(1)

O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um regime comum de criação de redes de ponta interoperáveis na União ao serviço dos seus cidadãos, tendo em vista o reforço da coesão social, económica e territorial da União e contribuindo para a criação de um espaço único europeu dos transportes e da mobilidade, reforçando assim o mercado interno. A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) apresenta uma estrutura em dois níveis composta por uma rede global e por uma rede principal. A rede global garante a conectividade de todas as regiões da União, ao passo que a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede global com maior importância estratégica para a União. O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 estabelece metas vinculativas para a implantação da RTE-T, devendo a rede principal estar concluída até 2030 e a rede global até 2050, em especial dando prioridade às ligações transfronteiriças, melhorando a interoperabilidade e contribuindo para a integração multimodal das infraestruturas de transportes da União.

(2)

Apesar da necessidade de completar a RTE-T e de os prazos estabelecidos para o fazer serem vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T se deparam com a multiplicidade, diversidade e complexidade dos procedimentos de concessão de licenças, dos procedimentos de contratação pública transfronteiriça e de outros tipos de procedimentos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos e, em muitos casos, dá origem a atrasos significativos e a um aumento dos custos. Além disso, os promotores dos projetos e os potenciais investidores privados poderão ver-se confrontados com situações de incerteza, o que, em certos casos, poderá mesmo comprometer a execução dos projetos como inicialmente previsto. A presente diretiva visa resolver tais problemas e possibilitar a conclusão sincronizada e atempada da RTE-T através de uma ação harmonizada a nível da União. Ao elaborarem os seus planos e programas nacionais, os Estados-Membros deverão ter em conta o desenvolvimento da RTE-T, nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.

(3)

A presente diretiva deverá abranger os procedimentos relacionados com os projetos, nomeadamente os que digam respeito à avaliação de impacto ambiental. No entanto, a presente diretiva não deverá prejudicar o planeamento urbanístico ou o ordenamento do território, os procedimentos em matéria de contratação pública, nem as medidas tomadas a nível estratégico que não estejam relacionadas com os projetos, como a avaliação ambiental estratégica, o planeamento orçamental público e os planos de transporte nacionais ou regionais. De forma a aumentar a eficiência dos procedimentos de concessão de licenças e a assegurar a elevada qualidade da documentação dos projetos, os promotores dos projetos deverão realizar os trabalhos preparatórios, como estudos e relatórios preliminares, antes do início do procedimento de concessão de licenças. A presente diretiva não deverá ser aplicável a processos instaurados perante uma instância de recurso administrativo ou um órgão jurisdicional.

(4)

A presente diretiva deverá aplicar-se a projetos que façam parte dos troços previamente identificados da rede principal enumerados no anexo da presente diretiva e a outros projetos nos corredores da rede principal cujo custo total seja superior a 300 000 000 de euros. Os projetos que excedam esse montante revestem-se frequentemente de importância estratégica em termos de realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e contribuem para a realização dos objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1315/2013. Os corredores da rede principal são identificados pelo traçado definido no Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pelos mapas da rede principal constantes do Regulamento (UE) n.o 1315/2013. A base técnica desses mapas é fornecida pelo sistema interativo de informação geográfica e técnica da RTE-T (TENtec), que contém maior grau de pormenor no que respeita à infraestrutura transeuropeia de transportes.

(5)

Os projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que a sua implantação não se limita à rede principal.

(6)

Os Estados-Membros poderão, contudo, aplicar a presente diretiva a outros projetos relativos à rede principal e à rede global, incluindo projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação, a fim de alcançar uma abordagem harmonizada dos projetos de infraestruturas de transportes. A publicação pelas autoridades nacionais de listas de projetos específicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva poderá aumentar, para os promotores dos projetos, a transparência das obras em curso e das obras a realizar no futuro no âmbito da RTE-T.

(7)

Tendo em conta as diferentes avaliações ambientais, previstas no direito aplicável da União, necessárias para conceder licenças a projetos da rede principal, os Estados-Membros deverão, sempre que viável e adequado, instituir um procedimento simplificado que preencha os requisitos aplicáveis do direito da União e do direito nacional, de modo a contribuir para alcançar os objetivos prosseguidos pela presente diretiva no que respeita a uma maior simplificação das medidas.

(8)

Se for caso disso, deverá ser dado tratamento prioritário a projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Tal tratamento poderá incluir prazos mais curtos, procedimentos simultâneos ou prazos limitados para recursos, assegurando simultaneamente que os objetivos de outras políticas horizontais, como as políticas ambientais destinadas a evitar, prevenir, reduzir ou compensar os efeitos adversos no ambiente, são igualmente alcançados nos termos do direito da União e do direito nacional. Nos regimes jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a certas categorias de projetos com base na sua importância estratégica para a economia. Se um regime jurídico nacional previr um tratamento desta natureza, deverá ser automaticamente aplicado a projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Não obstante, os Estados-Membros deverão ser autorizados a testar procedimentos específicos de concessão de licenças para um número limitado de projetos, a fim de avaliar a possibilidade de os alargar a outros projetos. Durante esse período de ensaio, os Estados-Membros envolvidos não deverão ser obrigados a aplicar esses procedimentos de ensaio a outros projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(9)

A fim de possibilitar uma gestão clara de todo o procedimento e assegurar a designação de um ponto de contacto para os promotores, os projetos nos corredores da rede principal deverão ser apoiados por procedimentos eficientes de concessão de licenças. Para o efeito, os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades em função dos seus regimes jurídicos e estruturas administrativas nacionais e do tipo de projeto em causa. Caso um Estado-Membro designe várias autoridades, deverá assegurar que só uma é designada para determinado projeto e para determinado procedimento de concessão de licenças.

