devem ser concedidos aos produtores de produtos agrícolas sob a forma de um incentivo financeiro anual, cujo nível deve ser determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação nos regimes de qualidade.

4.   Os auxílios referidos no n.o 1, alíneas a) e b), não podem ser concedidos para cobrir os custos com controlos realizados pelo próprio beneficiário ou, quando a legislação da União estabeleça que os custos com os controlos devem estar a cargo dos produtores de produtos agrícolas e dos respetivos agrupamentos, sem especificar o nível real desses encargos.

5.   Os auxílios referidos no n.o 1, alínea a), são concedidos por um período máximo de sete anos.

6.   Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas.

7.   Os auxílios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários.

Devem ser pagos ao organismo responsável pelas medidas de controlo ou aos prestadores de serviços de estudos de mercado ou de consultoria.

8.   Os auxílios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), são limitados a 100 % dos custos efetivamente incorridos.

1.   Os auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, seminários, conferências e sessões de orientação, atividades de demonstração, ações de informação e promoção da inovação.

Os auxílios podem também abranger intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e visitas a explorações agrícolas.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição dos Sistemas de Conhecimento e Inovação Agrícolas («AKIS») previstos no plano estratégico da PAC.

Os auxílios às atividades de demonstração podem abranger custos de investimento pertinentes.

3.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

4.   Os custos referidos no n.o 3, alínea d), só são elegíveis se forem incorridos no âmbito do projeto de demonstração e durante a sua execução.

Só são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto de demonstração, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

5.   Os auxílios referidos no n.o 3, alíneas a) e c), não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários.

Os auxílios destinados a cobrir os custos da prestação de serviços de substituição referidos no n.o 3, alínea c), podem ser pagos diretamente ao prestador dos serviços de substituição.

6.   Os organismos que desenvolvem ações de intercâmbio de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar estas tarefas.

Os serviços referidos no n.o 2 podem ser prestados por agrupamentos de produtores ou outras organizações, independentemente da sua dimensão.

7.   Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas.

Sempre que as atividades referidas no n.o 2 forem organizadas por agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso às atividades em causa.

Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve limitar-se às despesas de organização das atividades referidas no n.o 2.

8.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

No caso dos projetos de demonstração referidos no n.o 3, alínea d), o montante máximo do auxílio é limitado a 100 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros.

1.   Os auxílios a serviços de aconselhamento nas explorações agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O auxílio deve destinar-se a ajudar as empresas ativas no setor agrícola e os jovens agricultores a beneficiarem com o recurso a serviços de aconselhamento.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição dos Sistemas de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS) previstos no plano estratégico da PAC.

3.   O aconselhamento deve estar associado a, pelo menos, um objetivo específico previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115, e abranger, no mínimo, um dos seguintes elementos:

4.   O aconselhamento pode também abranger outras questões não referidas no n.o 3, associadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo aspetos relacionados com a competitividade. Tal pode incluir aconselhamento para o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a agricultura biológica, a poupança de energia sustentável, a eficiência energética e a produção e utilização de energias renováveis para a agricultura, o aumento da biodiversidade ou do desempenho em matéria de biodiversidade e os aspetos sanitários da pecuária.

5.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

6.   Os organismos selecionados para prestar serviços de aconselhamento devem dispor de recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, bem como de experiência e fiabilidade nos domínios em que se propõem intervir.

Os serviços de aconselhamento podem ser prestados por agrupamentos de produtores ou por outras organizações, independentemente da respetiva dimensão.

Os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de aconselhamento é imparcial e que não é afetado por conflitos de interesses.

7.   Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas.

Sempre que os serviços de aconselhamento forem prestados por agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve limitar-se às despesas de prestação do serviço de aconselhamento.

8.   O montante do auxílio é limitado a 100 % dos custos elegíveis até um máximo de 25 000 EUR (exceto os referidos no n.o 4) por cada período de três anos, para aconselhamento prestado por prestadores de serviços a um único beneficiário que se dedique à produção agrícola primária.

9.   O montante do auxílio é limitado a 100 % dos custos elegíveis até um máximo de 200 000 EUR (exceto os referidos no n.o 4) por cada período de três anos, para aconselhamento prestado por prestadores de serviços a um único beneficiário que se dedique à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

1.   Os auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem cobrir os custos reais de substituição de um agricultor, de uma pessoa singular que seja membro do agregado familiar agrícola, ou de um trabalhador agrícola, durante a sua ausência por doença, incluindo doença de um filho e doença grave da pessoa com quem viva em união de facto, que exija cuidados permanentes, férias, licença de maternidade e parental, serviço militar obrigatório, no caso de morte ou no caso do artigo 21.o, n.o 3, alínea c).

