Artigo 1.o

Objeto

Artigo 2.o

Definições

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que apresentem um pedido de admissão ou que tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro para efeitos de emprego altamente qualificado nos termos da presente diretiva.

2.   A presente diretiva não se aplica aos nacionais de países terceiros:

3.   A presente diretiva não prejudica o direito de os Estados-Membros emitirem títulos de residência diferentes do Cartão Azul UE para efeitos de emprego altamente qualificado. Esses títulos de residência não conferem o direito de residência nos outros Estados-Membros conforme previsto na presente diretiva.

Artigo 4.o

Disposições mais favoráveis

1.   A presente diretiva não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis:

2.   A presente diretiva não afeta o direito de os Estados-Membros adotarem ou manterem disposições mais favoráveis do que o disposto no artigo 8.o, n.o 5, no artigo 11.o, no artigo 15.o, n.o 4, no artigo 16.o, no artigo 17.o e no artigo 18.o, n.o 4.

Artigo 5.o

Critérios de admissão

1.   No que respeita à admissão de um nacional de um país terceiro ao abrigo da presente diretiva, o requerente de um Cartão Azul UE deve:

2.   Os Estados-Membros devem exigir que se encontrem cumpridas todas as condições decorrentes do direito aplicável, previstas em convenções coletivas ou decorrentes das práticas dos setores profissionais pertinentes para efeitos de emprego altamente qualificado.

3.   Para além dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, o montante de salário anual bruto resultante do salário mensal ou anual especificado no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa não deve ser inferior ao limiar salarial nacional definido e publicado para esse efeito pelo Estado-Membro em causa.

O limiar salarial a que se refere o primeiro parágrafo é fixado pelo Estado-Membro em causa, após consulta dos parceiros sociais, de acordo com as práticas nacionais. Deve ser, pelo menos, 1,0 vez e, no máximo, 1,6 vezes o salário anual bruto médio do Estado-Membro em causa.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, e para efeitos de emprego em profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de países terceiros pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da classificação CITP, um Estado-Membro pode aplicar um limiar salarial inferior que corresponda, pelo menos, a 80% do limiar salarial fixado por esse Estado-Membro em conformidade com o n.o 3, desde que o limiar salarial inferior não seja inferior a 1,0 vez o salário anual bruto médio nesse Estado-Membro.

5.   Em derrogação do disposto no n.o 3, e no que respeita aos nacionais de países terceiros que tenham completado um curso do ensino superior no máximo três anos antes da apresentação do pedido de Cartão Azul UE, o Estado-Membro pode aplicar um limiar salarial inferior que corresponda, pelo menos, a 80% do limiar salarial fixado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o n.o 3, desde que o limiar salarial inferior não seja inferior a 1,0 vez o salário anual bruto médio no Estado-Membro em causa.

Se o Cartão Azul UE emitido durante o período de três anos for renovado, continua a aplicar-se o limiar salarial referido no primeiro parágrafo, caso:

6.   Se um pedido de Cartão Azul UE disser respeito a um nacional de um país terceiro que seja titular de uma autorização de residência nacional para efeitos de emprego altamente qualificado emitida pelo mesmo Estado-Membro, esse Estado-Membro:

7.   Os Estados-Membros podem exigir que o nacional de um país terceiro em causa comunique o seu endereço no seu território.

Se o direito de um Estado-Membro exigir que se indique um endereço aquando da apresentação do pedido e o nacional de um país terceiro em causa ainda não conhecer o seu futuro endereço, os Estados-Membros aceitarão um endereço temporário. Nesses casos, o nacional de um país terceiro indica o seu endereço permanente o mais tardar aquando da emissão do Cartão Azul UE nos termos do artigo 9.o.

Artigo 6.o

Volume de admissões

Artigo 7.o

Fundamentos de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE

1.   Um Estado-Membro indefere um pedido de Cartão Azul UE quando:

2.   Um Estado-Membro pode indeferir um pedido de concessão de um Cartão Azul UE:

3.   Sem prejuízo do n.o 1, qualquer decisão de indeferimento do pedido tem em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.

Artigo 8.o

Motivos de retirada ou não renovação do Cartão Azul UE

1.   Um Estado-Membro retira ou recusa a renovação de um Cartão Azul UE se:

2.   Um Estado-Membro pode retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), o Estado-Membro avalia a suficiência de recursos tomando em consideração a sua natureza e regularidade, e poderá ter em conta os níveis mínimos nacionais dos salários, do rendimento ou das pensões, bem como o número de membros da família do titular do Cartão Azul UE. Essa avaliação tem em conta as contribuições dos membros da família para o rendimento do agregado familiar.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea f), do presente artigo, a falta da comunicação exigida ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), ou no artigo 15.o, n.os 3 ou 4, não é considerada motivo suficiente para revogar ou recusar a renovação do Cartão Azul UE se o titular do Cartão Azul UE provar que a comunicação não chegou às autoridades competentes por motivos fora do seu controlo.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alíneas b) e d), os Estados-Membros podem decidir não retirar o Cartão Azul UE ou não recusar a sua renovação nos casos em que o seu titular deixe de preencher temporariamente e, em qualquer caso, por um período não superior a 12 meses, os critérios de admissão estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 5.o, n.o 3, ou, quando aplicável, no artigo 5.o, n.os 4 ou 5, por motivo de doença, deficiência ou licença parental.

