(1)

A transparência é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. A Comissão, na sua Comunicação de 27 de outubro de 2015, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2016 — Não é o momento de continuarmos como dantes», e na de 16 de dezembro de 2014, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo», definiu como prioridade a necessidade de responder ao apelo dos cidadãos europeus no sentido de uma maior equidade e transparência e a necessidade de a União agir como modelo de referência mundial. É essencial que os esforços para alcançar uma maior transparência tenham em conta a reciprocidade entre concorrentes.

(2)

Na sua Resolução de 26 de março de 2019 (3), o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de uma comunicação pública ambiciosa de informações discriminadas por país, enquanto ferramenta para o aumento da transparência das empresas e o reforço do escrutínio público. Paralelamente aos trabalhos empreendidos pelo Conselho para combater a elisão fiscal em matéria do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, é necessário um melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União, a fim de continuar a fomentar a transparência e responsabilidade das empresas, contribuindo assim para o bem-estar das nossas sociedades. Este escrutínio é também necessário para promover um debate público mais esclarecido, em especial no que toca ao nível de cumprimento das obrigações fiscais por parte de determinadas empresas multinacionais com atividade na União e ao impacto que o cumprimento das obrigações fiscais tem na economia real. A adoção de regras comuns em matéria de transparência dos impostos sobre o rendimento das sociedades servirá igualmente o interesse económico geral, prevendo salvaguardas equivalentes em toda a União para a proteção dos investidores, credores e outros terceiros em geral, e contribuindo assim para reconquistar a confiança dos cidadãos da União na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Tal escrutínio público pode ser conseguido através de um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente de onde esteja estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo multinacional.

(3)

A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficiente e adequada para aumentar a transparência relativamente às atividades das empresas multinacionais e para permitir que o público possa avaliar o impacto dessas atividades na atividade económica real. Melhora igualmente a capacidade dos acionistas para avaliar adequadamente os riscos assumidos pelas empresas, conduz a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforça a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficiência e o impacto de legislações nacionais. O escrutínio público deverá ser conduzido de forma a não prejudicar o clima de investimento na União nem a competitividade das empresas da União, incluindo as pequenas e médias empresas previstas na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

A comunicação pública de informações discriminadas por país pode igualmente ter um impacto positivo nos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, conforme previsto na Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e, ao melhorar o conhecimento acerca das atividades das empresas, na qualidade do diálogo que tem lugar no interior das empresas.

(5)

Na sequência das Conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, foi introduzida uma cláusula de revisão na Diretiva 2013/34/UE. Essa cláusula de revisão exigia que a Comissão analisasse a possibilidade de introduzir a obrigação de as grandes empresas de outros setores industriais apresentarem anualmente um relatório por país, tendo em conta a evolução verificada a nível da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e os resultados das iniciativas europeias conexas.

(6)

A União já introduziu uma comunicação pública de informações discriminadas por país para o setor bancário, através da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e para a indústria extrativa e a exploração florestal, através da Diretiva 2013/34/UE.

(7)

Com a introdução da comunicação pública de informações discriminadas por país pela presente diretiva, a União tornou-se um líder mundial na promoção da transparência financeira e na transparência das empresas.

(8)

O aumento da transparência na divulgação de informações financeiras será vantajoso para todos uma vez que a sociedade civil passará a estar mais envolvida, os trabalhadores mais bem informados e os investidores menos avessos ao risco. Além disso, as empresas beneficiarão de melhores relações com as partes interessadas, o que, em razão de um perfil de risco mais claro e de uma melhor reputação, conduzirá a maior estabilidade e a um acesso mais facilitado ao financiamento.

(9)

Na sua Comunicação de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», a Comissão definiu a responsabilidade social das empresas como a responsabilidade destas pelo seu impacto na sociedade. A responsabilidade social das empresas deverá ser impulsionada pelas mesmas. As autoridades públicas podem desempenhar um papel de apoio através de uma combinação inteligente de medidas políticas voluntárias e, se for caso disso, de regulamentação complementar. As empresas podem ir além do cumprimento da lei e tornar-se socialmente responsáveis através da integração, nas suas estratégias e operações empresariais, de outras preocupações sociais, ambientais, éticas ou relativas aos consumidores ou aos direitos humanos.

