(1)

No contexto da evolução dos desafios migratórios, caracterizada pela necessidade de apoiar sistemas sólidos nos Estados-Membros em matéria de acolhimento, asilo, integração e migração, bem como de prevenir e gerir de forma adequada e solidária situações de pressão e substituir chegadas irregulares e inseguras por vias legais e seguras, é indispensável investir numa gestão da migração eficiente e coordenada na União para a concretização do objetivo da União de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)

A importância de uma abordagem coordenada por parte da União e dos Estados-Membros reflete-se na Agenda Europeia da Migração, de 13 de maio de 2015, a qual salientou a necessidade de uma política comum coerente e clara a fim de restaurar a confiança na capacidade da União para unir esforços europeus e nacionais, a fim de dar resposta à migração e trabalhar em conjunto de forma eficaz, em conformidade com o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros consagrado no artigo 80.o do TFUE, tendo sido confirmada na revisão intercalar de 27 de setembro de 2017 e nos relatórios de 14 de março de 2018 e 16 de maio de 2018.

(3)

Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu reafirmou a necessidade de prosseguir uma abordagem abrangente, pragmática e firme da gestão da migração com o objetivo de restabelecer o controlo das fronteiras externas e reduzir o número de chegadas ilegais e de mortes no mar. Essa abordagem deveria basear-se no recurso flexível e coordenado a todos os instrumentos ao dispor da União e dos Estados-Membros. O Conselho Europeu apelou igualmente a que se assegurasse a intensificação significativa dos regressos através de ações tanto ao nível da União como dos Estados-Membros, tais como acordos e mecanismos de readmissão eficazes.

(4)

Com vista a promover os esforços para adotar uma abordagem global da gestão da migração, assente na confiança mútua, na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros e as instituições da União, e alcançar o objetivo de assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo e migração, é conveniente apoiar os Estados-Membros colocando à sua disposição recursos financeiros suficientes sob a forma de um Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (o «Fundo»).

(5)

Todas as ações financiadas ao abrigo do Fundo, incluindo as realizadas em países terceiros, deverão ser executadas no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados no acervo da União e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e estar em consonância com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são parte, em especial garantindo a conformidade com os princípios da igualdade de género, da não discriminação e do interesse superior da criança.

(6)

O interesse superior da criança deverá ser uma consideração primordial em todas as ações ou decisões relativas às crianças no contexto da migração, inclusive nos regressos, tendo plenamente em conta o direito que cabe à criança de expressar a sua opinião.

(7)

O Fundo deverá basear-se nos resultados alcançados e nos investimentos realizados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o período de 2008-2013, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão 2007/435/CE do Conselho (5) para o período de 2007-2013, o Fundo Europeu de Regresso, criado pela Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) para o período de 2008-2013, e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para o período de 2014-2020. Deverá, em simultâneo, tomar em consideração toda e qualquer evolução pertinente.

(8)

O Fundo deverá apoiar a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros e a gestão eficiente dos fluxos migratórios, nomeadamente, promovendo medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros para acolher pessoas que necessitam de proteção internacional mediante a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e a transferência, entre Estados-Membros, de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional, através do reforço da proteção dos requerentes de asilo vulneráveis, como as crianças, e do desenvolvimento e reforço de estratégias de integração e desenvolvendo e reforçando a política de migração legal, por exemplo, através da criação de vias seguras e legais de entrada na União, o que deverá igualmente contribuir para assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração irregular através de uma política sustentável em matéria de regresso e de readmissão.

(9)

Dada a natureza interna do Fundo, e tratando-se do principal instrumento de financiamento para o asilo e a migração a nível da União, o Fundo deverá apoiar prioritariamente ações ao serviço da política interna da União em matéria de asilo e migração, em consonância com os objetivos do Fundo. No entanto, uma vez que determinadas ações realizadas fora da União contribuem para a realização dos objetivos do Fundo e que, em certas circunstâncias, podem contribuir com valor acrescentado da União, o Fundo deverá apoiar o reforço da cooperação e da parceria com países terceiros para efeitos de gestão da migração, a fim de reforçar as vias legais de migração e aumentar a eficácia, a segurança e a dignidade do regresso e da readmissão, bem como promover a reintegração inicial em países terceiros. O apoio prestado ao abrigo do Fundo não prejudica a atual natureza voluntária da reinstalação e da recolocação de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional ao abrigo do regime jurídico do Sistema Europeu Comum de Asilo aplicável no momento da adoção do presente regulamento.