3.   A duração total da substituição deve ser limitada a três meses por ano e por beneficiário, com exceção da substituição por licença de maternidade e parental e da substituição durante o serviço militar obrigatório. No caso da licença de maternidade e parental, a substituição deve ser limitada a seis meses em ambos os casos. No caso do serviço militar obrigatório, a duração da substituição deve estar limitada à duração do mesmo.

4.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

Os serviços de substituição podem ser prestados por agrupamentos e organizações de produtores, independentemente da respetiva dimensão. Nesse caso, a filiação em tais agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso aos serviços.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos efetivamente incorridos.

1.   Os auxílios a medidas de promoção a favor de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem os seguintes custos:

3.   As publicações a que se refere o n.o 2, alínea b), não podem fazer referência a qualquer empresa, marca ou origem específica.

Contudo, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica a referências à origem dos produtos agrícolas abrangidos por:

4.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis relativos à organização e participação em concursos, feiras comerciais e exposições:

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis com publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas:

6.   Os auxílios devem ser concedidos sob uma das seguintes formas:

Se o auxílio for concedido em espécie, deve assumir a forma de um serviço subvencionado.

As medidas de promoção podem ser prestadas por agrupamentos de produtores ou por outras organizações, independentemente da respetiva dimensão.

Os auxílios a prémios simbólicos a que se refere o n.o 4, alínea e), só podem ser pagos ao organizador das medidas de promoção se o prémio tiver sido efetivamente atribuído e mediante a apresentação de uma prova dessa atribuição.

7.   Os auxílios a medidas de promoção devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições definidas objetivamente.

Sempre que as medidas de promoção forem prestadas por agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para a participação nas mesmas. Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve limitar-se às despesas de organização das medidas de promoção.

8.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais estão sujeitos às seguintes condições cumulativas:

3.   Os Estados-Membros podem, se for caso disso, estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais se considere concedido o reconhecimento formal referido no n.o 2, alínea a).

4.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro.

Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

5.   Os regimes de auxílio relacionados com acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais devem ser estabelecidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

6.   Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

7.   Os danos sofridos devido a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais devem ser calculados ao nível do beneficiário individual. Os auxílios podem dizer respeito aos seguintes danos:

8.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

Se uma PME tiver sido criada menos de três anos a contar da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, a referência ao período de três anos a que se refere o n.o 8, alínea b), deve ser entendida como referindo-se à quantidade produzida e vendida por uma empresa média da mesma dimensão que o requerente, nomeadamente uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

A perda de rendimentos pode ser calculada quer ao nível da produção anual da exploração agrícola quer ao nível das culturas ou do efetivo de animais.

Ao montante da perda de rendimentos podem acrescer outras despesas em que o beneficiário tenha incorrido devido ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

A esse montante devem ser deduzidas quaisquer despesas em que o beneficiário não tenha incorrido devido a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais.

Podem ser utilizados índices para calcular a produção agrícola do beneficiário, desde que o método de cálculo utilizado permita determinar a perda real do beneficiário no ano em questão.

9.   Os danos materiais causados a bens como, por exemplo, edifícios agrícolas, equipamentos e maquinaria, existências e meios de produção, pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural devem ser calculados com base no custo da reparação ou no valor económico do bem afetado antes desse acontecimento.

Não podem exceder os custos da reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causado pela calamidade, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

Sempre que a perda de rendimentos do beneficiário a que se refere o n.o 8 for calculada com base no nível das culturas ou do efetivo de animais, só devem ser tidos em conta os danos materiais relacionados com essas culturas ou animais.

10.   Os auxílios devem ser reduzidos em, pelo menos, 50 %, a menos que sejam concedidos a beneficiários que tenham subscrito um seguro que cubra, pelo menos, 50 % da sua produção anual média ou do rendimento anual médio resultante da produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou região em causa cobertos por um seguro.

11.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar as perdas, incluindo os pagamentos no âmbito de outras medidas nacionais ou da União ou de apólices de seguros, são limitados a 80 % dos custos elegíveis.

A intensidade de auxílio pode ser aumentada até 90 % nas zonas sujeitas a condicionantes naturais.

1.   Os auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais e os auxílios destinados a compensar pelos danos causados por doenças dos animais ou pragas vegetais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios estão sujeitos às seguintes condições:

O programa e as medidas a que se refere a alínea b) devem incluir uma descrição das medidas de prevenção, controlo ou erradicação em causa.

3.   No que diz respeito às doenças dos animais, os auxílios devem ser concedidos para as doenças dos animais indicadas na lista de doenças dos animais referida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, na lista das zoonoses prevista no anexo III do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (42) ou na lista de infestações, infeções e doenças dos animais do Código Sanitário para os Animais Terrestres adotado pela Organização Mundial da Saúde Animal.