5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alíneas b) e d), e do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), o Cartão Azul UE não pode ser retirado e a sua renovação não pode ser indeferida em caso de desemprego do titular do Cartão Azul UE, exceto se:

Os Estados-Membros podem autorizar a acumulação de períodos de desemprego mais longos antes de retirarem ou não renovarem o Cartão Azul UE.

6.   Sempre que um Estado-Membro tencione retirar ou não renovar o Cartão Azul UE em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) ou e), a autoridade competente notifica previamente o titular do Cartão Azul UE e fixa-lhe um prazo razoável de, pelo menos, três meses para o titular do Cartão Azul UE procurar um novo emprego, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3. O período para procurar emprego é de, pelo menos, seis meses se o titular do Cartão Azul UE tiver estado empregado durante, pelo menos, dois anos.

7.   Sem prejuízo do n.o 1, qualquer decisão de retirada ou não renovação do Cartão Azul UE tem em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.

Artigo 9.o

Cartão Azul UE

1.   É concedido um Cartão Azul UE a um nacional de um país terceiro quando este preenche os critérios estabelecidos no artigo 5.o e não existam motivos para indeferimento, nos termos do artigo 7.o.

Se um Estado-Membro conceder um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, o Estado-Membro em causa concede o visto solicitado ao nacional de um país terceiro para obter um Cartão Azul UE.

2.   Os Estados-Membros estabelecem um período normalizado de validade do Cartão Azul UE, que é de, pelo menos, 24 meses. Se o período abrangido pelo contrato de trabalho de um titular do Cartão Azul UE for mais curto, o Cartão Azul UE é válido, pelo menos, para o período de duração do contrato de trabalho mais três meses, mas não excede o período normalizado referido na primeira frase. No entanto, se o período de validade do documento de viagem do titular do Cartão Azul UE for mais curto do que o período de validade do Cartão Azul UE que se aplicaria ao abrigo da primeira ou da segunda frase, o Cartão Azul UE é válido, pelo menos, durante o período de validade do documento de viagem.

3.   O Cartão Azul UE é emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa utilizando o modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002. Em conformidade com a alínea a), ponto 12, do anexo desse regulamento, os Estados-Membros podem indicar no Cartão Azul UE as condições de acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da presente diretiva. No espaço reservado para o «Tipo de título» do título de residência, os Estados-Membros inserem a menção «Cartão Azul UE».

Os Estados-Membros podem prestar informações suplementares em papel sobre a relação de trabalho do titular do Cartão Azul UE ou armazenar esses dados em formato eletrónico nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 e da alínea a), ponto 16, do anexo desse regulamento.

4.   Se um Estado-Membro emite um Cartão Azul UE a um nacional de um país terceiro a quem tenha concedido proteção internacional, inscreve a seguinte observação no Cartão Azul UE emitido para esse nacional de um país terceiro, na rubrica «Observações»: «Proteção internacional concedida por [nome do Estado-Membro], em [data]». Se esse Estado-Membro retirar a proteção internacional de que beneficia o titular do Cartão Azul UE, emite, se for o caso, um novo Cartão Azul UE sem incluir essa observação.

5.   Quando um Estado-Membro emite um Cartão Azul UE a um nacional de um país terceiro que beneficia de proteção internacional noutro Estado-Membro, o Estado-Membro que emite o Cartão Azul UE inscreve a seguinte observação no Cartão Azul UE emitido para esse nacional do país terceiro, na rubrica «Observações»: «Proteção internacional concedida por [nome do Estado-Membro], em [data]».

Antes de inscrever tal observação, o Estado-Membro notifica o Estado-Membro cujo nome deve ser indicado na referida observação que pretende emitir o Cartão Azul UE e solicita-lhe que confirme se o titular do Cartão Azul UE ainda beneficia de proteção internacional. O Estado-Membro cujo nome deve ser indicado na observação responde no prazo máximo de um mês após a receção desse pedido de informação. Se a proteção internacional tiver sido retirada mediante decisão definitiva, o Estado-Membro que emite o Cartão Azul UE não inscreve essa observação.

Quando, em conformidade com os instrumentos internacionais pertinentes ou o direito nacional, a responsabilidade pela proteção internacional do titular do Cartão Azul UE tiver sido transferida para o Estado-Membro depois de este ter emitido um Cartão Azul UE em conformidade com o primeiro parágrafo, esse Estado-Membro altera a observação nesse sentido no prazo de três meses após a transferência.

6.   Quando um Estado-Membro emite um Cartão Azul UE com base em competências profissionais elevadas relativamente a profissões não enumeradas no anexo I, o Membro que emite o Cartão Azul UE inscreve a seguinte observação no Cartão Azul UE, na rubrica «Observações»: «[Profissão não enumerada no anexo I]».

7.   Durante o seu período de validade, o Cartão Azul UE permite ao titular:

Artigo 10.o

Pedidos de admissão

1.   Os Estados-Membros decidem se o pedido de Cartão Azul UE deve ser apresentado pelo nacional de um país terceiro ou pelo empregador. Em alternativa, os Estados-Membros podem autorizar que o pedido seja apresentado por qualquer dos dois.

2.   O pedido de um Cartão Azul UE é considerado e analisado quando o nacional do país terceiro em causa reside fora do território do Estado-Membro em que pretende ser admitido ou quando já reside no território desse Estado-Membro enquanto detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, o Estado-Membro pode aceitar, em conformidade com o seu direito nacional, um pedido de um Cartão Azul UE apresentado por um nacional de um país terceiro que não possua um título de residência válido ou um visto de longa duração mas se encontre legalmente no seu território.