(10)

A fim de beneficiar das competências especializadas das agências descentralizadas competentes, a Comissão deverá assegurar que os seus conhecimentos e experiência sejam tidos em conta, no que respeita às suas esferas de competência, para efeitos do desenvolvimento dos programas dos Estados-Membros. Além disso, o Fundo deverá poder complementar as seguintes atividades apoiadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de facilitar e melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo: reforçando a cooperação prática, em especial o intercâmbio de informações em matéria de asilo e de boas práticas; promovendo o direito da União e o direito internacional e contribuindo para a aplicação uniforme do direito da União em matéria de asilo, com base em elevados padrões no que respeita aos procedimentos de proteção internacional, às condições de acolhimento e à avaliação das necessidades em matéria de proteção em toda a União; apoiando a distribuição sustentável e equitativa dos pedidos de proteção internacional; facilitando a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional em toda a União; apoiando os esforços dos Estados-Membros em matéria de reinstalação; e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos seus sistemas de asilo e acolhimento, em particular àqueles cujos sistemas estejam sujeitos a uma pressão desproporcionada.

(11)

O Fundo deverá apoiar os esforços da União e dos Estados-Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver, acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações que lhes impõe o direito da União.

(12)

O Fundo deverá prestar apoio aos esforços dos Estados-Membros e da União para aplicar plenamente e continuar a desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa.

(13)

As parcerias e a cooperação com países terceiros são uma componente essencial da política da União para a gestão das migrações. O Fundo deverá contribuir para substituir as chegadas irregulares e inseguras por chegadas legais e seguras de nacionais de países terceiros ou apátridas que necessitam de proteção internacional ao território dos Estados-Membros, bem como manifestar solidariedade com países situados em regiões para as quais ou nas quais um grande número de pessoas que necessitam de proteção nacional tenham sido deslocadas, ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, e deverão contribuir efetivamente para iniciativas globais de reinstalação, permitindo à União e aos Estados-Membros falar a uma só voz nas instâncias internacionais e com os países terceiros. O Fundo deverá prestar apoio, sob a forma de incentivos financeiros, aos esforços envidados pelos Estados-Membros para proporcionar proteção internacional e uma solução duradoura aos refugiados e às pessoas deslocadas que tenham sido admitidos ao abrigo de programas de reinstalação ou de admissão por motivos humanitários.

(14)

Tendo em conta os fluxos migratórios para a União e a importância de assegurar a integração e a inclusão das pessoas que chegam à Europa, para as comunidades locais e para o bem-estar a longo prazo das nossas sociedades e para a estabilidade das nossas economias, é crucial apoiar as políticas dos Estados-Membros em matéria de integração dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, inclusive nos domínios prioritários identificados no plano de ação sobre a integração e a inclusão 2021-2027. O Fundo deverá apoiar medidas especificamente adaptadas às necessidades dos nacionais de países terceiros, bem como medidas horizontais destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolverem estratégias de integração, reforçarem o intercâmbio e a cooperação, e promoverem o contacto, o diálogo construtivo e a aceitação entre os nacionais de países terceiros e a sociedade de acolhimento.

(15)

Por forma a aumentar a eficiência, alcançar o máximo valor acrescentado da União e garantir a coerência da resposta da União para fomentar a integração de nacionais de países terceiros, as ações financiadas ao abrigo do Fundo deverão ser coerentes e complementares das ações financiadas ao abrigo de outros instrumentos da União, em especial os instrumentos de financiamento externo, o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O Fundo deverá apoiar medidas especificamente adaptadas às necessidades dos nacionais de países terceiros que são geralmente aplicadas nas fases iniciais da integração, bem como ações horizontais de apoio às capacidades dos Estados-Membros no domínio da integração, ao passo que as intervenções a favor dos nacionais de países terceiros com impacto a mais longo prazo deverão ser financiadas ao abrigo do FSE+ e do FEDER. Neste contexto, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução do Fundo deverão cooperar e coordenar-se com as autoridades identificadas pelos Estados-Membros para fins de gestão das intervenções do FSE+ e do FEDER e, sempre que necessário, cooperar e coordenar-se com as respetivas autoridades de gestão e com as autoridades de gestão de outros fundos da União que contribuam para a integração de nacionais de países terceiros.