4.   Podem igualmente ser concedidos auxílios relativamente a doenças emergentes, que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

5.   Os auxílios não podem dizer respeito a medidas cujos custos devam ser suportados pelo beneficiário nos termos da legislação da União, a menos que os custos dessas medidas sejam inteiramente compensados por encargos obrigatórios a pagar pelos beneficiários.

6.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro.

Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

7.   Os regimes de auxílio relacionados com doenças dos animais ou pragas vegetais devem ser introduzidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência dos custos ou dos danos causados pelas doenças dos animais ou pragas vegetais.

8.   No caso de medidas relativas a doenças dos animais, pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras, ou seja, espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, que ainda não tenham ocorrido («medidas de prevenção»), os auxílios devem abranger os seguintes custos elegíveis:

9.   No caso das medidas de controlo e erradicação, os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

10.   No caso dos auxílios destinados a remediar os danos provocados por doenças dos animais ou pragas vegetais, a compensação deve ser calculada unicamente com base nos seguintes elementos:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), o valor de mercado deve ser estabelecido com base no valor dos animais, produtos e plantas imediatamente antes de qualquer suspeita do aparecimento ou confirmação da doença dos animais ou praga vegetal.

11.   À compensação calculada em conformidade com o n.o 10 devem ser deduzidos:

12.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças dos animais ou pragas vegetais devem limitar-se aos custos e danos causados por doenças dos animais e pragas vegetais relativamente aos quais a autoridade competente do Estado-Membro tenha procedido de uma das seguintes formas:

13.   Os auxílios relacionados com os custos elegíveis referidos nos n.os 8 e 9 devem ser concedidos em espécie e pagos ao prestador das medidas de prevenção, controlo e erradicação.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os auxílios relacionados com os custos elegíveis referidos nas disposições abaixo indicadas podem ser diretamente concedidos ao beneficiário com base no reembolso dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário:

14.   Não podem ser concedidos auxílios individuais se se apurar que a doença dos animais ou a infestação com as pragas vegetais foram causados deliberadamente ou se devem a negligência do beneficiário.

15.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos pelo beneficiário, incluindo pagamentos ao abrigo de outras medidas nacionais ou da União ou de apólices de seguro ou de fundos mutualistas para os mesmos custos elegíveis referidos nos n.os 8, 9 e 10, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os seguintes auxílios aos criadores de gado são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem os seguintes custos:

3.   Os auxílios referidos no n.o 2, alíneas c), d), e) e f), estão sujeitos à existência de um programa coerente de controlo que garanta a eliminação segura de todos os animais mortos no Estado-Membro.

Os auxílios para cobrir os custos dos prémios pagos pelos agricultores por seguros que cubram as despesas com a remoção e destruição dos animais mortos referidas no n.o 2, alínea e), do presente artigo devem cumprir as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.o 2.

4.   Os auxílios devem ser disponibilizados em espécie e não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários.

A fim de facilitar as formalidades administrativas, os auxílios referidos no n.o 2, alíneas c), d), e) e f), podem ser pagos aos operadores económicos ou organismos que cumpram as seguintes condições:

5.   A intensidade de auxílio é limitada a:

1.   Os auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios ao pagamento de prémios de seguro:

3.   O seguro deve destinar-se a cobrir perdas provocadas por:

4.   O seguro deve:

5.   Os Estados-Membros podem limitar o montante do prémio de seguro elegível para auxílio mediante a aplicação de limites máximos adequados.

6.   O fundo mutualista em causa deve satisfazer as seguintes condições cumulativas:

7.   Os Estados-Membros devem definir as regras para a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial para a concessão de pagamentos compensatórios, bem como para a administração e o controlo do cumprimento dessas regras. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições relativas ao fundo preveem sanções em caso de negligência por parte do beneficiário.

8.   A intensidade do auxílio é limitada a 70 % dos custos do prémio de seguro ou da contribuição financeira para um fundo mutualista.

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro deve estabelecer um nexo de causalidade direta, nos termos do n.o 5, entre os danos sofridos e o comportamento do animal protegido.

3.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

4.   O regime de auxílios deve ser estabelecido no prazo de três anos e os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência do acontecimento danoso.

5.   Os custos elegíveis correspondem aos custos incorridos em consequência direta do acontecimento que esteve na origem do dano, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

Os custos elegíveis podem incluir o seguinte:

6.   Os danos devem ser calculados ao nível do beneficiário individual.

A esse montante devem ser deduzidas as despesas não decorrentes do acontecimento que causou os danos, nas quais, de outro modo, o beneficiário teria incorrido.