Artigo 11.o

Garantias processuais

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro em causa adotam uma decisão sobre o pedido de Cartão Azul UE e notificam-na por escrito ao requerente, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos pelo direito desse Estado-Membro. Essa decisão é adotada e notificada logo que possível, mas, o mais tardar, no prazo de 90 dias após a data de apresentação do pedido completo.

Se o empregador tiver sido reconhecido em conformidade com o artigo 13.o, a decisão sobre o pedido de Cartão Azul UE é adotada e notificada logo que possível, mas, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a data em que foi apresentado o pedido completo.

2.   Se os documentos apresentados ou as informações fornecidas em apoio do pedido forem insuficientes ou incompletos, as autoridades competentes notificam ao requerente os documentos ou as informações suplementares exigidos e fixam um prazo razoável para a sua apresentação ou fornecimento. O prazo previsto no n.o 1 fica suspenso até que as autoridades tenham recebido os documentos ou informações suplementares solicitados. Se os documentos ou informações suplementares solicitados não forem apresentados dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido.

3.   Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE, de retirada de Cartão Azul UE, ou de não renovação de um Cartão Azul UE é notificada por escrito ao nacional de um país terceiro em causa e, se for o caso, ao seu empregador em conformidade com os procedimentos de notificação estabelecidos no direito nacional pertinente. A notificação especifica os motivos da decisão e a autoridade competente perante a qual pode ser interposto recurso, bem como o prazo para a interposição de recurso. Os Estados-Membros asseguram um recurso judicial efetivo, em conformidade com o direito nacional.

4.   O requerente pode apresentar um pedido de renovação do seu Cartão Azul UE antes de este caducar. Os Estados-Membros podem estabelecer um prazo não superior a 90 dias antes da data de caducidade do Cartão Azul UE para a apresentação de um pedido de renovação.

5.   Se a validade do Cartão Azul UE terminar durante o procedimento de renovação, os Estados-Membros permitem que o nacional de um país terceiro permaneça no seu território como se fosse titular de um Cartão Azul UE até que as autoridades competentes tomem uma decisão sobre o pedido de renovação.

6.   Sempre que emitam títulos de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado, os Estados-Membros concedem aos titulares de um Cartão Azul UE as mesmas garantias processuais que as previstas nos seus regimes nacionais sempre que as garantias processuais previstas nesses regimes nacionais sejam mais favoráveis do que as previstas nos n.os 1 a 5.

Artigo 12.o

Taxas

Artigo 13.o

Empregadores reconhecidos

1.   Os Estados-Membros podem estabelecer procedimentos de reconhecimento para os empregadores em conformidade com o respetivo direito nacional ou prática administrativa para efeitos de um procedimento simplificado para a obtenção de um Cartão Azul UE.

Sempre que um Estado-Membro estabeleça esses procedimentos de reconhecimento, fornece informações claras e transparentes aos empregadores em causa, nomeadamente no que respeita às condições e critérios de reconhecimento, ao período de validade do reconhecimento e às consequências do incumprimento das condições de reconhecimento, incluindo a eventual retirada ou a não renovação de reconhecimento, bem como quaisquer sanções aplicáveis.

Os procedimentos de reconhecimento não implicam encargos administrativos ou custos desproporcionados ou excessivos para os empregadores, em especial para as pequenas e médias empresas.

2.   O procedimento simplificado inclui o tratamento dos pedidos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo. Os requerentes estão isentos da obrigação de apresentar ou fornecer um ou mais dos documentos comprovativos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) ou e), ou no artigo 5.o, n.o 7.

3.   Os Estados-Membros podem recusar o reconhecimento de um empregador nos termos do n.o 1 caso tenha sido imposta uma sanção a esse empregador:

Qualquer decisão de recusa de reconhecimento de um empregador tem em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente o tempo decorrido desde a imposição da sanção, e respeita o princípio da proporcionalidade.

4.   Os Estados-Membros podem recusar renovar ou decidir retirar a decisão de reconhecimento de um empregador caso este não tenha cumprido as suas obrigações nos termos da presente diretiva ou o reconhecimento tenha sido obtido de forma fraudulenta.

5.   Sempre que os Estados-Membros emitam autorizações de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado e tenham estabelecido procedimentos de reconhecimento para os empregadores que facilitem a emissão dessas autorizações de residência, aplicam os mesmos procedimentos de reconhecimento aos pedidos de Cartões Azuis UE, sempre que os procedimentos de reconhecimento para a emissão dessas autorizações sejam mais favoráveis do que os previstos nos n.os 1 a 4.

Artigo 14.o

Sanções contra os empregadores

1.   Os Estados-Membros preveem sanções contra os empregadores que não tenham cumprido as obrigações ao abrigo da presente diretiva. Essas sanções são efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros preveem medidas destinadas a evitar eventuais infrações à presente diretiva. Essas medidas incluem controlos, avaliações e, quando adequado, inspeções nos termos do direito nacional ou das práticas administrativas nacionais.

Artigo 15.o

Acesso ao mercado de trabalho

1.   Os titulares de um Cartão Azul UE têm acesso a emprego altamente qualificado nos Estados-Membros em causa nas condições previstas no presente artigo.

