(1)

Os graves riscos para a saúde pública e outras perturbações causadas pela pandemia da doença COVID‐19, bem como as medidas de confinamento impostas pelos Estados‐Membros para ajudar a contê‐la, têm tido um efeito perturbador significativo sobre a capacidade das empresas e das autoridades fiscais dos Estados-Membros para cumprir algumas das obrigações que lhes incumbem por força da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (3).

(2)

Vários Estados‐Membros e pessoas sujeitas à obrigação de comunicar informações às autoridades competentes dos Estados‐Membros nos termos da Diretiva 2011/16/UE solicitaram o diferimento de certos prazos estabelecidos nessa mesma diretiva. Esses prazos estabelecidos dizem respeito à troca automática de informações sobre contas financeiras cujos beneficiários são residentes fiscais noutro Estado‐Membro, bem como sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar que contêm pelo menos uma das características-chave enumeradas no anexo IV da Diretiva 2011/16/UE («mecanismos transfronteiriços a comunicar»).

(3)

As graves perturbações causadas pela pandemia da doença COVID‐19 na atividade de muitas instituições financeiras e pessoas sujeitas à obrigação de comunicar mecanismos transfronteiriços a comunicar dificultam o cumprimento atempado das obrigações de comunicação de informações que lhes incumbem por força da Diretiva 2011/16/UE. As instituições financeiras são atualmente confrontadas com tarefas urgentes relacionadas com a pandemia da doença COVID‐19.

(4)

Além disso, as instituições financeiras e as pessoas sujeitas à obrigação de comunicar informações são confrontadas com graves perturbações relacionadas com o trabalho, principalmente devido às condições de trabalho à distância decorrentes das medidas de confinamento na maioria dos Estados‐Membros. Do mesmo modo, a capacidade das autoridades fiscais dos Estados‐Membros para recolherem e tratarem os dados tem sido afetada negativamente.

(5)

Esta situação exige uma resposta urgente e, tanto quanto possível, coordenada na União. Para o efeito, é necessário dar aos Estados‐Membros a opção de diferir o prazo para a troca de informações sobre contas financeiras cujos beneficiários são residentes fiscais noutro Estado‐Membro, a fim de permitir que os Estados‐Membros adaptem os respetivos prazos nacionais para a apresentação dessas informações pelas instituições financeiras declarantes. Além disso, os Estados‐Membros deverão dispor da opção de diferir os prazos para a apresentação e a troca de informações sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar.

(6)

O diferimento dos prazos destina‐se a fazer face a uma situação excecional e não deverá perturbar a estrutura estabelecida pela Diretiva 2011/16/UE nem o seu funcionamento. Por conseguinte, é necessário que o diferimento seja limitado e se mantenha proporcionado em relação às dificuldades práticas causadas pela pandemia da doença COVID‐19 no tocante à apresentação e à troca de informações.

(7)

À luz da atual incerteza quanto à evolução da pandemia da doença COVID‐19 e dado que podem persistir ainda por algum tempo as circunstâncias que justificam a adoção da presente diretiva, é também adequado prever a possibilidade de uma prorrogação facultativa do período de diferimento. Essa prorrogação só deverá ter lugar se estiverem preenchidas as condições previstas na presente diretiva.

(8)

Tendo em conta o impacto significativo da perturbação económica causada pela pandemia da doença COVID‐19 nos orçamentos, nos recursos humanos e no funcionamento das administrações fiscais dos Estados‐Membros, o Conselho deverá ficar habilitado a decidir por unanimidade, sob proposta da Comissão, prorrogar o período de diferimento.

(9)

O diferimento dos prazos não deverá afetar os elementos essenciais da obrigação de comunicar e trocar informações nos termos da Diretiva 2011/16/UE e deverá ser assegurado que nenhuma informação que passe a ser sujeita a comunicação durante o período de diferimento fique por comunicar ou trocar.

(10)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia da doença COVID‐19 e a crise de saúde pública conexa, bem como as suas consequências sociais e económicas, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(11)

Por conseguinte, a Diretiva 2011/16/UE deverá ser alterada em conformidade.

(12)

Dado que os Estados‐Membros têm de tomar medidas num lapso de tempo muito curto para diferir prazos que, de outro modo, se tornariam aplicáveis por força da Diretiva 2011/16/UE, a presente diretiva deverá entrar em vigor com caráter de urgência,