(16)

As medidas de integração deverão ainda abranger os beneficiários de proteção internacional, assegurando assim uma abordagem global da integração e atendendo às especificidades desse grupo-alvo. Caso as medidas de integração sejam combinadas com o acolhimento, as ações deverão, se for caso disso, permitir também que sejam incluídos os requerentes de asilo.

(17)

No domínio da integração, a execução do Fundo deverá ser coerente com os princípios de base comuns da União para a integração, tal como especificado no plano de ação sobre a integração e a inclusão 2021-2027.

(18)

Deverá ser possível que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever nos seus programas que as medidas de integração incluam familiares diretos de nacionais de países terceiros, apoiando assim a unidade familiar, na medida em que tal seja necessário para a execução efetiva dessas medidas. Por «familiar direto» deverá entender-se os cônjuges, os parceiros e qualquer pessoa que tenha laços familiares diretos em linha descendente ou ascendente com o nacional do país terceiro visado pelas medidas de integração e que, de outra forma, não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo.

(19)

Tendo em conta o papel crucial que cabe às autoridades dos Estados-Membros e às organizações da sociedade civil no domínio da integração, e com vista a facilitar o acesso destas entidades a financiamento ao nível da União, o Fundo deverá facilitar a execução de ações em matéria de integração pelas autoridades nacionais, regionais e locais e pelas organizações da sociedade civil, inclusive através do instrumento temático e de uma taxa de cofinanciamento mais elevada para estas ações. A este respeito, um mínimo de 5% da dotação inicial destinada ao instrumento temático deverá ser destinar-se à aplicação de medidas de integração por parte de autoridades locais e regionais.

(20)

Além da taxa de cofinanciamento prevista pelo Fundo para projetos, os Estados-Membros são incentivados a conceder financiamento a partir dos orçamentos das suas autoridades públicas nacionais sempre que esse financiamento seja essencial para a realização de um projeto, em especial caso o projeto seja executado por uma organização da sociedade civil.

(21)

Considerando os desafios económicos e demográficos de longo prazo que a União enfrenta e a natureza cada vez mais globalizada da migração, é crucial criar canais funcionais para a migração legal para a União, a fim de manter a sua atratividade como destino para a migração regular, de acordo com as necessidades económicas e sociais dos Estados-Membros, e de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de proteção social e o crescimento da economia da União, protegendo simultaneamente os trabalhadores migrantes da exploração laboral.

(22)

O Fundo deverá apoiar os Estados-Membros no estabelecimento de estratégias e no reforço e desenvolvimento de políticas em matéria de migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e avaliar estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, em particular os instrumentos jurídicos da União para a migração legal. O Fundo deverá ainda apoiar o intercâmbio de informações, as boas práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos e níveis de governação, e entre Estados-Membros.

(23)

Faz parte integrante da abordagem global da migração seguida pela União e pelos seus Estados-Membros a implementação de uma política de regresso eficiente e digno. O Fundo deverá apoiar e incentivar os esforços dos Estados-Membros tendo em vista a efetiva aplicação e o desenvolvimento de normas comuns em matéria de regresso, em particular as definidas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), com especial destaque para os regressos voluntários, bem como de uma abordagem integrada e coordenada da gestão do regresso. Para assegurar políticas de regresso sustentáveis, o Fundo deverá igualmente apoiar medidas conexas em países terceiros, tais como medidas para facilitar e garantir o regresso e a readmissão seguros e dignos, bem como a reintegração sustentável dos retornados, incluindo através de apoio em numerário ou em espécie.

