(1)

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada de acordo com os Tratados. São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Essa proibição abrange qualquer medida dos Estados-Membros suscetível de entravar, direta ou indiretamente, real ou potencialmente, o comércio de mercadorias no interior da União. A livre circulação de mercadorias é assegurada, no mercado interno, pela harmonização das regras, ao nível da União, que estabelecem requisitos comuns para a comercialização de determinadas mercadorias ou, em relação a mercadorias ou aspetos de mercadorias que não se encontrem abrangidos de modo exaustivo pelas regras de harmonização da União, através da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(2)

O bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo é um complemento essencial para a harmonização de regras ao nível da União, sobretudo tendo em conta o facto de muitas mercadorias terem aspetos harmonizados e não harmonizados.

(3)

Podem ser criados ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros se, na ausência de regras de harmonização da União aplicáveis às mercadorias ou a determinados aspetos das mercadorias, uma autoridade competente de um Estado-Membro aplicar regras nacionais às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, exigindo que as mercadorias cumpram determinados requisitos técnicos, por exemplo, requisitos relativos à designação, ao formato, à dimensão, ao peso, à composição, à apresentação, à rotulagem ou à embalagem. A aplicação dessas regras a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mesmo que as mesmas se apliquem indistintamente a todas as mercadorias.

(4)

O princípio do reconhecimento mútuo decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com este princípio, os Estados-Membros não podem proibir a venda, no seu território, de mercadorias que sejam comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, mesmo nos casos em que essas mercadorias tenham sido produzidas de acordo com regras técnicas diferentes, inclusive as mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico. No entanto, o princípio do reconhecimento mútuo não é absoluto. Os Estados-Membros podem restringir a comercialização de mercadorias que tenham sido comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, caso essas restrições se justifiquem com base no disposto do artigo 36.o do TFUE ou em razões imperiosas de interesse público reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à livre circulação de mercadorias e caso essas restrições sejam proporcionais ao objetivo visado. O presente regulamento prevê a obrigação de justificar claramente qualquer restrição ou impedimento de acesso ao mercado.

(5)

O conceito de razão imperiosa de interesse público é um conceito em evolução, elaborado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência relativa aos artigos 34.o e 36.o do TFUE. Caso existam diferenças legítimas entre Estados-Membros, tais razões imperiosas podem justificar a aplicação de regras técnicas nacionais pelas autoridades competentes. Contudo, as decisões administrativas devem ser sempre devidamente justificadas, legítimas, adequadas e respeitar o princípio da proporcionalidade e a autoridade competente tem que tomar a decisão menos restritiva possível. A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno no que se refere às mercadorias, as regras técnicas nacionais deverão ser adequadas e não deverão criar barreiras não pautais desproporcionadas. Além disso, as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado em relação a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro não podem basear-se no simples facto de as mercadorias avaliadas satisfazerem o objetivo público legítimo prosseguido pelo Estado-Membro de uma forma diferente daquela em que as mercadorias desse Estado-Membro satisfazem esse objetivo. A fim de apoiar os Estados-Membros, a Comissão deverá fornecer orientações não vinculativas relativamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o conceito de razão imperiosa de interesse geral e sobre a forma de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. As autoridades competentes deverão ter a oportunidade de dar o seu contributo e de se pronunciar sobre as orientações.

(6)

Nas suas conclusões sobre a Política do Mercado Único, de dezembro de 2013, o Conselho Competitividade notou que, para melhorar as condições de enquadramento das empresas e dos consumidores no mercado único, todos os instrumentos pertinentes deverão ser adequadamente utilizados, incluindo o reconhecimento mútuo. O Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre os casos em que o funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo ainda seja inadequado ou problemático. Nas suas conclusões sobre a Política do Mercado Único, de fevereiro de 2015, o Conselho Competitividade instou a Comissão a tomar medidas para assegurar o funcionamento efetivo do princípio do reconhecimento mútuo e a apresentar propostas para o efeito.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi adotado para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, estabelecendo procedimentos para minimizar a possibilidade de se constituírem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Não obstante a adoção do referido regulamento, ainda subsistem muitos problemas no que toca à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. A avaliação realizada entre 2014 e 2016 revela que o princípio do reconhecimento mútuo não funciona como deveria, e que o Regulamento (CE) n.o 764/2008 teve um efeito limitado no que toca a facilitar a aplicação desse princípio. Os instrumentos e as garantias processuais introduzidas por esse regulamento não conseguiram alcançar o seu objetivo de melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por exemplo, a rede de pontos de contacto para produtos, que foi criada para fornecer informações aos operadores económicos sobre regras nacionais aplicáveis e a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, é muito pouco conhecida ou utilizada pelos operadores económicos. As autoridades nacionais não cooperam suficientemente no âmbito dessa rede. O requisito de notificar decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado é raramente cumprido. Consequentemente, subsistem obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 764/2008 apresenta diversas insuficiências e deverá, por conseguinte, ser revisto e reforçado. Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 764/2008 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos claros que assegurem a livre circulação de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e garantam que a livre circulação só pode ser restringida caso os Estados-Membros tenham razões legítimas de interesse público para o fazer e que a restrição seja justificada e proporcionada. O presente regulamento deverá também assegurar a observância dos direitos e das obrigações existentes decorrentes do princípio do reconhecimento mútuo, tanto pelos operadores económicos como pelas autoridades nacionais.