(10)

A designação de uma autoridade que sirva como ponto de contacto para o promotor do projeto deverá reduzir a complexidade, melhorar a eficiência e aumentar a transparência dos procedimentos. Tal designação deverá igualmente, se for caso disso, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros. Os procedimentos deverão fomentar uma verdadeira cooperação entre os promotores dos projetos e a autoridade designada.

(11)

A autoridade designada poderá, nomeadamente, ser incumbida de tarefas relacionadas com a coordenação e autorização, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional, de projetos específicos que visem a reconstrução de infraestruturas na rede principal em caso de catástrofes naturais ou de origem humana.

(12)

O procedimento estabelecido pela presente diretiva deverá ser aplicável sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos no direito internacional e da União, em especial dos requisitos de proteção do ambiente e da saúde humana. A presente diretiva não deverá conduzir a uma menor exigência das normas previstas para evitar, prevenir, reduzir ou compensar os efeitos adversos no ambiente.

(13)

Dada a urgência de concluir a rede principal, a simplificação dos procedimentos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo para os procedimentos de adoção de uma decisão que autorize a construção da infraestrutura de transportes. Esse prazo deverá encorajar um tratamento mais eficiente dos procedimentos e não deverá, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis estabelecidos pela União em matéria de proteção do ambiente e de participação do público. Em casos devidamente justificados, deverá ser possível prorrogar o prazo dos procedimentos de concessão de licenças, inclusive quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou se tal for necessário para a proteção do ambiente. A prorrogação poderá ser fixada, por exemplo, por um período de tempo ou tendo por referência uma data ou um determinado evento futuro. O prazo prorrogado não deverá incluir, em especial, o tempo necessário para instaurar processos de recurso administrativo ou intentar ações judiciais ou interpor recurso judicial perante um órgão jurisdicional. Os Estados-Membros não deverão ser responsabilizados por eventuais incumprimentos dos prazos se tal for da responsabilidade do promotor do projeto, nomeadamente pelo facto de este não ter cumprido os prazos fixados na legislação nacional ou os prazos indicativos fixados pela autoridade designada ou ter agido com atraso indevido.

(14)

Os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que os recursos que põem em causa a legalidade substantiva ou processual de uma decisão de autorização sejam tratados da forma mais expedita possível.

(15)

Os projetos de infraestruturas da RTE-T que digam respeito a dois ou mais Estados-Membros são confrontados com desafios específicos no que se refere à coordenação dos procedimentos de concessão de licenças. Por conseguinte, as autoridades designadas dos Estados-Membros envolvidos deverão cooperar a fim de coordenar os seus calendários e estabelecer um calendário comum para o procedimento de concessão de licenças, na medida em que essa coordenação dos seus calendários e tal fixação de um calendário conjunto sejam possíveis e adequados tendo em conta o estado de preparação ou a maturidade do projeto, que depende essencialmente do promotor do projeto, nomeadamente na data em que o promotor do projeto notificou o projeto à autoridade designada de cada um desses Estados-Membros.

(16)

Os coordenadores europeus designados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 deverão ser informados dos procedimentos em causa, a fim de facilitar a sua sincronização e conclusão, tendo em vista a implantação atempada da rede principal até 2030.

(17)

Nos casos em que a RTE-T é alargada a países terceiros, em conformidade com os mapas indicativos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1315/2013, esses países terceiros deverão, se for caso disso, ser convidados a aplicar regras semelhantes às previstas na presente diretiva.

(18)

A contratação pública em projetos transfronteiriços deverá processar-se nos termos dos Tratados e, se for o caso, da Diretiva 2014/24/UE (6) ou da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de assegurar a execução eficiente dos projetos transfronteiriços da rede principal, a contratação pública efetuada por uma entidade conjunta deverá estar sujeita ao direito nacional de um Estado-Membro. Não obstante o disposto na legislação da União em matéria de contratação pública, a legislação nacional aplicável deverá ser, em princípio, a do Estado-Membro onde a entidade conjunta tem a sua sede social. Deverá continuar a ser possível determinar a legislação nacional aplicável através de um acordo intergovernamental. Tratando-se de um contrato público celebrado por uma filial de uma entidade conjunta, essa filial deverá aplicar o direito nacional de um dos Estados-Membros envolvidos, que poderá ser o direito nacional aplicável à entidade conjunta. Por razões de segurança jurídica, as atuais estratégias de contratação deverão continuar a aplicar-se às entidades conjuntas constituídas antes da data de entrada em vigor da presente diretiva.

(19)

A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada um dos projetos. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Caso a Comissão participe nos procedimentos, concederá tratamento prioritário aos projetos da União e garantirá a segurança necessária para os promotores dos projetos. Em alguns casos, poderá ser necessária a aprovação de auxílios de estado. Sem prejuízo dos prazos fixados na presente diretiva e em consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado, os Estados-Membros deverão poder solicitar à Comissão que proceda ao tratamento dos projetos da rede principal que considerem prioritários aplicando prazos mais previsíveis, nos termos de uma abordagem de carteira em relação aos processos ou de um planeamento por mútuo acordo.

(20)

A execução de projetos de infraestruturas da rede principal deverá igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União. Neste sentido, a comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2017, intitulada «Um plano de ação para a natureza, a população e a economia» dá orientações e clarifica a forma de cumprir a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (9). A fim de garantir a utilização mais rentável dos fundos públicos, o apoio direto no âmbito da contratação pública deverá ser disponibilizado a projetos.

(21)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, agilizar as medidas para fazer avançar a realização da RTE-T, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de reforçar o regime dos procedimentos de concessão de licenças para projetos RTE-T através de ações harmonizadas a nível da União, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(22)

Por razões de segurança jurídica, a presente diretiva não deverá aplicar -se aos procedimentos de concessão de licenças iniciados antes da data de transposição da presente diretiva,