(1)

Nos termos do artigo 62.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve reexaminar atos jurídicos adotados pela União diferentes dessa diretiva, que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, da referida diretiva. Esse reexame tem por fim avaliar a necessidade de harmonizar os referidos atos jurídicos com essa diretiva e apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito dessa diretiva. Esse reexame levou à identificação da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) como um dos atos jurídicos a alterar.

(2)

O tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/41/UE envolve o tratamento, o intercâmbio e a subsequente utilização de informações pertinentes para os fins estabelecidos no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por razões de coerência e de proteção eficaz dos dados pessoais, o tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/41/UE deverá cumprir o disposto na Diretiva (UE) 2016/680, sempre que esta última for aplicável. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais relativamente aos processos a que se refere o artigo 4.o, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/41/UE, caso não seja aplicável a Diretiva (UE) 2016/680, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o, 2.° e 2.°-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 10 de março de 2021.

(6)

Por conseguinte, a Diretiva 2014/41/UE deverá ser alterada em conformidade,