(9)

O presente regulamento não deverá obstar a que se continuem a harmonizar as condições de comercialização de mercadorias a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, se for caso disso.

(10)

É também possível que os obstáculos comerciais resultem de outros tipos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 34.o e 36.o do TFUE. Essas medidas podem incluir, por exemplo, especificações técnicas elaboradas para efeitos de adjudicação de contratos públicos ou requisitos para utilizar línguas oficiais nos Estados-Membros. Não obstante, essas medidas não deverão constituir regras técnicas nacionais na aceção do presente regulamento e não deverão ser abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.

(11)

Por vezes, as regras técnicas nacionais são aplicadas num Estado-Membro através de um procedimento de autorização prévia, ao abrigo do qual tem de ser obtida uma aprovação formal junto de uma autoridade competente antes de as mercadorias poderem ser colocadas nesse mercado. A existência de um procedimento de autorização prévia restringe por si só a livre circulação de mercadorias. Por conseguinte, para que tal procedimento se justifique tendo em conta o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias dentro do mercado interno, tem de procurar alcançar um objetivo de interesse público reconhecido pelo direito da União e tem de ser proporcionado e não discriminatório. A conformidade desse procedimento com o direito da União é avaliada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado unicamente com base no facto de as mercadorias não terem uma autorização prévia válida deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Porém, quando for apresentado um pedido de autorização prévia obrigatória relativamente a mercadorias, qualquer decisão administrativa de indeferimento do pedido com base numa regra técnica nacional aplicável nesse Estado-Membro apenas deverá ser tomada nos termos do presente regulamento, para que o requerente possa beneficiar da proteção processual nele prevista. O mesmo se aplica à autorização prévia voluntária relativamente a mercadorias, caso exista.

(12)

É importante clarificar que os tipos de mercadorias abrangidos pelo presente regulamento incluem produtos agrícolas. O termo «produtos agrícolas» inclui produtos da pesca, como previsto no artigo 38.o, n.o 1, do TFUE. A fim de ajudar a identificar os tipos de mercadorias que estão sujeitos ao presente regulamento, a Comissão deverá avaliar se é viável e vantajoso continuar a desenvolver uma lista indicativa de produtos para o reconhecimento mútuo.

(13)

É igualmente importante clarificar que o termo «produtor» inclui não apenas os fabricantes de mercadorias, mas também as pessoas que produzem mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico, incluindo produtos agrícolas, bem como as pessoas que se apresentam como produtores de mercadorias.

(14)

Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as decisões dos órgãos jurisdicionais que apreciam a legalidade das decisões que, por força da aplicação de uma regra técnica nacional, recusem o acesso ao mercado num Estado-Membro de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, e as decisões dos órgãos jurisdicionais que apliquem sanções.

(15)

Para beneficiarem do princípio do reconhecimento mútuo, as mercadorias têm de ser comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Importa clarificar que, para as mercadorias serem consideradas como comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, têm de cumprir as regras pertinentes aplicáveis nesse Estado-Membro e têm de ser disponibilizadas aos utilizadores finais nesse Estado-Membro.

(16)

A fim de sensibilizar as autoridades nacionais e os operadores económicos para o princípio do reconhecimento mútuo, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de prever «cláusulas relativas ao mercado único» claras e inequívocas nas suas regras técnicas nacionais, tendo em vista facilitar a aplicação desse princípio.

(17)

Os elementos de prova necessários para comprovar que as mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro variam significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro. Tal facto acarreta encargos, atrasos e custos adicionais desnecessários para os operadores económicos, impedindo as autoridades nacionais de obterem as informações necessárias para avaliar atempadamente as mercadorias. Isto pode restringir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, é fundamental permitir aos operadores económicos demonstrar mais facilmente que as suas mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Os operadores económicos deverão beneficiar de uma autodeclaração, que forneça às autoridades competentes todas as informações necessárias sobre as mercadorias e sobre a sua conformidade com as regras aplicáveis nesse outro Estado-Membro. A utilização de declarações voluntárias não deverá impedir as autoridades nacionais de tomarem decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, desde que essas decisões sejam proporcionadas, justificadas, respeitem o princípio do reconhecimento mútuo e sejam conformes com o presente regulamento.