2.   Durante os primeiros 12 meses de emprego legal da pessoa em causa enquanto titular de um Cartão Azul UE, um Estado-Membro pode:

O direito do titular de um Cartão Azul UE de mudar de emprego pode ser suspenso por um período máximo de 30 dias enquanto o Estado-Membro em causa verifica se as condições de admissão estabelecidas no artigo 5.o estão preenchidas e se a vaga em causa não poderia ser preenchida pelas pessoas enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a). O Estado-Membro em causa pode opor-se à mudança de emprego no prazo de 30 dias.

3.   Após a caducidade do prazo de 12 meses a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros só podem exigir que uma mudança de empregador ou qualquer alteração suscetível de afetar o cumprimento dos critérios de admissão, tal como estabelecido no artigo 5.o, seja comunicada em conformidade com os procedimentos determinados pelo direito nacional. Tal requisito não suspende o direito de o titular do Cartão Azul UE começar e continuar no novo emprego.

4.   Durante um período de desemprego, o titular do Cartão Azul UE é autorizado a procurar e a aceitar um emprego em conformidade com o presente artigo. O titular do Cartão Azul UE comunica o início e, se for o caso, o termo do período de desemprego às autoridades competentes do Estado-Membro de residência em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes.

5.   Sem prejuízo dos critérios de admissão previstos no artigo 5.o, os Estados-Membros podem autorizar os titulares do Cartão Azul UE a exercer uma atividade independente em paralelo com a atividade de emprego altamente qualificado em conformidade com as condições estabelecidas no direito nacional. Tal não deve afetar a competência dos Estados-Membros para limitar o âmbito da atividade independente autorizada.

Qualquer atividade independente desse tipo é acessória relativamente à atividade principal da pessoa em causa enquanto titular de um Cartão Azul UE.

6.   Sempre que os Estados-Membros emitam autorizações de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado, concedem aos titulares de um Cartão Azul UE o acesso a atividades independentes em condições não menos favoráveis do que as previstas no regime nacional relevante.

7.   Sem prejuízo dos critérios de admissão previstos no artigo 5.o, os Estados-Membros podem autorizar os titulares do Cartão Azul UE a exercer atividades profissionais para além da sua atividade principal enquanto titulares do Cartão Azul UE nos termos das condições estabelecidas no direito nacional.

8.   Em derrogação do disposto no n.o 1, um Estado-Membro pode manter restrições relativas ao acesso ao emprego em conformidade com o direito nacional ou o direito da União, desde que as atividades em causa impliquem a participação, pelo menos ocasional, no exercício da autoridade pública e a responsabilidade pela salvaguarda do interesse geral do Estado, ou sempre que essas atividades estiverem reservadas aos nacionais desse Estado-Membro, a cidadãos da União ou a cidadãos do EEE.

9.   O presente artigo não prejudica o princípio de preferência concedida aos cidadãos da União quando aplicável ao abrigo dos Atos de Adesão pertinentes.

Artigo 16.o

Igualdade de tratamento

1.   Os titulares do Cartão Azul UE beneficiam de tratamento igual ao reservado aos nacionais do Estado-Membro que emitiu o Cartão Azul UE no que diz respeito:

2.   No que respeita ao disposto no n.o 1, alínea c), os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento em matéria de bolsas de estudo e de empréstimos de subsistência ou de outras subvenções e empréstimos para estudos de nível secundário e superior e para formação profissional. O acesso à universidade e ao ensino pós-secundário pode depender de requisitos prévios específicos em conformidade com o direito nacional.

No que diz respeito ao n.o 1, alínea f), os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento no que se refere aos procedimentos para obtenção de alojamento. Tal não prejudica a liberdade contratual prevista no direito da União e no direito nacional.

3.   Os titulares de um Cartão Azul UE que se mudem para um país terceiro, ou os seus sobrevivos que residam em países terceiros e cujos direitos advenham de um titular de um Cartão Azul UE, recebem, em caso de velhice, invalidez ou morte, pensões legais baseadas no emprego anterior do titular do Cartão Azul UE e que foram adquiridas de acordo com a legislação a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nas mesmas condições e no mesmo valor que os nacionais dos Estados-Membros em causa quando esses nacionais se mudam para um país terceiro.

4.   O direito à igualdade de tratamento estabelecido no n.o 1 não prejudica o direito de um Estado-Membro retirar ou recusar a renovação do Cartão Azul UE nos termos do artigo 8.o.

5.   O presente artigo não é aplicável aos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União no Estado-Membro em causa.

6.   O presente artigo aplica-se aos titulares de um Cartão Azul UE que só sejam beneficiários de proteção internacional se residirem num Estado-Membro que não o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional.

7.   Sempre que emitam títulos de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado, os Estados-Membros concedem aos titulares de um Cartão Azul UE os mesmos direitos de igualdade de tratamento que os concedidos aos detentores de títulos de residência nacionais, se esses direitos de igualdade de tratamento forem mais favoráveis do que os previstos no presente artigo.

Artigo 17.o

Membros da família

1.   A Diretiva 2003/86/CE aplica-se, com as derrogações previstas no presente artigo.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 8.o da Diretiva 2003/86/CE, o reagrupamento familiar não fica subordinado a o titular do Cartão Azul UE ter perspetivas razoáveis de obter o direito de residência permanente, de ser detentor de um título de residência com um período de validade de um ano ou mais ou de ter cumprido um período mínimo de residência.