(10)

O público deverá poder escrutinar todas as atividades de um grupo de empresas se este possuir determinados tipos de entidades estabelecidas na União. No caso dos grupos que exerçam atividade na União apenas através de empresas filiais ou sucursais, essas empresas filiais e sucursais deverão publicar e tornar acessível o relatório da empresa-mãe em última instância. Se essas informações ou esse relatório não estiverem disponíveis ou se a empresa-mãe em última instância não facultar às empresas filiais ou sucursais todas as informações exigidas, as empresas filiais e sucursais deverão elaborar, publicar e tornar acessível um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento com todas as informações de que disponham, que obtiveram ou adquiriram, bem como uma declaração que indique que a empresa-mãe em última instância não disponibilizou as informações necessárias. Todavia, por motivos de proporcionalidade e eficácia, a obrigação de publicar e tornar acessível o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverá limitar-se às empresas filiais de média e grande dimensão estabelecidas na União e às sucursais de dimensão comparável abertas na União. O âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE deverá, por conseguinte, ser alargado em conformidade, para abranger as sucursais abertas num Estado-Membro por uma empresa estabelecida fora da União e cuja forma jurídica é comparável às formas de empresas que constam do anexo I da Diretiva 2013/34/UE. As sucursais que tenham sido encerradas conforme referido no artigo 37.o, alínea k), da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverão deixar de estar sujeitas às obrigações de apresentação de relatórios previstas na presente diretiva.

(11)

Os grupos multinacionais e, se for caso disso, determinadas empresas autónomas, deverão facultar ao público um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento caso excedam uma determinada dimensão, em termos do montante de receitas, durante um período de dois exercícios consecutivos, em função das receitas consolidadas do grupo ou das receitas da empresa autónoma. Simetricamente, essa obrigação deverá deixar de ser aplicável caso essas receitas deixem de exceder o montante relevante durante um período de dois exercícios consecutivos. Nesses casos, os grupos multinacionais ou empresas autónomas deverão continuar a estar sujeitos à obrigação de apresentar o relatório relativo ao primeiro exercício subsequente ao último exercício em que as receitas excederam o montante relevante. Esses grupos multinacionais ou essas empresas autónomas deverão voltar a estar sujeitos à obrigação de apresentação de relatórios quando as suas receitas excederem novamente o montante relevante durante um período de dois exercícios consecutivos. Atendendo ao vasto leque de estruturas de relato financeiro que as demonstrações financeiras podem observar, para os efeitos de determinação do âmbito de aplicação, em relação às empresas que se regem pelo direito de um Estado-Membro, as «receitas» deverão ter a mesma aceção que «volume de negócios líquido» e deverão ser entendidas em consonância com a estrutura de relato financeiro nacional desse Estado-Membro. O artigo 43.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (8) e o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 91/674/CEE do Conselho (9) definem a determinação do volume de negócios líquido de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros, respetivamente. Em relação às outras empresas, as receitas deverão ser avaliadas de acordo com a estrutura de relato financeiro com base na qual são elaboradas as suas demonstrações financeiras. No entanto, para efeitos do conteúdo do relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento, deverá ser aplicada uma definição de receitas diferente.

(12)

A fim de evitar o duplo relato de informações para o setor bancário, as empresas-mãe em última instância e as empresas autónomas que estejam sujeitas à Diretiva 2013/36/UE e que incluam no seu relatório elaborado nos termos do artigo 89.o dessa diretiva todas as suas atividades e, se for caso disso, todas as atividades das suas empresas coligadas incluídas nas suas demonstrações financeiras consolidadas, nomeadamente as atividades não sujeitas ao disposto na parte III, título I, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverão ficar dispensadas da obrigação de prestação de informações estabelecida na presente diretiva.