(18)

O produtor, o importador ou o distribuidor deverão poder elaborar uma declaração de comercialização legal das mercadorias para efeitos de reconhecimento mútuo («declaração de reconhecimento mútuo»). O produtor é quem está na melhor posição para fornecer as informações solicitadas na declaração de reconhecimento mútuo, uma vez que é o produtor quem melhor conhece as mercadorias e que dispõe dos elementos necessários para verificar as informações da declaração de reconhecimento mútuo. O produtor deverá poder solicitar ao seu mandatário que elabore tais declarações em nome do próprio produtor e sob a responsabilidade deste. No entanto, caso um operador económico apenas esteja em condições de apresentar as informações sobre a legalidade da comercialização das mercadorias na declaração, a informação de que as mercadorias estão a ser disponibilizadas aos utilizadores finais no Estado-Membro em causa deverá poder ser prestada por outro operador económico, desde que esse operador económico assuma a responsabilidade pelas informações que prestou na declaração de reconhecimento mútuo e seja capaz de fornecer os elementos necessários para a verificação dessas informações.

(19)

A declaração de reconhecimento mútuo deverá sempre conter informações rigorosas e completas sobre as mercadorias. Por conseguinte, a declaração deverá ser atualizada a fim de refletir alterações — por exemplo, nas regras técnicas nacionais aplicáveis.

(20)

Para assegurar que as informações fornecidas numa declaração de reconhecimento mútuo são exaustivas, deverá ser criada uma estrutura harmonizada para as referidas declarações que possa ser utilizada pelos operadores económicos que pretendam fazer tais declarações.

(21)

É importante assegurar que a declaração de reconhecimento mútuo seja preenchida com informações verdadeiras e rigorosas. Por conseguinte, é necessário impor que os operadores económicos sejam responsáveis pelas informações que prestem na declaração de reconhecimento mútuo.

(22)

Com vista a melhorar a eficiência e a competitividade das empresas que operam no domínio relativo a mercadorias que não estão abrangidas pela legislação de harmonização da União, deverá ser possível beneficiar das novas tecnologias da informação para facilitar a disponibilização da declaração de reconhecimento mútuo. Por conseguinte, os operadores económicos deverão poder disponibilizar as suas declarações de reconhecimento mútuo ao público em linha, desde que a declaração de reconhecimento mútuo seja facilmente acessível e esteja num formato fiável.

(23)

A Comissão deverá assegurar a disponibilização, no Portal Digital Único e em todas as línguas oficiais da União, de um modelo de declaração de reconhecimento mútuo e de orientações para preencher a declaração.

(24)

O presente regulamento também deverá ser aplicável a mercadorias em relação às quais apenas alguns aspetos estão abrangidos pela legislação de harmonização da União. Caso, nos termos da legislação de harmonização da União, o operador económico seja obrigado a redigir uma declaração de conformidade da UE para comprovar o respeito dessa legislação, esse operador económico deverá poder anexar a declaração de reconhecimento mútuo prevista no presente regulamento à declaração de conformidade da UE.

(25)

Caso os operadores económicos decidam não utilizar a declaração de reconhecimento mútuo, deverá competir às autoridades competentes do Estado-Membro de destino solicitar de modo claramente definido informações específicas que considerem necessárias para avaliar as mercadorias, respeitando o princípio da proporcionalidade.

(26)

O operador económico deverá dispor do tempo necessário para apresentar os documentos ou qualquer outra informação solicitada pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, ou para apresentar quaisquer argumentos ou observações no que respeita à avaliação das mercadorias em causa.

(27)

Nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros qualquer projeto de regra técnica nacional referente a qualquer produto, incluindo quaisquer produtos agrícolas ou da pesca, bem como as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica. No entanto, é necessário assegurar que, após a aprovação dessa regra técnica nacional, o princípio do reconhecimento mútuo seja corretamente aplicado a mercadorias específicas, em cada caso. O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em casos individuais, por exemplo, solicitando aos Estados-Membros que indiquem as regras técnicas nacionais em que basearam a decisão administrativa e as razões legítimas de interesse público que justificam a aplicação da referida regra técnica nacional em relação a uma mercadoria que tem sido comercializada legalmente noutro Estado-Membro. A proporcionalidade da regra técnica nacional constitui a base para demonstrar a proporcionalidade da decisão administrativa que é baseada nessa regra. Contudo, os meios para demonstrar a proporcionalidade da decisão administrativa deverão ser estabelecidos caso a caso.

