(1)

A União está empenhada na criação de uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro. A eficiência energética é um elemento basilar do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e é fundamental para moderar a procura de energia.

(2)

A Comissão analisou o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e concluiu ser necessário atualizar as disposições deste, a fim de melhorar a sua eficácia.

(3)

Convém substituir o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 a fim de clarificar e atualizar algumas das suas disposições, tendo em conta o progresso tecnológico no domínio dos pneus.

(4)

O setor dos transportes representa um terço do consumo de energia na União. Em 2015, o transporte rodoviário foi responsável por cerca de 22% do total das emissões de gases com efeito de estufa da União. Devido principalmente à sua resistência ao rolamento, os pneus representam 20 a 30% do consumo de combustível dos veículos. Por conseguinte, uma redução dessa resistência contribuirá significativamente para a eficiência energética dos transportes rodoviários e, consequentemente, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a descarbonização do setor dos transportes.

(5)

A fim de responder ao desafio de reduzir as emissões de CO2 do transporte rodoviário, convém que os Estados‐Membros, em cooperação com a Comissão, prevejam incentivos para a inovação em matéria de pneus C1, pneus C2 e pneus C3 que sejam eficientes em termos energéticos e seguros.

(6)

Os pneus caracterizam‐se por uma série de parâmetros inter‐relacionados. A melhoria de um desses parâmetros, como o a resistência ao rolamento, pode produzir um efeito negativo noutros parâmetros, como a aderência em pavimento molhado, ao passo que a melhoria deste último pode ter um efeito negativo no ruído exterior de rolamento. Os fabricantes de pneus deverão ser incentivados a otimizar todos os parâmetros para além dos padrões atuais.

(7)

Os pneus eficientes em termos energéticos podem ser rentáveis, uma vez que as economias em matéria de combustível que geram mais do que compensam o preço de compra mais elevado, decorrente dos maiores custos da produção desses pneus.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem reduzir significativamente as perdas de energia que são devidas à resistência dos pneus ao rolamento para além desses requisitos mínimos. A fim de reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus mais eficientes em termos energéticos, fornecendo‐lhes informações harmonizadas acerca do parâmetro de resistência ao rolamento.

(9)

A melhoria da rotulagem dos pneus permitirá que os consumidores obtenham informações mais pertinentes e mais facilmente comparáveis em matéria de eficiência energética, segurança e ruído, e tomem decisões economicamente justificadas e respeitadoras do ambiente no momento da aquisição de pneus.

(10)

O ruído do tráfego é muito incomodativo e tem efeitos prejudiciais na saúde. O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece requisitos mínimos para o ruído exterior de rolamento dos pneus. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na diminuição do ruído exterior de rolamento. Para reduzir o ruído gerado pelo tráfego, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus que gerem menor ruído exterior de rolamento, fornecendo‐lhes informações harmonizadas acerca do parâmetro de ruído exterior de rolamento.

(11)

O fornecimento de informações harmonizadas sobre o ruído exterior de rolamento facilita igualmente a aplicação de medidas destinadas a limitar o ruído do tráfego e contribui para uma maior sensibilização acerca do efeito do ruído dos pneus no âmbito da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(12)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 também estabelece requisitos mínimos para a aderência dos pneus em pavimento molhado. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na melhoria da aderência em pavimento molhado, reduzindo assim as distâncias de travagem em pavimento molhado. Para melhorar a segurança rodoviária, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus com uma melhor aderência em pavimento molhado, fornecendo‐lhes informações harmonizadas acerca do parâmetro de aderência em pavimento molhado.

(13)

A fim de assegurar a consonância com o regime internacional, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 remete para o Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) (6), que estabelece os métodos de medição pertinentes da resistência ao rolamento, do ruído exterior de rolamento e da aderência em pavimento molhado e na neve dos pneus.

