1.   A presente decisão prevê a gestão da alteração, do alargamento e do funcionamento do sistema informatizado utilizado para a circulação e o controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1. , n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/262 (a seguir designado «sistema informatizado»).

2.   O sistema informatizado destina-se a:

1.   O sistema informatizado inclui elementos da União e elementos não pertencentes à União.

2.   A Comissão assegura que, no que respeita aos trabalhos relativos aos elementos da União do sistema informatizado, seja dada especial atenção à reutilização, tanto quanto possível, do sistema existente garantindo, além disso, que o sistema informatizado seja compatível com outros sistemas informatizados pertinentes da Comissão e dos Estados-Membros, com o objetivo de criar um conjunto integrado de sistemas informatizados que permita controlar simultaneamente a circulação dentro da União dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou a direitos e taxas provenientes de países terceiros ou com destino aos mesmos.

3.   Os elementos da União do sistema informatizado compreendem as especificações comuns, os produtos técnicos, os serviços da rede comum de comunicação/interface comum de sistemas, bem como os serviços de coordenação comuns a todos os Estados-Membros, com exclusão de qualquer variante ou adaptação desses serviços destinada a cumprir requisitos nacionais.

4.   Os elementos não pertencentes à União do sistema informatizado compreendem as especificações nacionais, as bases nacionais de dados que fazem parte deste sistema, as ligações em rede entre os elementos da União e os elementos não pertencentes à União, bem como o software e o equipamento informático que cada Estado-Membro considerar necessário para a plena utilização do sistema informatizado a nível de toda a sua administração.

1.   A Comissão coordena os aspetos relativos à alteração, ao alargamento e ao funcionamento dos elementos da União e dos elementos não pertencentes à União do sistema informatizado, nomeadamente no que respeita:

2.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 1, a Comissão celebra os contratos necessários à alteração e ao alargamento dos elementos da União do sistema informatizado e elabora, em cooperação com os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité a que se refere o artigo 7. , n.o 1, um plano diretor e os planos de gestão necessários à alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado.

O plano diretor e os planos de gestão estabelecem as tarefas iniciais e regulares cuja realização incumbe à Comissão e aos Estados-Membros. Os planos de gestão indicam os prazos para a conclusão das tarefas necessárias à realização de cada projeto previsto no plano diretor.

1.   Os Estados-Membros concluem, nos prazos fixado nos planos de gestão referidos no artigo 4. , n.o 2, as tarefas iniciais e regulares que lhes tenham sido atribuídas.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados de cada tarefa e da data da sua conclusão. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7. , n.o 1.

2.   Os Estados-Membros abstêm-se de tomar qualquer medida relacionada com a alteração, o alargamento ou o funcionamento do sistema informatizado que possa afetar a sua interconexão e a sua interoperabilidade global, ou o seu funcionamento geral.

Qualquer medida que um Estado-Membro pretenda adotar que possa afetar a interconexão ou a interoperabilidade global do sistema informatizado, ou o seu funcionamento geral, deve ser tomada com o acordo prévio da Comissão.

3.   Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão de qualquer medida adotada no intuito de permitir a plena utilização do sistema informatizado por parte da respetiva administração nacional. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7. , n.o 1.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, é aplicável o artigo 5. do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão verifica que as ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia são realizadas corretamente e no respeito das disposições da presente decisão.

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité previsto artigo 7. , no n.o 1, procede regularmente ao acompanhamento das várias etapas de desenvolvimento e de aplicação do sistema informatizado, com vista a verificar se os objetivos nesta matéria foram alcançados e a formular diretrizes sobre como melhorar a eficácia das ações destinadas a executar o sistema informatizado.

2.   Até 10 de fevereiro de 2025 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e o funcionamento do sistema informatizado.

O relatório deve referir, nomeadamente, os métodos e os critérios de avaliação posterior do funcionamento do sistema informatizado.

1.   As despesas necessárias à alteração e ao alargamento do sistema informatizado devem ser partilhadas entre a União e os Estados-Membros, nos termos dos n.os 2 e 3.

2.   A União deve assumir as despesas de conceção, aquisição, instalação e manutenção dos elementos da União do sistema informatizado, bem como as despesas de funcionamento corrente dos elementos da União localizados nas instalações da Comissão, ou nas de um subcontratante designado pela Comissão.

3.   Os Estados-Membros devem assumir as despesas necessárias à alteração, ao alargamento e ao funcionamento dos elementos do sistema informatizado não pertencentes à União, bem como as despesas de funcionamento corrente desses elementos da União localizados nas suas instalações, ou nas de um subcontratante designado pelo Estado-Membro em causa.

1.   As dotações anuais, incluindo as dotações atribuídas para a exploração e o funcionamento do sistema informatizado posteriormente ao período de execução, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspetivas financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

2.   Cabe aos Estados-Membros avaliar e disponibilizar os orçamentos e os recursos humanos necessários ao cumprimento das suas obrigações, descritas no artigo 5.o. Cabe à Comissão e aos Estados-Membros fornecer os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários à alteração, ao alargamento, ao funcionamento e ao posterior desenvolvimento do sistema informatizado.