(24)

Os Estados-Membros deverão dar preferência ao regresso voluntário e garantir o regresso efetivo, seguro e digno. A fim de favorecer o regresso voluntário, os Estados-Membros deverão criar incentivos, designadamente um tratamento preferencial sob a forma de apoio reforçado ao regresso e de apoio na fase inicial da reintegração. Esse tipo de regresso voluntário corresponde ao interesse tanto dos retornados como das autoridades, em termos da respetiva relação custo-eficácia.

(25)

Embora o regresso voluntário deva ter prioridade sobre o regresso forçado, ambos estão, não obstante, interligados, tendo efeitos que se reforçam mutuamente, de modo que os Estados-Membros deverão ser incentivados a reforçar a complementaridade das duas formas de regresso. A possibilidade de proceder a afastamentos constitui um elemento importante que contribui para a integridade dos sistemas de asilo e de migração legal. O Fundo deverá, por conseguinte, apoiar as ações desenvolvidas pelos Estados-Membros tendo em vista facilitar e realizar afastamentos em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União, se aplicável, e no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade dos retornados.

(26)

A existência de medidas específicas de apoio aos retornados nos Estados-Membros e nos países de regresso, em especial medidas que visem as suas necessidades de caráter humanitário e em matéria de proteção, pode melhorar as condições de regresso e reforçar a reintegração sustentável de retornados. Deverá ser prestada especial atenção às pessoas vulneráveis.

(27)

A readmissão efetiva, nos países terceiros, de nacionais de países terceiros em situação irregular constitui uma parte integrante da política europeia de regresso e um instrumento essencial para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, na medida em que facilita o rápido regresso dos migrantes em situação irregular. A cooperação em matéria de readmissão é um elemento importante no quadro do diálogo e da cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito dos migrantes em situação irregular, pelo que a sua aplicação nos países terceiros deverá ser apoiada no interesse de políticas de regresso efetivas a nível nacional e da União.

(28)

Além de apoiar o regresso das pessoas, tal como previsto no presente regulamento, o Fundo deverá também apoiar outras medidas destinadas a combater a migração irregular e o tráfico de migrantes e a incentivar o cumprimento das normas vigentes relativas à migração legal, salvaguardando assim a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros.

(29)

O emprego de migrantes irregulares prejudica o desenvolvimento de uma política de mobilidade laboral baseada em regimes de migração legal e ameaça os direitos dos trabalhadores migrantes, tornando-os vulneráveis a violações e abusos de direitos. O Fundo deverá apoiar, portanto, os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular e prevê sanções contra os empregadores que violem essa proibição.

(30)

O Fundo deverá apoiar os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que estabelece disposições em matéria de assistência, apoio e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos. Tais medidas, incluindo medidas para a sua identificação precoce e o seu encaminhamento para serviços especializados, deverão ter em conta a especificidade de género do tráfico de seres humanos e as crianças que são vítimas desse tráfico.

(31)

O Fundo deverá complementar as atividades realizadas no domínio do regresso pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, de acordo com o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), sem criar um fluxo de financiamento adicional a favor dessa Agência.

(32)

De acordo com o princípio da eficiência, importa procurar sinergias e coerência com outros fundos da União e evitar a sobreposição das ações.

(33)

Para otimizar o valor acrescentado gerado pelos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, importa procurar sinergias, em especial, entre o Fundo e outros programas da União, incluindo os programas em regime de gestão partilhada. A fim de maximizar essas sinergias, deverão ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação a partir do Fundo e de outro programa da União. Tal financiamento cumulativo não deverá exceder os custos totais elegíveis dessa ação. Para esse efeito, o presente regulamento deverá estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas ao abrigo do Fundo e de outro programa da União numa base proporcional.

(34)

As ações aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas ao abrigo do Fundo deverão ser aplicadas em sinergia e coerência com outras atividades fora da União apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União. Em particular, aquando da execução dessas ações, deverá procurar-se a plena coerência com os princípios e objetivos gerais da política externa da União, com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e com os documentos de programação estratégica para o país ou a região em causa, bem como com os compromissos internacionais da União. Em relação à dimensão externa, o Fundo deverá focar-se em apoiar ações não orientadas para o desenvolvimento e que sirvam os interesses das políticas internas da União e deverão ser coerentes com as atividades realizadas no interior da União. O Fundo deverá orientar o apoio para o reforço da cooperação com países terceiros e dos aspetos principais da gestão da migração em domínios de interesse para a política de migração da União.