3.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e no artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, as condições e medidas de integração referidas nessas disposições podem ser aplicadas, mas só depois de concedido o direito de reagrupamento familiar às pessoas interessadas.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, sempre que estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar e os pedidos completos tiverem sido apresentados em simultâneo, as decisões relativas aos pedidos dos membros da família é adotada e notificada ao mesmo tempo que a decisão relativa ao pedido de um Cartão Azul UE. Se os membros da família se reunirem ao titular do Cartão Azul UE depois de esse cartão ter sido concedido e se estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar, a decisão é adotada e notificada logo que possível, mas, o mais tardar, 90 dias após a data de apresentação do pedido completo. O artigo 11.o, n.os 2 e 3, da presente diretiva é aplicável em conformidade.

5.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/86/CE, o período de validade dos títulos de residência dos membros da família é idêntico ao período de validade do título de residência concedido ao titular do Cartão Azul UE, desde que o período de validade dos seus documentos de viagem o permita.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE, os Estados-Membros não aplicam qualquer prazo-limite no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho para membros da família. Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva, e sem prejuízo das restrições referidas no artigo 15.o, n.o 8, da presente diretiva, os membros da família têm acesso a qualquer emprego e ao exercício de uma atividade independente, em conformidade com os requisitos aplicáveis nos termos do direito nacional, no Estado-Membro em causa.

7.   Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, é possível, para efeitos do cálculo da duração de residência exigida para a obtenção de um título de residência autónomo, cumular períodos de residência em Estados-Membros diferentes. Os Estados-Membros podem exigir dois anos de residência legal e ininterrupta no território do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de título de residência autónomo, imediatamente anteriores à apresentação do pedido pertinente.

8.   O presente artigo não se aplica aos membros da família dos titulares do Cartão Azul UE que sejam beneficiários do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União no Estado-Membro em causa.

9.   O presente artigo aplica-se aos membros da família dos titulares do Cartão Azul UE que sejam beneficiários de proteção internacional apenas quando esses titulares de um Cartão Azul UE residirem num Estado-Membro que não o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional.

10.   Sempre que emitam títulos de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado, os Estados-Membros concedem aos titulares de um Cartão Azul UE e aos membros da sua família os mesmos direitos que os concedidos aos detentores de títulos de residência nacionais e aos seus membros da sua família, caso esses direitos sejam mais favoráveis do que os previstos no presente artigo.

Artigo 18.o

Estatuto de residente de longa duração na UE para os titulares de Cartão Azul UE

1.   É aplicável a Diretiva 2003/109/CE, com as derrogações previstas no presente artigo.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE, o titular de um Cartão Azul UE que tenha utilizado a possibilidade prevista no artigo 21.o da presente diretiva pode cumular períodos de residência em diferentes Estados-Membros a fim de respeitar a condição relativa à duração da residência, se o titular do Cartão Azul UE tiver acumulado:

3.   Para efeitos de cálculo da duração da residência legal e ininterrupta na União estabelecido no n.o 2, alínea a), do presente artigo, e em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2003/109/CE, os períodos de ausência do território dos Estados-Membros em causa não interrompem a duração da residência legal e ininterrupta na União desde que esses períodos sejam inferiores a 12 meses consecutivos e não excedam, na totalidade, 18 meses dentro desse período de duração.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE, os Estados-Membros alargam para 24 meses consecutivos o período em que o residente de longa duração na UE — titular de um título de residência de longa duração com a menção da observação referida no artigo 19.o, n.o 2, da presente diretiva — e os respetivos membros da família que tenham obtido o estatuto de residentes de longa duração na UE estão autorizados a ausentar-se do território da União.

5.   O artigo 16.o, n.o 1, alínea f), o artigo 16.o, n.o 3, o artigo 20.o e, se for o caso, os artigos 17.o e 22.o aplicam-se aos detentores de um título de residência de longa duração com a menção da observação referida no artigo 19.o, n.o 2.

6.   Caso o residente de longa duração na UE detentor de um título de residência de longa duração com a menção da observação referida no artigo 19.o, n.o 2, da presente diretiva exerça o seu direito de se deslocar para um segundo Estado-Membro nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE, o artigo 14.o, n.os 3 e 4, da referida diretiva não se aplica. O segundo Estado-Membro pode aplicar medidas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 8, da presente diretiva.

Artigo 19.o

Título de residência de longa duração

1.   Os Estados-Membros emitem um título de residência em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 aos titulares de um Cartão Azul UE que preencham as condições estabelecidas no artigo 18.o da presente diretiva para a obtenção do estatuto de residente de longa duração na UE.

2.   Na rubrica «Observações» do título de residência a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros inscrevem a menção «Ex-titular de um Cartão Azul UE».

Artigo 20.o

Mobilidade de curto prazo

1.   Se um nacional de um país terceiro que seja titular de um Cartão Azul UE concedido por um Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen entrar num ou em vários Estados-Membros durante um período de 90 dias em qualquer período de 180 dias para efeitos do exercício de uma atividade profissional, o segundo Estado-Membro não exige qualquer autorização para o exercício dessa atividade para além do Cartão Azul UE.

2.   Um nacional de um país terceiro que seja titular de um Cartão Azul UE válido emitido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra tem direito a entrar e permanecer, para efeitos de exercício de uma atividade profissional, num ou em vários segundos Estados-Membros durante um período de até 90 dias em qualquer período de 180 dias, com base no Cartão Azul UE e num documento de viagem válido. Se o titular de um Cartão Azul UE atravessar uma fronteira interna onde os controlos não tenham ainda sido suprimidos para um segundo Estado-Membro que aplica integralmente o acervo de Schengen, o segundo Estado-Membro pode exigir que o titular do Cartão Azul UE apresente provas da finalidade profissional da estada. O segundo Estado-Membro não exige qualquer autorização para o exercício da atividade profissional para além do Cartão Azul UE.