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem exigir um esforço mínimo aos beneficiários para atenuar o risco de distorções da concorrência e incentivar a minimização dos riscos. Esse esforço deve assumir a forma de medidas preventivas, como, por exemplo, vedações de segurança sempre que possível, ou cães pastores, que sejam proporcionais ao risco de danos causados por animais protegidos na zona em causa, a menos que não seja razoavelmente possível implementar tais medidas. O presente número não se aplica ao primeiro ataque de um animal protegido numa determinada zona.

8.   Os auxílios previstos no presente artigo são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

9.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para remediar os danos, incluindo os pagamentos no âmbito de outras medidas nacionais ou da União e de apólices de seguros relativas aos danos que beneficiam de auxílio, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura, relacionados com os compromissos agroambientais e climáticos, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

3.   Os compromissos respeitantes à criação de raças locais em risco de abandono ou à preservação de recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética devem destinar-se a um dos seguintes objetivos:

4.   As raças locais são consideradas raças ameaçadas se as condições previstas no artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2016/1012 estiverem preenchidas, estabelecidas e incluídas nas informações a fornecer à Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento.

5.   São elegíveis para auxílio as seguintes espécies de animais de criação: bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, suínos, aves, coelhos e abelhas.

6.   Os recursos genéticos vegetais são considerados como estando em risco de erosão genética sob condição de estarem descritos e incluídos nas informações a publicar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), suficientes elementos de prova da erosão genética, com base em resultados científicos ou indicadores relativos à redução de variedades endémicas ou primitivas locais e da diversidade da sua população, bem como, quando pertinente, indicadores de alteração das práticas agrícolas predominantes ao nível local.

7.   Os auxílios abrangem os custos relativos às seguintes operações:

8.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios são concedidos a empresas que se comprometam, a título voluntário, a realizar operações que consistam num ou mais compromissos relativos ao bem-estar dos animais referidos no n.o 7.

3.   Os Estados-Membros só devem conceder auxílios para compromissos que superem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e da União.

4.   Os auxílios previstos no presente artigo só podem ser concedidos para compromissos diferentes daqueles relativamente aos quais são concedidos pagamentos nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

5.   Todas as normas e requisitos obrigatórios referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

6.   Caso o direito nacional imponha novos requisitos que superem os requisitos mínimos correspondentes estabelecidos no direito da União, pode ser concedido apoio a compromissos que contribuam para o cumprimento desses requisitos por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para a exploração.

7.   Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais elegíveis para auxílio devem prever normas reforçadas dos métodos de produção numa das seguintes áreas:

8.   Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais são assumidos por um período de um a sete anos. Se necessário para obter ou manter determinados benefícios relativos ao bem-estar dos animais, os Estados-Membros podem determinar um período mais longo para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial.

9.   A renovação de um contrato de compromissos pode também ser automática, desde que nele se encontre regulada. O mecanismo de renovação dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais é estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com as normas nacionais pertinentes. Esse mecanismo deve ser descrito na base jurídica nacional. A renovação está sempre sujeita ao respeito das condições previstas no presente artigo.

10.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que realizam operações ao abrigo do presente artigo têm acesso aos conhecimentos e informações pertinentes necessários para a execução dessas operações, e que é disponibilizada formação adequada às pessoas que dela necessitem, bem como acesso a conhecimentos especializados para ajudar os agricultores que se comprometem a alterar os seus sistemas de produção.

11.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos e normas obrigatórios pertinentes a que se referem os n.os 3 e 7.

12.   Os auxílios são concedidos anualmente por forma a compensar a totalidade ou parte dos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais.

13.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos referidos no n.o 12 e não podem exceder 500 EUR por cabeça normal.

1.   Os auxílios à cooperação no setor agrícola são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios só podem ser concedidos para promover a cooperação que contribua para alcançar um ou mais dos objetivos definidos no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/2115.

3.   As formas de cooperação abrangidas pelo presente artigo devem envolver, pelo menos, dois intervenientes, independentemente de estarem ou não ativos no setor agrícola, mas sob reserva de a cooperação beneficiar principalmente o setor agrícola.

4.   São elegíveis as seguintes formas de cooperação:

5.   Os auxílios não podem ser concedidos para a cooperação que envolva apenas organismos de investigação.

6.   Os auxílios podem ser concedidos para a cooperação relacionada com as seguintes atividades:

7.   Os auxílios só podem ser concedidos a novas formas de cooperação, incluindo as existentes, se iniciarem uma nova atividade.

8.   Os auxílios à criação e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a que se refere o n.o 6, alíneas d) e e), só abrangem cadeias de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o agricultor e o consumidor.

