(1)

Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise de saúde pública atual dificulta o crescimento nos Estados-Membros o que, por sua vez, piora a grave escassez de liquidez devido ao aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros setores das suas economias. Tal criou uma situação excecional, a que é preciso dar resposta através de medidas específicas.

(2)

A fim de dar resposta ao impacto da crise de saúde pública, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (3) e (UE) n.o 1303/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho já foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»), pelo Fundo Social Europeu («FSE») e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos»), bem como pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas («FEAMP»). A fim de contribuir para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública atual, o âmbito do apoio do FEDER foi consideravelmente alargado.

(3)

No entanto, estão a agravar-se os graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da União. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos Estados-Membros uma flexibilidade excecional suplementar que lhes permita responder a esta crise de saúde pública sem precedentes, reforçando a possibilidade de serem mobilizados todos os apoios não utilizados dos Fundos.

(4)

A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos que dão resposta à crise de saúde pública, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade a título excecional de candidatar-se a programas, no âmbito da política de coesão, a uma taxa de cofinanciamento de 100 % aplicável ao exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades orçamentais. Com base numa avaliação da aplicação dessa taxa de cofinanciamento excecional, a Comissão poderá propor uma prorrogação desta medida.

(5)

A fim de proporcionar uma flexibilidade suplementar aos Estados-Membros para a reafetação de recursos com vista a dar respostas adaptadas à crise de saúde pública, deverão ser introduzidas ou reforçadas as possibilidades de transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão. Além disso, as possibilidades de transferência entre categorias de regiões, a que os Estados-Membros podem recorrer, deveráo também ser excecionalmente aumentadas, tendo em conta o impacto generalizado da crise de saúde pública, e no respeito dos objetivos do Tratado em matéria de política de coesão. Essas transferências não deverão afetar os recursos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, as dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas, o apoio à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) ou o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.

(6)

A fim de permitir aos Estados-Membros mobilizar rapidamente os recursos disponíveis para dar resposta ao surto de COVID-19 e tendo em conta que, dada a fase avançada de execução do período de programação de 2014-2020, a reafetação de recursos só pode dizer respeito a recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020, justifica-se isentar, a título excecional, os Estados-Membros da obrigação de cumprir os requisitos em matéria de concentração temática durante o restante período de programação.

(7)

A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária ao surto de COVID-19 e reduzam os encargos administrativos, deverão ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução e às auditorias dos programas. Em especial, os acordos de parceria não poderão ser alterados durante o restante período de programação, quer para refletir alterações prévias nos programas operacionais quer para introduzir quaisquer outras alterações. Os prazos para a apresentação dos relatórios anuais de execução para o ano de 2019, bem como para a transmissão do relatório de síntese da Comissão, com base nesses relatórios anuais de execução, deverão ser adiados. No que diz respeito aos Fundos e ao FEAMP, deverá também ser explicitamente prevista a possibilidade de as autoridades de auditoria utilizarem um método de amostragem não estatística no exercício contabilístico de 2019-2020.

(8)

Convém especificar que a elegibilidade das despesas deverá ser excecionalmente autorizada para operações concluídas ou executadas de forma integral que promovam as capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19. Essas operações deverão poder ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa. Deverão ser previstas disposições específicas para invocar o surto de COVID-19 como motivo de força maior no contexto da anulação de autorizações.

(9)

A fim de reduzir os encargos administrativos e os atrasos na execução, nos casos em que as alterações dos instrumentos financeiros são necessárias para dar uma resposta eficaz a uma crise de saúde pública, deverá deixar de ser obrigatória, para o restante período de programação, a revisão e a atualização da avaliação ex ante e dos planos de atividades atualizados ou documentos equivalentes como documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina. Deverão ser alargadas as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

(10)

A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos e do FEAMP, deverá ser prevista uma flexibilidade suplementar para o cálculo do pagamento do saldo final no termo do período de programação.

(11)

A fim de facilitar as transferências autorizadas ao abrigo do presente regulamento, a condição estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), relativo à utilização de dotações destinadas ao mesmo objetivo, não deverá ser aplicável às transferências propostas ao abrigo do presente regulamento.

(12)

A fim de assegurar a coerência entre a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no contexto do atual surto de COVID-19 e os auxílios de minimis, por um lado, e as condições para a prestação de apoio a empresas em dificuldade no âmbito do FEDER, por outro, o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 deverá ser alterado de modo a permitir a concessão de apoio a essas empresas nessas circunstâncias específicas.

(13)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio proveniente dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI»), não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(14)

Dada a urgência da situação relacionada com o surto de COVID-19, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

Tendo em conta o surto de COVID-19 e a urgência em dar resposta à crise de saúde pública que lhe está associada, bem como às suas consequências sociais e económicas, considera-se oportuno recorrer a uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(16)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 deverão ser alterados em conformidade,