Artigo 21.o

Mobilidade de longa duração

1.   Após um período de 12 meses de residência legal no primeiro Estado-Membro enquanto titular de um Cartão Azul UE, o nacional de um país terceiro tem o direito de entrar, residir e trabalhar num segundo Estado-Membro para efeitos de emprego altamente qualificado, com base no Cartão Azul UE e num documento de viagem válido, em conformidade com as condições previstas no presente artigo.

2.   Se o Cartão Azul UE for emitido por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen e o titular de um Cartão Azul UE atravessar, para efeitos de mobilidade de longo prazo, uma fronteira interna cujos controlos ainda não tenham sido suprimidos rumo a um segundo Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen, o segundo Estado-Membro pode exigir que o titular do Cartão Azul UE apresente o Cartão Azul UE válido emitido pelo primeiro Estado-Membro e um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa para um emprego altamente qualificado por um período de, pelo menos, seis meses nesse segundo Estado-Membro.

3.   Logo que possível, e o mais tardar um mês após a entrada do titular de um Cartão Azul UE no território do segundo Estado-Membro, é apresentado à autoridade competente deste Estado-Membro um pedido de Cartão Azul UE. Esse pedido é acompanhado de todos os documentos comprovativos do preenchimento das condições a que se refere o n.o 4 relativamente ao segundo Estado-Membro. Os Estados-Membros decidem se os pedidos são apresentados pelo nacional de um país terceiro ou pelo empregador. Em alternativa, os Estados-Membros podem autorizar que o pedido seja apresentado por qualquer um dos dois.

O titular de um Cartão Azul UE está autorizado a começar a trabalhar no segundo Estado-Membro o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido completo.

O pedido pode ser apresentado às autoridades competentes do segundo Estado-Membro enquanto o titular do Cartão Azul UE ainda reside no território do primeiro Estado-Membro.

4.   Para efeitos do pedido referido no n.o 3, o requerente apresenta:

No que toca ao primeiro parágrafo, alínea c), para efeitos do pedido de Cartão Azul UE num segundo Estado-Membro, os titulares de um Cartão Azul UE beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos da União no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais, em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis.

Para as profissões não regulamentadas, caso o primeiro Estado-Membro tenha emitido o Cartão Azul UE com base em competências profissionais elevadas para profissões não enumeradas no anexo I, o requerente pode ser obrigado a apresentar os documentos comprovativos de qualificações profissionais elevadas em relação ao trabalho a realizar, tal como previsto no direito do segundo Estado-Membro.

5.   Para efeitos do pedido a que se refere o n.o 3, o Estado-Membro em causa pode exigir ao requerente que:

6.   O segundo Estado-Membro indefere um pedido de Cartão Azul UE, se:

7.   No que respeita ao procedimento de qualquer pedido para efeitos de mobilidade de longo prazo, são aplicáveis em conformidade as garantias processuais previstas no artigo 11.o, n.os 2 e 3. Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, uma decisão de indeferimento do pedido de mobilidade de longa duração tem em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.

8.   O segundo Estado-Membro pode indeferir um pedido de um Cartão Azul UE com base num controlo efetuado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), somente se esse Estado-Membro efetuar tais controlos quando é o primeiro Estado-Membro.

9.   O segundo Estado-Membro toma uma das seguintes decisões relativamente ao pedido de um Cartão Azul UE nos dois casos seguintes:

Em derrogação do disposto no artigo 11.o, n.o 1, o segundo Estado-Membro notifica por escrito o requerente e o primeiro Estado-Membro da sua decisão logo que possível, mas, o mais tardar, 30 dias após a data de apresentação do pedido completo.

A título excecional e em circunstâncias devidamente justificadas associadas à complexidade do pedido, um Estado-Membro pode prorrogar o prazo referido no segundo parágrafo por 30 dias. Ele deve informar o requerente da prorrogação o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido completo.

Na sua notificação ao primeiro Estado-Membro, o segundo Estado-Membro especifica os motivos a que se refere o n.o 6, alíneas b) e d), para indeferir o pedido.

10.   Se o Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro caducar durante o procedimento de pedido, o segundo Estado-Membro pode emitir uma autorização de residência temporária, que permita ao requerente prolongar a permanência legal no seu território até que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão sobre o pedido.

11.   A partir da segunda vez que um titular de um Cartão Azul UE e, quando aplicável, os membros da sua família, recorrem à possibilidade de se deslocarem para outro Estado-Membro nos termos do presente artigo e do artigo 22.o, entende-se por «primeiro Estado-Membro» o Estado-Membro a partir do qual a pessoa em causa se desloca e por «segundo Estado-Membro» o Estado-Membro em que apresenta o pedido de residência. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o titular de um Cartão Azul UE pode deslocar-se para outro Estado-Membro uma segunda vez após seis meses de residência legal no primeiro Estado-Membro como titular de um Cartão Azul UE.

Artigo 22.o

Residência dos membros da família no segundo Estado-Membro

1.   Se um titular de um Cartão Azul UE se deslocar para um segundo Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 21.o, e se a família do titular do Cartão Azul UE já estiver constituída no primeiro Estado-Membro, os membros da família têm direito a acompanhar ou a reunirem-se ao titular de um Cartão Azul UE.