9.   Os auxílios concedidos ao abrigo do presente artigo devem cumprir o disposto nos artigos 206.o a 210.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

10.   As operações, que consistem em investimentos, devem cumprir as regras e os requisitos especificados no artigo aplicável relativo aos auxílios ao investimento do presente regulamento, bem como no artigo 4.o relativo aos limiares de notificação.

11.   São elegíveis os seguintes custos, na medida em que digam respeito a atividades agrícolas:

12.   Os auxílios estão limitados a um período máximo de sete anos.

13.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

14.   No caso das operações referidas no n.o 11, alínea (d), que consistam em investimentos, o auxílio é limitado à intensidade máxima de auxílio ao investimento, como especificado no artigo aplicável relativo aos auxílios ao investimento.

1.   Os auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000 são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios são concedidos anualmente, por hectare de terreno agrícola, com vista a compensar os beneficiários por custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes de desvantagens nas superfícies agrícolas afetadas pela aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE.

3.   Os auxílios só podem ser concedidos em relação a desvantagens decorrentes de requisitos que superem as normas em matéria de Boas Condições Agrícolas e Ambientais das Terras («BCAA») aplicáveis estabelecidas nos termos do título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, bem como das condições estabelecidas para a manutenção da superfície agrícola em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115.

4.   Os auxílios só podem ser pagos em relação às seguintes superfícies agrícolas:

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos referidos no n.o 2 e não pode exceder 500 EUR por hectare e por ano no período inicial máximo de cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano após essa data.

1.   Os auxílios para compromissos agroambientais e climáticos são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios podem ser concedidos a todas as empresas ou grupos de empresas que se comprometam, a título voluntário, a realizar operações que consistam num ou mais dos compromissos referidos no n.o 1, com vista a preservar e promover as alterações necessárias das práticas agrícolas que contribuem positivamente para o ambiente e o clima.

3.   Os Estados-Membros só devem conceder auxílios para compromissos que superem:

4.   Todas as normas e requisitos obrigatórios referidos no n.o 3 devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

5.   Relativamente aos compromissos referidos no n.o 3, alínea b), caso o direito nacional imponha novos requisitos que superem os requisitos mínimos correspondentes estabelecidos no direito da União, podem ser concedidos auxílios a compromissos que contribuam para o cumprimento desses requisitos por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para a exploração.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que recebem auxílios ao abrigo do presente artigo têm acesso aos conhecimentos e informações pertinentes necessários para a execução dessas operações, e que é disponibilizada formação adequada às pessoas que dela necessitem, bem como acesso a conhecimentos especializados para ajudar os agricultores que se comprometem a alterar os seus sistemas de produção.

7.   Os compromissos no âmbito do presente artigo são assumidos por um período de cinco a sete anos. Contudo, se necessário, para obter ou manter os benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem determinar um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. Tratando‐se de compromissos para a conservação, a utilização sustentável e o desenvolvimento de recursos genéticos, de novos compromissos que sucedam diretamente aos compromissos executados no período inicial, ou noutros casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem determinar um período mais curto de, pelo menos, um ano.

8.   Podem ser concedidos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos a beneficiários que não sejam empresas ativas no setor agrícola ao abrigo da secção 7.

9.   Os compromissos de extensificação da pecuária devem respeitar, pelo menos, as seguintes condições:

10.   Os auxílios podem abranger regimes coletivos e regimes de pagamentos baseados nos resultados, como regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas, para incentivar os agricultores a alcançarem uma melhoria significativa da qualidade do ambiente em maior escala ou de forma mensurável. Os regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas baseados nos resultados devem assegurar o cumprimento dos critérios de qualidade em matéria de quantificação, adicionalidade, armazenamento a longo prazo e sustentabilidade, tendo igualmente em conta a Comunicação intitulada «Ciclos de carbono sustentáveis» (45) no que respeita à certificação das remoções de carbono.

11.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos, normas e condições obrigatórios pertinentes a que se referem os n.os 3, 4 e 9.

12.   Os auxílios são concedidos anualmente por forma a compensar a totalidade ou parte dos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos agroambientais e climáticos.

13.   Não são concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo para os compromissos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o.

14.   Os auxílios são pagos por hectare.

15.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis e não podem exceder 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo.

1.   Os auxílios à agricultura biológica são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Podem ser concedidos auxílios a todas as empresas ou grupos de empresas que se comprometam, voluntariamente, a adotar as práticas e métodos de agricultura biológica definidos no Regulamento (UE) 2018/848, ou a manter tais práticas e métodos.

3.   Os Estados-Membros só devem conceder auxílios para compromissos que superem:

4.   Todas essas normas e requisitos obrigatórios devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

5.   Relativamente aos compromissos referidos no n.o 3, alínea b), caso o direito nacional imponha novos requisitos que superem os requisitos mínimos correspondentes estabelecidos no direito da União, podem ser concedidos auxílios a compromissos que contribuam para o cumprimento desses requisitos por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para a exploração.