(35)

O financiamento proveniente do orçamento da União deverá centrar-se nas ações em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com as ações isoladas dos Estados-Membros. O apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir, em particular, para reforçar as capacidades nacionais e da União nos domínios do asilo e da migração, nos termos do artigo 80.o do TFUE.

(36)

Quando promovem as ações apoiadas pelo Fundo, os destinatários do financiamento da União deverão fornecer informações na língua ou línguas do público-alvo. A fim de assegurar a notoriedade do financiamento da União, os seus destinatários deverão fazer referência à sua origem quando divulgam a ação. Para o efeito, os destinatários deverão assegurar que todas as comunicações dirigidas aos média e ao público ostentam o emblema da União e mencionam explicitamente o apoio financeiro da União.

(37)

A Comissão deverá ter a possibilidade de utilizar recursos financeiros ao abrigo do presente Fundo para promover as boas práticas e o intercâmbio de informações no que respeita à execução do Fundo.

(38)

A Comissão deverá publicar atempadamente informações sobre o apoio prestado ao abrigo do instrumento temático, em regime de gestão direta ou indireta, e atualizar essas informações se for caso disso. Os dados deverão poder ser classificados de acordo com o objetivo específico, o nome do beneficiário, o montante legalmente autorizado e a natureza e a finalidade da medida.

(39)

Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do Fundo, se não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio do asilo e do regresso, se existir um risco manifesto de violação grave dos valores da União por esse Estado-Membro na aplicação do acervo em matéria de asilo e regresso, ou se, num relatório de avaliação elaborado no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen previsto no Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (15) tiverem sido identificadas deficiências no domínio em causa.

(40)

O Fundo deverá assegurar uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para cumprir os objetivos estabelecidos no presente regulamento. A fim de cumprir os requisitos em matéria de transparência, a Comissão deverá publicar informações sobre os programas de trabalho anuais e plurianuais do instrumento temático. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), os Estados-Membros deverão assegurar que, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do seu programa, exista um sítio Web em que estejam disponíveis informações sobre o seu programa, as quais incidam nos objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realizações do programa.

(41)

O presente regulamento deverá estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, que consistem num montante fixo como estabelecido no anexo I e num montante calculado com base nos critérios definidos nesse anexo e que refletem as necessidades e a pressão a que estão sujeitos os diferentes Estados-Membros nos domínios do asilo, da migração, da integração e do regresso. Dadas as necessidades especiais dos Estados-Membros que receberam o maior número de pedidos de asilo per capita em 2018 e 2019, é adequado aumentar os montantes fixos atribuídos a Chipre, a Malta e à Grécia.

(42)

Os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros deverão constituir a base para os investimentos a longo prazo dos Estados-Membros. A fim de ter em conta a evolução dos fluxos migratórios e dar resposta às necessidades no que diz respeito à gestão dos sistemas de asilo e acolhimento e no que diz respeito à integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes, favorecer a migração legal e lutar contra a migração irregular por meio de um regresso efetivo, seguro e digno, é conveniente atribuir um montante adicional aos Estados-Membros numa fase intermédia do período de programação, tendo em conta critérios objetivos. Esse montante deverá basear-se nos dados estatísticos disponíveis, nos termos do anexo I, a fim de refletir as mudanças face à situação de base dos Estados-Membros.

(43)

A fim de contribuírem para a realização do objetivo estratégico do Fundo, os Estados-Membros deverão assegurar que os seus programas incluem ações que têm em conta os objetivos específicos do Fundo, que as prioridades escolhidas são conformes com as medidas de execução indicadas no anexo II e que a afetação de recursos entre objetivos assegura que o objetivo estratégico geral pode ser alcançado. Para o efeito, os Estados-Membros deverão, em princípio, assegurar uma dotação mínima para reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, para reforçar e favorecer a migração legal para os Estados-Membros, de acordo com as suas necessidades económicas e sociais, e para promover e contribuir para a integração e inclusão social efetivas dos nacionais de países terceiros.