(13)

O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverá incluir, se for aplicável, uma lista de todas as empresas filiais, no que diz respeito ao exercício em causa, estabelecidas na União ou em jurisdições fiscais incluídas no anexo I e, se for aplicável, no anexo II da versão pertinente das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. A fim de evitar gerar encargos administrativos, a empresa-mãe em última instância deverá poder basear-se na lista de empresas filiais que estão incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas da empresa-mãe em última instância. O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverá incluir também informações respeitantes a todas as atividades de todas as empresas coligadas do grupo consolidadas nas demonstrações financeiras da empresa-mãe em última instância ou, em função das circunstâncias, respeitantes a todas as atividades da empresa autónoma. As informações deverão limitar-se ao necessário para tornar possível o escrutínio efetivo pelo público, de modo a assegurar que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados para as empresas em termos de competitividade ou de más interpretações relativamente às empresas em causa. O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverá ficar acessível o mais tardar 12 meses após a data do balanço. Não poderão ser aplicados prazos eventualmente mais curtos para a publicação das demonstrações financeiras no tocante ao relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento. As disposições introduzidas pela presente diretiva não afetam as disposições da Diretiva 2013/34/UE respeitantes às demonstrações financeiras anuais e às demonstrações financeiras consolidadas.

(14)

A fim de evitar gerar encargos administrativos, as empresas deverão poder apresentar as informações com base nas instruções de declaração estabelecidas no anexo III, secção III, partes B e C, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (11), ao elaborarem o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento em conformidade com a presente diretiva. O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverá especificar qual a estrutura de relato que foi utilizada. O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento poderá, além disso, incluir uma descrição geral que forneça explicações caso se verifiquem discrepâncias importantes a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os montantes correspondentes relativos aos exercícios anteriores.

(15)

É importante assegurar que os dados sejam comparáveis. Para o efeito, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer um modelo comum e formatos eletrónicos de comunicação de informações, que deverão ser legíveis por máquina, tendo em vista a apresentação do relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento nos termos da presente diretiva. Ao estabelecer esse modelo e esses formatos de comunicação de informações, a Comissão deverá ter em conta os progressos realizados no domínio da digitalização e da acessibilidade das informações publicadas pelas empresas, em especial no que toca ao desenvolvimento do ponto de acesso único europeu proposto na sua Comunicação de 24 de setembro de 2020 intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação». Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(16)

Para assegurar que há um nível suficiente de pormenor que permita aos cidadãos avaliarem melhor o contributo das empresas multinacionais para o bem-estar da sociedade em cada Estado-Membro, as informações deverão ser discriminadas por Estado-Membro. Além disso, as informações respeitantes às atividades das empresas multinacionais deverão também ser apresentadas com um nível elevado de pormenor no que diz respeito às jurisdições fiscais de determinados países terceiros que colocam problemas específicos. Para todas as outras atividades em países terceiros, as informações deverão ser apresentadas de forma agregada, a não ser que as empresas pretendam apresentar informações mais detalhadas.

(17)

Em relação a certas jurisdições fiscais, deverá apresentar-se um nível elevado de pormenor. O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverá divulgar sempre as informações separadamente para cada jurisdição incluída nos anexos das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (13) e nas atualizações subsequentes dessa lista, que são especificamente aprovadas duas vezes por ano, habitualmente em fevereiro e outubro, e publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia. Do anexo I das referidas conclusões do Conselho consta a «Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais» e do anexo II consta o «Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal». Relativamente ao anexo I, as jurisdições que deverão ser consideradas são as que constavam da lista em 1 de março do exercício relativamente ao qual o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve ser elaborado. Relativamente ao anexo II, as jurisdições que deverão ser consideradas são as referidas nesse anexo no dia 1 de março do exercício relativamente ao qual o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve ser elaborado e no dia 1 de março do exercício anterior.

(18)

A divulgação imediata dos dados a incluir no relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento poderá, em determinados casos, prejudicar gravemente a posição comercial de uma empresa. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir que as empresas difiram a divulgação de determinadas informações específicas por um número de anos limitado, desde que divulguem claramente a existência do diferimento e deem uma explicação fundamentada para tal no relatório, documentando a base dessa fundamentação. As informações omitidas pelas empresas deverão ser divulgadas num relatório posterior. As informações respeitantes às jurisdições fiscais incluídas nos anexos I e II das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais nunca deverão ser omitidas.