(14)

Importa incluir no rótulo dos pneus informações sobre o desempenho dos pneus especificamente concebidos para utilização em condições extremas de neve e gelo. As informações sobre o desempenho em matéria de aderência na neve deverão basear‐se no Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) com a sua última redação aplicável na União (Regulamento UNECE n.o 117) e o respetivo pictograma «Símbolo alpino» deverá ser incluído no rótulo de um pneu que satisfaça os valores mínimos do índice de aderência na neve fixado nesse regulamento. As informações sobre o desempenho de aderência no gelo deverão, uma vez formalmente adotada a norma, basear‐se na norma ISO 19447 e o pictograma de aderência no gelo deverá ser incluído no rótulo de um pneu que satisfaça os valores mínimos do índice de aderência no gelo fixados nessa norma ISO. Até à adoção da norma ISO 19447, o desempenho de aderência no gelo deverá ser avaliado de acordo com métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos geralmente reconhecidos como os mais avançados. O rótulo de um pneu que satisfaça os valores mínimos das normas de desempenho de aderência no gelo deverá ostentar o pictograma relativo à aderência no gelo que consta do anexo I.

(15)

A abrasão dos pneus ao rolarem constitui uma fonte significativa de microplásticos, que são nocivos para o ambiente e para a saúde humana. Nessa perspetiva, a Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» refere a necessidade de reduzir a libertação não intencional de microplásticos dos pneus, designadamente por meio de medidas de informação, como rotulagem e através de requisitos mínimos aplicáveis aos pneus. À abrasão dos pneus está associado o conceito da quilometragem, ou seja, o número de quilómetros que um pneu durará antes de necessitar de ser substituído devido ao desgaste do piso do pneu. Além da abrasão do pneu e do desgaste do piso do pneu, a durabilidade de um pneu depende de uma série de fatores, tais como a resistência ao desgaste dos pneus, incluindo a composição, o desenho do piso dos pneus e a estrutura dos mesmos, as condições das estradas, a manutenção, a pressão do pneu e o tipo de condução.

(16)

Todavia, não se dispõe ainda de um método de ensaio adequado para medir a abrasão e a quilometragem dos pneus. A Comissão deverá, portanto, prover ao desenvolvimento do referido método de ensaio, tendo plenamente em conta as normas e regulamentação mais avançadas que tenham sido propostas ou estejam a ser desenvolvidas a nível internacional, bem como o trabalho empreendido pela indústria.

(17)

Os pneus recauchutados constituem parte substancial do mercado dos pneus destinados a veículos pesados. A recauchutagem de pneus prolonga o tempo de vida útil destes e contribui para a consecução de objetivos da economia circular como a redução dos resíduos. A aplicação de requisitos de rotulagem a esses pneus propiciará poupanças de energia substanciais. O presente regulamento deverá prever a futura inclusão de um método de ensaio adequado para medir o desempenho de pneus recauchutados, que ainda não está disponível.

(18)

O sistema de etiquetagem energética previsto no Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que escalona o consumo energético dos produtos de «A» a «G», é reconhecido por mais de 85% dos consumidores da União de uma forma clara e transparente e é comprovadamente eficaz na promoção de produtos mais eficientes. O rótulo dos pneus deverá, tanto quanto possível, seguir o mesmo desenho, reconhecendo, porém, as especificidades dos parâmetros dos pneus.

(19)

O fornecimento de informações comparáveis sobre os parâmetros dos pneus na forma de um rótulo normalizado é suscetível de influenciar as decisões de compra dos utilizadores finais a favor de pneus mais eficientes em termos energéticos, mais duradouros, mais seguros e mais silenciosos. É provável que, por sua vez, isso incentive os fabricantes de pneus a otimizarem os parâmetros dos pneus, abrindo assim caminho a uma produção e a um consumo mais sustentáveis de pneus.