6.   Os compromissos referidos no n.o 3 devem ser assumidos por um período inicial de cinco a sete anos. Para obter ou manter determinados benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem determinar um período mais longo, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. Sempre que sejam concedidos auxílios à conversão para a agricultura biológica, os Estados-Membros podem determinar um período mais curto de, pelo menos, um ano. No que respeita aos novos compromissos relativos à manutenção, que sucedam diretamente ao compromisso concluído no período inicial, os Estados-Membros podem determinar um período mais curto de, pelo menos, um ano.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que realizam operações ao abrigo do presente artigo têm acesso aos conhecimentos e informações pertinentes necessários para a execução dessas operações, e que é disponibilizada formação adequada às pessoas que dela necessitem, bem como acesso a conhecimentos especializados para ajudar os agricultores que se comprometem a alterar os seus sistemas de produção.

8.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos, normas e condições obrigatórios pertinentes a que se refere o n.o 3.

9.   Os auxílios são concedidos anualmente por forma a compensar a totalidade ou parte dos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Os auxílios ao abrigo do presente artigo não podem ser concedidos para compromissos abrangidos pelo artigo 34.o, nem para custos abrangidos pelo artigo 20.o.

10.   Os auxílios aos investimentos na produção primária e na transformação e comercialização de produtos biológicos estão sujeitos às disposições dos artigos 14.o e 17.o.

11.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis e não podem exceder 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo.

1.   Os auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições pertinentes previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Podem ser concedidos auxílios aos investimentos destinados à conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas.

3.   Os auxílios devem ser concedidos para conservação do património cultural e natural composto por paisagens e edifícios que sejam formalmente reconhecidos como património cultural ou natural pelas autoridades públicas competentes do Estado-Membro em causa.

4.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis destinados à conservação do património cultural e natural:

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

6.   Os auxílios a infraestruturas são limitados a 10 000 EUR por ano.

1.   Os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios estão sujeitos às seguintes condições:

3.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro.

Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

4.   Os regimes de auxílio relacionados com uma calamidade natural devem ser estabelecidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data de ocorrência dessa calamidade.

5.   Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

6.   Os danos sofridos devido a calamidades naturais devem ser calculados ao nível do beneficiário individual.

7.   Os auxílios podem dizer respeito aos seguintes danos:

8.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

Se uma PME tiver sido criada menos de três anos a contar da data da ocorrência da calamidade natural, a referência ao período de três anos a que se refere o n.o 8, alínea b), deve ser entendida como referindo-se à quantidade produzida e vendida por uma empresa média da mesma dimensão que o requerente, nomeadamente uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pela calamidade natural.

A perda de rendimentos pode ser calculada quer ao nível da produção anual da exploração agrícola quer ao nível das culturas ou do efetivo de animais.

A esse montante podem acrescer outras despesas em que o beneficiário tenha incorrido que estejam diretamente relacionadas com a calamidade natural.

A esse montante podem ser deduzidas quaisquer outras despesas não incorridas devido à calamidade natural.

Podem ser utilizados índices para calcular a produção agrícola anual do beneficiário, desde que o método de cálculo utilizado permita determinar a perda real do beneficiário no ano em questão.

9.   Os danos materiais causados a bens como, por exemplo, edifícios agrícolas, equipamentos e maquinaria, existências e meios de produção, pela calamidade natural devem ser calculados com base no custo da reparação ou no valor económico do bem afetado imediatamente antes da calamidade.

Não podem exceder o custo da reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causada pela calamidade, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente depois da calamidade.

10.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar as perdas, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios aos projetos de investigação e desenvolvimento nos setores e subsetores agrícola e florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O projeto objeto de auxílio deve ser de interesse geral para todas as empresas ativas no setor ou subsetor em causa, tal como referido no n.o 1.

3.   Antes da data de início do projeto objeto de auxílio, devem ser publicadas num sítio Web acessível ao público a nível nacional ou regional as seguintes informações:

4.   Os resultados do projeto objeto de auxílio devem ser disponibilizados num sítio Web acessível ao público a partir da data de conclusão do projeto ou da data em que for fornecida aos membros de qualquer organização específica qualquer informação relativa a esses resultados, consoante o que ocorrer primeiro. Os resultados devem manter-se disponíveis na Internet durante um período mínimo de cinco anos a contar da data de conclusão do projeto objeto de auxílio.

5.   Os auxílios devem ser concedidos diretamente ao organismo de investigação e/ou de divulgação de conhecimentos.

6.   Os auxílios não podem implicar pagamentos às empresas ativas no setor agrícola ou florestal com base no preço dos produtos agrícolas ou florestais.