(19)

Para reforçar a transparência das empresas e a responsabilidade face a investidores, credores, terceiros e público em geral, e para garantir uma governação adequada, os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa-mãe em última instância ou das empresas autónomas que estão estabelecidas na União e que têm a obrigação de elaborar, publicar e tornar acessível o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento deverão assumir coletivamente a responsabilidade por assegurar o cumprimento dessas obrigações de apresentação de relatórios que resultam da presente diretiva. Atendendo a que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão das empresas filiais que estão estabelecidas na União e são controladas por uma empresa-mãe em última instância estabelecida fora da União, ou a pessoa ou pessoas incumbidas de proceder às formalidades de divulgação por conta da sucursal, poderão ter um conhecimento limitado do conteúdo do relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento elaborado pela empresa-mãe em última instância, ou poderão ter uma capacidade limitada para obter essas informações ou esse relatório da empresa-mãe em última instância, a responsabilidade desses membros ou dessas pessoas deverá abranger a garantia de que, tanto quanto seja do seu conhecimento e esteja ao seu alcance, esse relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância ou da empresa autónoma foi elaborado e tornado público de forma coerente com a presente diretiva ou de que a empresa filial ou sucursal elaborou, publicou e tornou acessível todas as informações de que dispõe ou que tenha obtido ou adquirido em conformidade com a presente diretiva. Se a informação ou o relatório estiverem incompletos, a responsabilidade desses membros ou dessas pessoas deverá ser alargada à publicação de uma declaração indicando que a empresa-mãe em última instância ou a empresa autónoma não disponibilizou as informações necessárias.

(20)

A fim de assegurar a sensibilização do público para o âmbito de aplicação e para o cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios introduzidas na Diretiva 2013/34/UE pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão exigir que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas declarem se uma empresa é obrigada a publicar um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento e, se assim for, se esse relatório foi publicado.

(21)

As obrigações dos Estados-Membros de preverem sanções e de tomarem todas as medidas necessárias para garantir que as sanções são aplicadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE aplicam-se às infrações às disposições nacionais relativas à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais adotadas nos termos da presente diretiva.

(22)

A presente diretiva tem por objetivo aumentar a transparência das empresas e a transparência e o escrutínio público no que toca às informações relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, mediante a adaptação do quadro jurídico em vigor no que diz respeito às obrigações impostas às sociedades em matéria de publicação de relatórios, para a proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, na aceção do artigo 50.o, n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal como decidido pelo Tribunal de Justiça, em especial no processo C-97/96, Verband deutscher Daihatsu-Händler (14), o artigo 50.o, n.o 2, alínea g), do TFUE menciona o objetivo da proteção dos interesses de «terceiros» em geral, sem distinguir ou excluir categorias de entre estes. Por conseguinte, o termo «terceiros» é mais vasto do que investidores e credores e estende-se a outros terceiros interessados, incluindo concorrentes e o público em geral. Além disso, o objetivo de realizar a liberdade de estabelecimento, concedida às instituições em termos muito gerais pelo artigo 50.o, n.o 1, do TFUE, não pode ser circunscrito pelo disposto no n.o 2 desse mesmo artigo. Atendendo a que a presente diretiva apenas diz respeito à obrigação de publicar relatórios sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento e não diz respeito à harmonização dos impostos, o artigo 50.o, n.o 1, do TFUE constitui a base jurídica adequada.

(23)

A fim de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno e condições de concorrência equitativas para as empresas multinacionais da União e de países terceiros, a Comissão deverá continuar a estudar as possibilidades de aumentar a equidade e transparência fiscais. Em particular, a Comissão deverá analisar, no âmbito da cláusula de revisão, se, nomeadamente, a desagregação total reforçaria a eficácia da presente diretiva.

(24)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao seu efeito, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(25)

A presente diretiva responde às apreensões manifestadas pelas partes interessadas sobre a necessidade de fazer face às distorções no mercado interno sem comprometer a competitividade da União. Não deverá causar um encargo administrativo indevido às empresas. Em geral, no âmbito da presente diretiva, o nível de informação que deve ser divulgada é proporcional aos objetivos do aumento da transparência empresarial e do escrutínio público. Por conseguinte, a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(26)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(27)

A Diretiva 2013/34/UE deverá, portanto, ser alterada em conformidade,