(20)

A necessidade de mais informações sobre a eficiência energética dos pneus e sobre outros parâmetros é relevante para todos os utilizadores finais, incluindo os compradores de pneus sobresselentes, os compradores de pneus instalados em veículos novos, gestores de frota e empresas de transporte, os quais não podem comparar facilmente os parâmetros das diversas marcas de pneus sem disporem de um sistema de rotulagem e de ensaios harmonizados. Convém, pois, prever que todos os pneus entregues com os veículos ou neles instalados sejam rotulados.

(21)

Atualmente, são obrigatórios rótulos dos pneus no caso dos pneus para automóveis ligeiros de passageiros (pneus C1) e para veículos comerciais ligeiros (pneus C2), mas não no caso dos pneus para veículos pesados (pneus C3). Os pneus C3 implicam maior consumo de combustível e percorrem mais quilómetros por ano do que os pneus C1 ou os pneus C2, pelo que o potencial de redução do consumo de combustível e das emissões de gases com efeito de estufa dos veículos pesados é significativo. Como tal, os pneus C3 deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento. A inclusão plena dos pneus C3 no âmbito de aplicação do presente regulamento é igualmente consentânea com o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que prevê a monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos, e com o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que estabelece normas de desempenho de emissões de CO2 dos veículos pesados novos.

(22)

Muitos utilizadores finais tomam as decisões de compra sem verem efetivamente os pneus e, portanto, sem verem o rótulo dos mesmos aposto. Nesses casos, o rótulo dos pneus deverá ser apresentado aos utilizadores finais antes de estes tomarem a decisão de compra. A exibição de um rótulo nos pneus no ponto de venda e no material técnico promocional deverá assegurar que os distribuidores, assim como os potenciais utilizadores finais, recebem informações harmonizadas sobre os parâmetros pertinentes dos pneus no momento e no local da decisão de compra.

(23)

Alguns utilizadores finais tomam decisões de compra de pneus antes de chegarem ao ponto de venda ou adquirem pneus pelo correio ou pela Internet. A fim de assegurar que esses utilizadores finais também podem fazer uma escolha informada com base em informações harmonizadas acerca, designadamente, da eficiência energética, da aderência em pavimento molhado e do ruído exterior de rolamento, o rótulo do pneu deverá figurar em todo o material técnico promocional e na publicidade visual de cada tipo de pneu, incluindo o disponibilizado na Internet. Caso a publicidade visual diga respeito a uma família de pneus, e não apenas a um determinado tipo de pneu, o rótulo do pneu não tem de ser exibido.

(24)

Os potenciais utilizadores finais deverão receber informações explicativas de cada elemento do rótulo do pneu e da importância de cada um desses elementos. Essas informações deverão ser incluídas em todo o material técnico promocional, por exemplo nos sítios Internet dos fornecedores, mas não deverão ser obrigatórias na publicidade visual. Não deverão ser considerados como material técnico promocional os anúncios em cartazes, jornais, revistas, ou em emissões de rádio ou de televisão.

(25)

Sem prejuízo das obrigações de fiscalização do mercado dos Estados‐Membros ou da obrigação dos fornecedores de verificarem a conformidade dos produtos, os fornecedores deverão disponibilizar por via eletrónica as informações exigidas para aquela conformidade na base de dados sobre produtos. As informações relevantes para os consumidores e distribuidores deverão ser disponibilizadas ao público na parte da base de dados sobre produtos acessível ao público. Essas informações deverão ser disponibilizadas sob a forma de dados abertos, de modo a dar aos criadores de aplicações para telemóveis e de ferramentas de comparação a oportunidade de as utilizarem. Deverá ser facilitado um acesso direto e simples à parte da base de dados sobre produtos acessível ao público através de ferramentas orientadas para o utilizador constantes do rótulo impresso dos pneus, como um código dinâmico de resposta rápida (código QR).