São aplicáveis aos casos referidos no primeiro parágrafo do presente número a Diretiva 2003/86/CE e o artigo 17.o da presente diretiva, sem prejuízo das derrogações previstas nos n.os 2 a 7 do presente artigo.

Caso a família não esteja já constituída no primeiro Estado-Membro, aplica-se o disposto no artigo 17.o da presente diretiva.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, os membros da família do titular de um Cartão Azul UE têm o direito de entrar e permanecer no segundo Estado-Membro com base nas autorizações de residência válidas obtidas no primeiro Estado-Membro na qualidade de membros da família de um titular de um Cartão Azul UE. Se os títulos de residência dos membros da família forem concedidos por um

Estado-Membro que não aplica integralmente o acervo de Schengen e se esses membros da família se juntarem ao titular do Cartão Azul UE ao atravessar uma fronteira interna cujos controlos para efeitos de deslocação para um segundo Estado-Membro ainda não tenham sido suprimidos e esse segundo Estado-Membro aplicar integralmente o acervo de Schengen, o segundo Estado-Membro pode exigir que os membros da família apresentem os títulos de residência que obtiveram no primeiro Estado-Membro na qualidade de membros da família do titular do Cartão Azul UE.

3.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE, o mais tardar um mês após a entrada no território do segundo Estado-Membro, os membros da família em causa ou o titular de um Cartão Azul UE apresentam às autoridades competentes desse Estado-Membro, nos termos do direito nacional, um pedido de título de residência enquanto membros da família do titular. No caso de o título de residência de um membro da família emitido pelo primeiro

Estado-Membro caducar durante o procedimento ou deixar de outorgar ao seu titular o direito de residir legalmente no território do segundo Estado-Membro, o segundo Estado-Membro permite que o membro da família permaneça no seu território, até que as autoridades competentes do segundo Estado-Membro tenham tomado uma decisão sobre o pedido, se necessário mediante a emissão de um título de residência nacional temporário ou de autorizações equivalentes.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, e do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, o segundo Estado-Membro pode exigir que os membros da família em causa apresentem ou forneçam, juntamente com o seu pedido de autorização de residência:

5.   Se as condições estabelecidas no presente artigo estiverem preenchidas e os pedidos tiverem sido apresentados simultaneamente, o segundo Estado-Membro emite os títulos de residência para os membros da família ao mesmo tempo que o Cartão Azul UE.

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 4, se estiverem preenchidas as condições previstas no presente artigo e se os membros da família se reunirem ao titular do Cartão Azul UE depois de esse cartão ter sido concedido, os títulos de residência para os membros da família são concedidos o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido completo.

Em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com a complexidade do pedido, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo referido no segundo parágrafo por um período máximo de 30 dias.

6.   O presente artigo só é aplicável aos membros da família dos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários de proteção internacional quando esses titulares de um Cartão Azul UE se deslocam com o intuito de residirem num Estado-Membro que não é o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional.

7.   O presente artigo não se aplica aos membros da família dos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários do direito de livre circulação nos termos do direito da União no segundo Estado-Membro.

Artigo 23.o

Garantias e sanções em casos de mobilidade

1.   Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), se o titular de um Cartão Azul UE se deslocar para outro Estado-Membro nos termos do artigo 21.o, o primeiro Estado-Membro não retira o Cartão Azul UE antes de o segundo Estado-Membro ter tomado uma decisão sobre o pedido de mobilidade de longo prazo.

2.   Se o segundo Estado-Membro indeferir um pedido de Cartão Azul UE em conformidade com o artigo 21.o, n.o 9, alínea b), o primeiro Estado-Membro, a pedido do segundo Estado-Membro, autoriza a reentrada do titular do Cartão Azul UE e, se for o caso, dos membros da sua família, sem formalidades e sem demora. O mesmo se aplica se o Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro tiver caducado ou tiver sido retirado durante a análise do pedido.

3.   O titular de um Cartão Azul UE ou o empregador no segundo Estado-Membro podem ser responsabilizados pelas despesas relacionadas com a reentrada do titular do Cartão Azul UE e dos membros da sua família a que se refere o n.o 2.

4.   Os Estados-Membros podem prever a imposição de sanções nos termos do artigo 14.o contra um empregador de um titular do Cartão Azul UE, se esse empregador for responsável pelo incumprimento das condições de mobilidade previstas no presente capítulo.

5.   Se um Estado-Membro retirar ou não renovar um Cartão Azul UE que mencione a observação referida no artigo 9.o, n.o 5, e decidir expulsar o nacional de um país terceiro, deve solicitar ao Estado-Membro indicado nessa observação que confirme que a pessoa em causa ainda beneficia de proteção internacional nesse Estado-Membro. O Estado-Membro indicado nessa observação responde no prazo máximo de um mês após a receção do pedido de informação. Se o nacional de um país terceiro ainda beneficiar de proteção internacional no

Estado-Membro indicado nessa observação, a pessoa é expulsa para esse Estado-Membro, o qual, sem prejuízo do direito da União ou do direito nacional aplicável e do princípio da unidade familiar, permite a reentrada da referida pessoa e dos membros da sua família, imediatamente e sem formalidades.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do presente número, o Estado-Membro que adotou a decisão de expulsão conserva o direito de afastar o nacional de um país terceiro, nos termos das suas obrigações internacionais, para um país diferente do Estado-Membro que lhe concedeu proteção internacional caso as condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE estejam preenchidas em relação a esse nacional de um país terceiro.