7.   São elegíveis os seguintes custos:

8.   Caso um organismo de investigação e/ou divulgação de conhecimentos exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente.

9.   As empresas que puderem exercer influência sobre um organismo de investigação e/ou divulgação de conhecimentos, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados.

10.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI, abrangidos pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2021/2115, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   São elegíveis para projetos do grupo operacional da PEI os seguintes custos:

3.   A intensidade de auxílio não pode exceder as taxas máximas de apoio previstas para cada tipo de operação no Regulamento (UE) 2021/2115.

1.   Os auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI referidos no artigo 39.o, n.o 1, do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O montante total do auxílio concedido por projeto do grupo operacional da PEI não pode exceder 500 000 EUR.

1.   Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas cobrem os custos de implantação e um prémio anual por hectare.

Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas podem cobrir operações de investimento.

3.   Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas relacionados com operações de investimento cobrem os seguintes custos elegíveis:

Os auxílios concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC e que assumam a forma de instrumentos financeiros podem cobrir custos elegíveis diferentes dos referidos no primeiro parágrafo, desde que os custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do plano estratégico da PAC pertinente e que o auxílio seja executado após a aprovação do plano estratégico pertinente pela Comissão.

Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, o capital de exploração não é considerado um custo elegível.

4.   Para as operações de investimento que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

5.   São elegíveis os seguintes custos de implantação:

6.   O prémio anual por hectare cobre os custos de compensação pelas perdas de rendimento e os custos de manutenção, incluindo a limpeza precoce e tardia, por um período máximo de 12 anos a contar da data de concessão do auxílio.

7.   Não podem ser concedidos auxílios para a plantação de:

8.   As espécies plantadas devem ser adaptadas às condições ambientais e climáticas da zona e cumprir os requisitos ambientais mínimos referidos no n.o 12.

9.   Nas zonas em que a florestação é dificultada por condições edafoclimáticas rigorosas, podem ser concedidos auxílios para a plantação de espécies lenhosas perenes, como arbustos ou silvados, adaptadas às condições locais.

10.   Os auxílios às grandes empresas estão sujeitos à apresentação de informações pertinentes provenientes de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente, em conformidade com as Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa (47).

Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

11.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

12.   No contexto dos auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas aplicam-se os seguintes requisitos mínimos ambientais:

1.   Os auxílios aos sistemas agroflorestais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios aos sistemas agroflorestais cobrem os custos de implantação, regeneração ou renovação e um prémio anual por hectare.

3.   Os auxílios aos sistemas agroflorestais podem abranger operações de investimento.

4.   Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios aos sistemas agroflorestais relacionados com operações de investimento cobrem os seguintes custos elegíveis:

Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, o capital de exploração não é considerado um custo elegível.

5.   Para as operações de investimento que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.

6.   São elegíveis os seguintes custos de implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais:

7.   O prémio anual por hectare deve cobrir os custos de manutenção do sistema agroflorestal, e deve ser pago por um período máximo de 12 anos a contar da data de concessão do auxílio.

Os custos elegíveis de manutenção podem dizer respeito às bandas de árvores implantadas, limpeza de mato, poda e desbaste e ações e investimentos de proteção, tais como vedações ou tubos de proteção individual.

8.   Os Estados-Membros determinam a estrutura e a composição do sistema agroflorestal, tendo em conta:

9.   A intensidade máxima de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), ou, respetivamente, do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

3.   Não podem ser concedidos auxílios a atividades relacionadas com a agricultura em zonas abrangidas pelos compromissos referidos no artigo 34.o.

4.   Apenas as áreas florestais abrangidas pelo plano de proteção florestal estabelecido pelo Estado-Membro em causa são elegíveis para os auxílios à prevenção de incêndios.

5.   No caso do restabelecimento do potencial florestal referido no n.o 2, alínea d), o auxílio deve ser sujeito às seguintes condições:

6.   No caso de auxílios à prevenção dos danos causados às florestas por pragas vegetais, o risco de ocorrência da praga deve ser cientificamente comprovado e reconhecido por um organismo científico público.

O regime de auxílio ou o auxílio ad hoc apresentado pelo Estado-Membro em causa deve conter a lista das espécies de pragas vegetais que causam ou podem causar danos.

7.   As atividades ou projetos objeto de auxílio devem ser coerentes com os planos de proteção florestal estabelecidos pelo Estado-Membro.

No caso do restabelecimento do potencial florestal referido no n.o 2, alínea d), os auxílios às grandes empresas devem ser sujeitos à apresentação de informações pertinentes provenientes de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente, em conformidade com as Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa. Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

8.   Não podem ser concedidos auxílios pela perda de rendimentos resultante de incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas.