(26)

A parte da base de dados relativa à conformidade dos produtos deverá obedecer a regras estritas de proteção de dados. As partes específicas necessárias da documentação técnica na parte relativa à conformidade da base de dados sobre produtos deverão ser facultadas tanto às autoridades de fiscalização do mercado como à Comissão. No caso de informações técnicas demasiado sensíveis para serem incluídas na categoria de documentação técnica, as autoridades de fiscalização do mercado deverão poder aceder a essas informações, sempre que necessário, em conformidade com o dever de cooperação leal que incumbe aos fornecedores ou através de partes adicionais da documentação técnica carregadas na base de dados sobre produtos pelos fornecedores a título facultativo.

(27)

As vendas de pneus através de plataformas de vendas pela Internet estão a crescer em detrimento das vendas diretas pelos fornecedores. Por conseguinte, os prestadores de serviços de armazenamento de informações deverão facilitar a exibição do rótulo dos pneus e da ficha de informação do produto fornecidos pelo fornecedor junto à indicação do preço. Os referidos prestadores de serviços deverão informar o distribuidor da obrigação de exibir o rótulo dos pneus e a ficha de informação do produto, mas não deverão ser responsáveis pela exatidão ou pelo conteúdo desse rótulo ou da ficha de informação do produto. As obrigações impostas aos prestadores de serviços de armazenamento de informações por força do presente regulamento deverão limitar‐se ao que é razoável e não constituir uma obrigação geral de monitorizar as informações que armazenam ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades não conformes com os requisitos do presente regulamento. No entanto, o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) impõe aos prestadores de serviços de armazenamento de informações que pretendam beneficiar da isenção de responsabilidade prevista nessa disposição a obrigação de agir rapidamente para remover ou bloquear o acesso às informações que armazenam a pedido dos destinatários dos seus serviços, caso essas informações não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento, tais como os relativos a rótulos ou a fichas de informação do produto em falta, incompletos ou incorretos. Os referidos prestadores de serviços deverão fazê-lo logo que tenham conhecimento efetivo dessas informações ou, no que se refere a uma ação de indemnização, logo que tomem conhecimento dessas informações, por exemplo através de informações específicas fornecidas por uma autoridade de fiscalização do mercado. Os fornecedores que vendam diretamente aos utilizadores finais através do seu próprio sítio Internet estão sujeitos às mesmas obrigações da venda à distância aplicáveis aos distribuidores.

(28)

A resistência ao rolamento, a aderência em pavimento molhado, o ruído exterior de rolamento e os outros parâmetros deverão ser medidos de acordo com métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição e cálculo geralmente reconhecidos como os mais avançados. Tanto quanto possível, esses métodos deverão refletir o comportamento tipo dos consumidores e ser suficientemente rigorosos para evitar que sejam contornados, seja ou não de forma deliberada. Os rótulos dos pneus deverão espelhar o desempenho comparativo dos pneus na utilização real, dentro dos condicionalismos decorrentes da necessidade de ensaios laboratoriais fiáveis, exatos e reprodutíveis, a fim de que os utilizadores finais possam comparar pneus diferentes e de modo a limitar os custos suportados pelos fabricantes com ensaios.

(29)

Caso tenham motivos suficientes para crer que o fornecedor não assegurou a exatidão do rótulo do pneu e de modo a dar maior confiança aos consumidores, as autoridades nacionais na aceção do artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão verificar se as classes de resistência ao rolamento, de aderência em pavimento molhado e de ruído exterior de rolamento constantes no rótulo do pneu, bem como os pictogramas de outros parâmetros, correspondem à documentação entregue pelo fornecedor com base nos resultados dos ensaios e cálculos. Tais controlos poderão ter lugar durante o processo de homologação e não exigem necessariamente um ensaio físico do pneu.

(30)

O cumprimento pelos fornecedores, grossistas, retalhistas e outros distribuidores das disposições sobre rotulagem de pneus é essencial para garantir condições de concorrência equitativas em toda a União. Os Estados‐Membros deverão, por conseguinte, supervisionar esse cumprimento por meio de controlos periódicos ex post e de fiscalização do mercado de acordo com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(31)

A fim de facilitar a supervisão do cumprimento, fornecer um instrumento útil aos utilizadores finais e possibilitar que os distribuidores recebam fichas de informação do produto por canais alternativos, os pneus deverão ser incluídos na base de dados sobre produtos estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser alterado.