6.   Se o titular de um Cartão Azul UE ou os membros da sua família atravessarem a fronteira externa de um Estado-Membro que aplica o acervo de Schengen na íntegra, esse Estado-Membro consulta o Sistema de Informação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399. Esse Estado-Membro recusa a entrada de pessoas relativamente às quais tenha sido inserida no Sistema de Informação Schengen uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência.

Artigo 24.o

Acesso à informação e monitorização

1.   Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes de um Cartão Azul UE à informação sobre as provas documentais necessárias para apresentar um pedido, bem como à informação sobre as condições de entrada e de residência aplicáveis aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e aos membros da sua família, incluindo os seus direitos e obrigações e as garantias processuais. Essas informações incluem as relativas aos limiares salariais fixados no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5, e as taxas aplicáveis.

Aí se incluem também informações sobre:

Caso um Estado-Membro decida introduzir medidas legislativas ou regulamentares nos termos do artigo 6.o ou recorrer à possibilidade prevista no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), deve transmitir do mesmo modo informações acerca dessas decisões. As informações relativas à análise da situação do mercado de trabalho nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), especificam, se adequado, os setores, as profissões e as regiões em causa.

2.   Sempre que emitam títulos de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado, os Estados-Membros asseguram o mesmo acesso à informação sobre o Cartão Azul UE que o concedido relativamente aos títulos nacionais de residência.

3.   Os Estados-Membros comunicam a seguinte informação à Comissão pelo menos uma vez por ano e sempre que a informação é alterada:

Se os Estados-Membros indeferirem os pedidos de Cartão Azul UE com fundamento em considerações sobre o recrutamento ético, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), comunicam e justificam anualmente tais indeferimentos à Comissão e aos outros Estados-Membros com respeito aos países e profissões em causa.

Os Estados-Membros informam a Comissão dos acordos com países terceiros celebrados nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea e).

Artigo 25.o

Estatísticas

1.   Até 18 de novembro de 2025 e, a seguir, anualmente, os Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), comunicam à Comissão estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE e o número de nacionais de países terceiros cujos pedidos tenham sido indeferidos durante o ano civil anterior, especificando os pedidos que foram considerados inadmissíveis com base no artigo 6.o da presente diretiva ou que foram indeferidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da presente diretiva, bem como estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros cujo Cartão Azul UE foi renovado ou retirado durante o ano civil anterior. Essas estatísticas são desagregadas por nacionalidade, período de validade das autorizações, sexo e idade e, quando disponível, por profissão, dimensão da empresa do empregador e setor económico. As estatísticas sobre os nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE são ainda desagregadas no que respeita aos beneficiários de proteção internacional, beneficiários do direito de livre circulação e nacionais que tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração na UE num Estado-Membro, em conformidade com o artigo 18.o da presente diretiva.

São igualmente comunicadas as estatísticas sobre os membros da família admitidos, exceto a informação sobre a sua atividade profissional e setor económico.

No que respeita aos titulares de um Cartão Azul UE, bem como aos membros da sua família, a quem tenham sido concedidos títulos de residência num segundo Estado-Membro nos termos dos artigos 21.o e 22.o da presente diretiva, as informações fornecidas especificam, além disso, o Estado-Membro da residência anterior.

2.   Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5, da presente diretiva, é feita remissão para os dados transmitidos pelos Estados-Membros ao Eurostat nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e, se for o caso, aos dados nacionais.

Artigo 26.o

Lista de profissões no anexo I

1.   As profissões cujos conhecimentos, aptidões e competências comprovados por um certo número exigível de anos de experiência profissional relevante são considerados equivalentes aos conhecimentos, aptidões e competências comprovados por qualificações de ensino superior para efeitos do pedido de um Cartão Azul UE, são enumeradas no anexo I.

2.   Até 18 de novembro de 2026 e, a seguir, de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre a sua avaliação da lista de profissões constante do anexo I, tendo em conta a evolução das necessidades do mercado de trabalho. Esses relatórios são elaborados após consulta das autoridades nacionais e com base numa consulta pública que inclua os parceiros sociais. Com base nesse relatório, a Comissão pode, se for o caso, apresentar propostas legislativas para a alteração do anexo I.

Artigo 27.o

Relatórios

Artigo 28.o

Cooperação entre pontos de contacto

1.   Os Estados-Membros designam pontos de contacto responsáveis pela receção e transmissão das informações necessárias para aplicar os artigos 18.o, 20.o, 21.o e 24.o, que cooperam entre si de forma eficaz.

2.   Os pontos de contacto a que se refere o n.o 1 do presente artigo cooperam, em especial, de forma eficaz com as partes interessadas dos setores da educação, da formação, do emprego e da juventude, bem como de outros domínios de ação pertinentes, para acordar as modalidades de validação necessárias à aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b).

3.   Os Estados-Membros asseguram a cooperação necessária para proceder ao intercâmbio das informações referidas no n.o 1. Os Estados-Membros privilegiam o intercâmbio de informações por via eletrónica.

Artigo 29.o

Alteração da Diretiva (UE) 2016/801

Artigo 30.o

Revogação da Diretiva 2009/50/CE

Artigo 31.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de novembro de 2023. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 32.o

Entrada em vigor

Artigo 33.o

Destinatários