9.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Os auxílios a favor dos custos elegíveis referidos no n.o 2, alínea d), e quaisquer outros pagamentos recebidos pelo beneficiário, incluindo pagamentos ao abrigo de outras medidas nacionais ou da União ou de apólices de seguro para os mesmos custos elegíveis, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os investimentos devem destinar-se à satisfação dos compromissos no domínio do ambiente, da prestação de serviços ecossistémicos ou da promoção do caráter de utilidade pública das florestas e das terras arborizadas na zona em questão ou da melhoria do potencial dos ecossistemas para atenuar as alterações climáticas e se adaptar às mesmas, sem excluir os benefícios económicos a longo prazo. São excluídas as espécies não indígenas da zona, exceto se o apoio for prestado no âmbito do plano estratégico da PAC.

3.   Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual. Contudo, os auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros devem ser isentos dessa condição.

4.   Salvo nos casos em que o apoio seja concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

5.   Salvo nos casos em que o apoio seja concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos não referidos no n.o 4, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros, não são considerados elegíveis.

Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, o capital de exploração não é considerado um custo elegível.

6.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios relacionados com desvantagens locais específicas impostas por requisitos resultantes da aplicação da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE concedidos aos proprietários de áreas florestais, aos gestores florestais e às respetivas associações, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem ser concedidos anualmente, por hectare de zona florestal, com vista a compensar os beneficiários por custos adicionais e pela perda de rendimentos, resultantes das desvantagens nas zonas florestais a que se refere o n.o 3, decorrentes da aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE.

3.   Os auxílios só podem ser pagos em relação às seguintes zonas florestais:

4.   Os auxílios podem ser concedidos a proprietários florestais, gestores florestais e respetivas associações.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos referidos no n.o 2 e não pode exceder 500 EUR por hectare e por ano no período inicial não superior a cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano após essa data.

1.   Os auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem apenas compromissos de gestão voluntários destinados a alcançar um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o clima e o ambiente estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, que superem os requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional em matéria florestal ou outra legislação nacional ou da União aplicável.

3.   Todos os requisitos obrigatórios referidos no n.o 2 devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

4.   Os compromissos devem ser assumidos por um período de cinco a sete anos. Todavia, sempre que necessário e devidamente justificado, os Estados-Membros podem estabelecer um período mais longo para certos tipos de compromisso.

5.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos obrigatórios pertinentes a que se refere o n.o 2.

6.   Os auxílios devem compensar os beneficiários pela totalidade ou por parte dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos referidos no n.o 2.

7.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis e não pode exceder 200 EUR por hectare e por ano.

8.   Caso os auxílios sejam concedidos no âmbito de um plano estratégico, o montante máximo previsto no n.o 7 pode ser aumentado em casos excecionais, tendo em conta as circunstâncias específicas previstas nesse plano estratégico.

1.   Os auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação a favor de empresas ativas no setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição do AKIS previsto no plano estratégico da PAC.

2.   Os auxílios abrangem ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, seminários e sessões de orientação, atividades de demonstração, ações de informação e promoção da inovação.

Os auxílios podem igualmente abranger intercâmbios de curta duração no domínio da gestão florestal e visitas a zonas florestais, centrados, em especial, em métodos ou tecnologias de gestão florestal sustentável, no desenvolvimento de novas oportunidades de negócio e de novas tecnologias, bem como na melhoria da resistência das florestas.

Os auxílios às atividades de demonstração podem abranger custos de investimento pertinentes.

3.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

O capital de exploração não é considerado um custo elegível.

4.   Os custos referidos no n.o 3, alínea b), só são elegíveis se forem incorridos no âmbito do projeto de demonstração e durante a sua execução.

5.   Só são elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto de demonstração, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

6.   Os auxílios referidos no n.o 3, alínea a), não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários. Os auxílios devem ser pagos ao organizador das ações de intercâmbio de conhecimentos e de informação.

7.   Os organismos que desenvolvem ações de intercâmbio de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar estas tarefas.

8.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os serviços em causa não podem constituir uma atividade contínua ou periódica nem estar relacionados com os custos de funcionamento da empresa. Os serviços de aconselhamento devem abranger as dimensões económica, ambiental e social e transmitir informações científicas e tecnológicas atualizadas desenvolvidas no âmbito das atividades de investigação e inovação.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição do AKIS previsto no plano estratégico da PAC.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de serviços de aconselhamento abranja, no mínimo, questões relacionadas com a aplicação da Diretiva 92/43/CEE, da Diretiva 2000/60/CE, da Diretiva 2008/50/CE, da Diretiva 2009/147/CE, do Regulamento (UE) 2016/2031, do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e da Diretiva 2009/128/CE.