(32)

Para que os utilizadores finais possam ter confiança no rótulo dos pneus, não deverão ser permitidos outros rótulos que imitem os rótulos dos pneus. Pela mesma razão, não deverão ser autorizados outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições que sejam suscetíveis de induzir em erro ou confundir os utilizadores finais relativamente aos parâmetros abrangidos pelo rótulo do pneu.

(33)

As sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados por força do mesmo deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(34)

A fim de promover a eficiência energética, a atenuação das alterações climáticas, a segurança rodoviária e a proteção do ambiente, os Estados‐Membros deverão poder criar incentivos à utilização de pneus eficientes em termos energéticos e seguros. Os Estados‐Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos, os quais deverão respeitar as regras da União relativas aos auxílios estatais e não constituir entraves injustificáveis ao mercado. O presente regulamento não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados a respeito de tais incentivos nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(35)

A fim de alterar o desenho e o formato do rótulo do pneu, de introduzir requisitos relativos aos pneus recauchutados, à abrasão e à quilometragem dos pneus e de adaptar os anexos ao progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‐Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36)

Assim que estiverem disponíveis métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis para testar e medir a abrasão e a quilometragem dos pneus, a Comissão deverá avaliar a viabilidade de acrescentar ao rótulo do pneu informações relativas à abrasão e à quilometragem dos pneus. Ao apresentar um ato delegado para aditar a abrasão e a quilometragem dos pneus ao rótulo do pneu, a Comissão deverá ter em conta essa avaliação, e colaborar estreitamente com a indústria, os organismos de normalização pertinentes, como o Comité Europeu de Normalização (CEN), a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ou a Organização Internacional de Normalização ( ISO), e com os representantes de outros interesses das partes interessadas no desenvolvimento de métodos de ensaio adequados. As informações sobre a abrasão e a quilometragem do pneu deverão ser inequívocas e não deverão afetar negativamente a inteligibilidade ou a eficácia do rótulo do pneu no seu todo para os utilizadores finais. Essas informações também deverão permitir que os utilizadores finais façam uma escolha informada relativamente ao tempo de vida útil e à libertação não intencional de microplásticos dos pneus. Tal contribuirá para a proteção do ambiente e, ao mesmo tempo, permitirá estimar os custos de utilização dos pneus durante um período mais longo.

(37)

Não deverá ser necessário refazer a rotulagem dos pneus já colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento.

(38)

O tamanho do rótulo dos pneus deverá ser o mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. As informações pormenorizadas sobre a aderência na neve e no gelo e o código QR deverão ser incluídos no rótulo dos pneus.

(39)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, a avaliação deverá ser baseada na eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado e deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(40)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, aumentar a segurança, a proteção da saúde e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário fornecendo aos utilizadores finais informações que lhes permitam escolher pneus mais eficientes em termos energéticos, mais duradouros, mais seguros e mais silenciosos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‐Membros, porque tal exige a prestação de informações harmonizadas aos utilizadores finais, mas pode, devido à necessidade de um quadro regulamentar harmonizado e de condições de concorrência equitativas para os fabricantes, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). O regulamento é o instrumento jurídico adequado, pois impõe normas claras e circunstanciadas que impedem divergências na transposição pelos Estados‐Membros e, por conseguinte, assegura um nível mais elevado de harmonização em toda a União. Harmonizar o quadro regulamentar a nível da União, e não à escala dos Estados‐Membros, reduz os custos para os fornecedores, garante condições de concorrência equitativas e assegura a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do TUE, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(41)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 deverá ser revogado, com efeito a partir da data da aplicação do presente regulamento,