(44)

Dado que os desafios no domínio da migração estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição de financiamento à evolução dos fluxos migratórios. Para responder a necessidades prementes e a alterações nas políticas e prioridades da União, bem como orientar o financiamento para ações com elevado valor acrescentado da União, parte do financiamento deverá ser periodicamente atribuído, através de um instrumento temático, a ações específicas, a ações da União, a ações das autoridades locais e regionais, à ajuda de emergência, à reinstalação e à admissão por motivos humanitários, bem como ao apoio suplementar aos Estados-Membros que contribuam para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades. O instrumento temático proporciona flexibilidade na gestão do Fundo e pode também ser executado através dos programas dos Estados-Membros.

(45)

Os Estados-Membros deverão ser incentivados a utilizar parte das dotações do seu programa para financiar as ações enumeradas no anexo IV, de modo a beneficiarem de uma maior contribuição da União.

(46)

Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo poderá ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da dotação inicial. Tais ações específicas deverão ser identificadas a nível da União e dizer respeito a ações que requeiram cooperação ou a ações necessárias para responder a evoluções a nível da União que exijam a disponibilização de fundos suplementares a um ou mais Estados-Membros.

(47)

O Fundo deverá contribuir para apoiar os custos operacionais relacionados com os objetivos específicos do Fundo a fim de permitir que os Estados-Membros mantenham capacidades que são cruciais para tarefas e serviços que constituem um serviço público para União no seu conjunto. Esse apoio deverá consistir no reembolso integral dos custos específicos relacionados com os objetivos do Fundo e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

(48)

Para completar a execução do objetivo estratégico do Fundo a nível nacional através dos programas dos Estados-Membros, o Fundo deverá também apoiar ações a nível da União. Tais ações deverão destinar-se a fins estratégicos gerais na esfera de intervenção do Fundo relacionados com a análise estratégica e a inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais, e a experimentação de novas iniciativas e ações em toda a União.

(49)

A fim de reforçar a capacidade de resposta imediata da União a situações migratórias excecionais em um ou mais Estados-Membros, caracterizadas por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros que sujeitem as infraestruturas de acolhimento e de detenção e os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros a solicitações significativas e urgentes, bem como a capacidade de resposta imediata a situações migratórias excecionais em países terceiros devido a acontecimentos políticos ou conflitos, deverá ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o regime estabelecido no presente regulamento.

(50)

O presente regulamento deverá assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (17), concedendo-lhe assistência financeira de acordo com os seus objetivos e missões.

(51)

O objetivo estratégico do Fundo será igualmente realizado através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos nas vertentes estratégicas do Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). O apoio financeiro deverá ser utilizado para suprir de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um manifesto valor acrescentado da União.

(52)

As operações de financiamento misto têm caráter voluntário e são apoiadas pelo orçamento da União, combinando formas de apoio não reembolsáveis, reembolsáveis ou ambas, do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis de instituições de fomento ou de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de apoio de instituições financeiras comerciais e de investidores.

(53)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Fundo que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(54)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao Fundo. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(55)

Para efeitos da execução de ações em regime de gestão partilhada, o Fundo deverá fazer parte de um regime coerente constituído pelo presente regulamento, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento (UE) 2021/1060.

(56)

O Regulamento (UE) 2021/1060 estabelece o regime de ação do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, do Fundo para uma Transição Justa, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, e define, nomeadamente, as regras em matéria de programação, de acompanhamento e avaliação, de gestão e de controlo dos fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Além disso, é necessário especificar os objetivos do Fundo no presente regulamento e estabelecer disposições específicas quanto às ações que podem ser financiadas ao abrigo do Fundo.

(57)

O Regulamento (UE) 2021/1060 estabelece um sistema de pré-financiamento do Fundo e o presente regulamento fixa uma taxa de pré-financiamento específica. Além disso, a fim de assegurar a possibilidade de uma reação rápida a situações de emergência, é adequado fixar uma taxa de pré-financiamento específica para a ajuda de emergência. O sistema de pré-financiamento deverá garantir que os Estados-Membros disponham dos meios necessários para apoiar os beneficiários desde o início da execução dos seus programas.

(58)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(59)

A fim de tirar o máximo partido do princípio da auditoria única, é conveniente estabelecer regras específicas em matéria de controlo e auditoria de projetos em que os beneficiários sejam organizações internacionais cujos sistemas de controlo interno tenham sido avaliados favoravelmente pela Comissão. Para esses projetos, as autoridades de gestão deverão poder limitar as suas verificações de gestão, desde que o beneficiário apresente atempadamente todos os dados e informações necessários sobre a evolução do projeto e a elegibilidade das despesas subjacentes. Além disso, caso um projeto executado por uma tal organização internacional faça parte de uma amostra de auditoria, a autoridade de auditoria deverá poder realizar o seu trabalho em conformidade com os princípios da Norma Internacional sobre Serviços Relacionados (NISR) 4400, «Trabalhos para Executar Procedimentos Acordados Respeitantes a Informação Financeira».

(60)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (22), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (23) e (UE) 2017/1939 (24) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão cooperar plenamente e prestar toda a assistência necessária às instituições, órgãos e organismos da União na proteção dos interesses financeiros da União.

(61)

Desde que estejam preenchidas determinadas condições, os países terceiros que tenham celebrado um acordo com a União relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou no país terceiro em causa deverão ser autorizados a participar no Fundo.

(62)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(63)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (26), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(64)

Nos termos do artigo 349.o do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017 intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros em causa deverão assegurar que as suas estratégias e programas respondem aos problemas específicos que as regiões ultraperiféricas enfrentam na gestão da migração. O Fundo deverá conceder apoio a esses Estados-Membros com recursos suficientes a fim de ajudar essas regiões a gerirem a migração de forma sustentável e a lidarem com eventuais situações de pressão.

(65)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (27), o Fundo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e uma regulamentação excessiva. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Fundo no terreno. A fim de avaliar as realizações do Fundo, deverão ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do Fundo. Esses indicadores deverão incluir indicadores qualitativos e quantitativos.

(66)

Através de indicadores e da comunicação de informações financeiras, a Comissão e os Estados-Membros deverão acompanhar a execução do Fundo, nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/1060 e do presente regulamento. A partir de 2023, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios anuais de desempenho que abranjam o último exercício contabilístico. Esses relatórios deverão conter informações sobre os progressos realizados na execução dos programas dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também apresentar resumos desses relatórios à Comissão. A Comissão deverá traduzir esses resumos para todas as línguas oficiais da União e disponibilizá-los ao público no seu sítio Web, juntamente com as ligações para os sítios Web dos Estados-Membros a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1060.

(67)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (28) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para a consecução da meta que consiste em canalizar 30% de todas as despesas do quadro financeiro plurianual para integrar os objetivos climáticos e contribuir para alcançar a ambição de consagrar 7,5% em 2024, e 10% em 2026 e em 2027, do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. O Fundo deverá apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

(68)

O Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), e qualquer ato aplicável ao período de programação 2014-2020, deverá continuar a aplicar-se aos programas e projetos apoiados ao abrigo do Fundo durante o período de programação 2014-2020. Dado que o período de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 coincide com o período de programação abrangido pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinados projetos aprovados por aquele regulamento, deverão ser adotadas disposições relativamente ao faseamento dos projetos. Cada uma das diferentes fases do projeto deverá ser executada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento.

(69)

A fim de completar e alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista das ações elegíveis para apoio nos termos do anexo III; à lista das ações elegíveis para taxas de cofinanciamento mais elevadas nos termos do anexo IV; ao apoio operacional nos termos do anexo VII e ao desenvolvimento do regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(70)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial obrigações em matéria de prestação de informações à Comissão, e o procedimento consultivo deverá aplicar-se na a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão no quadro da programação e da apresentação de relatórios, dada a sua natureza puramente técnica. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis relativos à adoção de decisões de prestação de ajuda de emergência prevista no presente regulamento se, em casos devidamente justificados relativos à natureza e finalidade dessa ajuda, imperativos de urgência assim o exigirem.

(71)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(72)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(73)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(74)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que os custos incorridos no que respeita a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento em regime de gestão direta que já tenham sido iniciadas sejam considerados elegíveis para financiamento da União desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tais custos sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de ajuda.

(75)

É conveniente alinhar o período de execução do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (32).

(76)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,