(28)

Uma vez que as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro deverão constituir uma exceção ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias, afigura-se necessário assegurar que tais decisões observam as obrigações existentes decorrentes do princípio do reconhecimento mútuo. É, por conseguinte, adequado criar um procedimento claro para determinar se as mercadorias são legalmente comercializadas nesse Estado-Membro, e, em caso afirmativo, se os legítimos interesses públicos abrangidos pela regra técnica nacional aplicável do Estado-Membro de destino são protegidos de forma adequada, nos termos do artigo 36.o do TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. O referido procedimento deverá assegurar que as decisões administrativas tomadas são proporcionadas e respeitam o princípio do reconhecimento mútuo e são conformes com o presente regulamento.

(29)

Caso esteja a avaliar as mercadorias antes de decidir se vai restringir ou impedir o respetivo acesso ao mercado, a autoridade competente não deverá poder tomar decisões que suspendam o acesso ao mercado, exceto se for necessária uma intervenção rápida para evitar danos para a segurança ou a saúde das pessoas ou para evitar danos para o ambiente, ou impedir a disponibilização de mercadorias quando esta for em geral proibida por razões de moral pública ou de segurança pública, incluindo, por exemplo, a prevenção de crimes.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece um sistema de acreditação que assegura a aceitação mútua do nível de competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão recusar aceitar, com fundamento na falta de competência técnica desses organismos, os relatórios e certificados de ensaio emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados. Além disso, por forma a evitar, tanto quanto possível, a duplicação de ensaios e procedimentos que já foram realizados noutro Estado-Membro, os Estados-Membros não deverão recusar aceitar os relatórios e certificados de ensaio emitidos por outros organismos de avaliação da conformidade de acordo com o direito da União. As autoridades competentes deverão ter devidamente em conta o conteúdo dos relatórios ou certificados de ensaio apresentados.

(31)

A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) especifica que apenas os produtos seguros podem ser colocados no mercado e estabelece as obrigações dos produtores e distribuidores no que se refere à segurança dos produtos. A referida diretiva autoriza as autoridades competentes a proibirem com efeito imediato qualquer produto perigoso ou a proibirem produtos suscetíveis de serem perigosos temporariamente, durante o período necessário para efetuar as várias avaliações, inspeções e verificações de segurança. A referida diretiva descreve igualmente o procedimento a seguir pelas autoridades competentes para aplicarem as medidas adequadas no caso dos produtos comportarem riscos, tais como as medidas referidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a f), dessa diretiva, e também impõe uma obrigação aos Estados-Membros de notificar as referidas medidas à Comissão e aos outros Estados-Membros. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar a referida diretiva e, em especial, o artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a f), e o artigo 8.o, n.o 3, da referida diretiva.

(32)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) cria, entre outros, um sistema de alerta rápido para a notificação de um risco direto ou indireto para a saúde humana decorrente de géneros alimentícios ou alimentos para animais. Esse regulamento impõe aos Estados-Membros notificarem imediatamente à Comissão, utilizando o sistema de alerta rápido, qualquer ato que pratiquem com vista a restringir a colocação no mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais ou a impor a sua retirada ou recolha, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma ação rápida. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar esse regulamento e, em especial, o artigo 50.o, n.o 3, e o artigo 54.o do mesmo.

(33)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece um quadro harmonizado ao nível da União para a organização de controlos oficiais e para a organização de atividades oficiais que não sejam controlos oficiais, ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tendo em conta as regras relativas aos controlos oficiais previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e na legislação setorial pertinente da União. O Regulamento (UE) 2017/625 prevê um procedimento específico para assegurar que os operadores económicos corrijam as situações de incumprimento da legislação sobre géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras em matéria de saúde e bem-estar animal. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar o Regulamento (UE) 2017/625 e, em especial, o artigo 138.o do mesmo.

(34)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece um quadro harmonizado ao nível da União para a realização do controlo das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), nos termos dos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004, e prevê que os Estados-Membros assegurem que os operadores que cumpram essas obrigações tenham direito a estar abrangidos por um sistema de controlo. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e, em especial, o artigo 90.o do mesmo.

(35)

As decisões administrativas tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverão especificar as vias de recurso disponíveis para os operadores económicos, para que os operadores económicos possam, de acordo com o direito nacional aplicável, recorrer da decisão ou intentar uma ação junto dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes. A decisão administrativa deverá também fazer referência à possibilidade de os operadores económicos utilizarem a rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT) e o procedimento de resolução de problemas previsto no presente regulamento.

(36)

A existência de soluções eficazes para os operadores económicos que pretendam uma alternativa favorável quando contestam decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado é fundamental para assegurar a aplicação correta e coerente do princípio do reconhecimento mútuo. Para garantir a existência destas soluções e evitar custas judiciais, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), os operadores económicos deverão ter à sua disposição um procedimento não judicial de resolução de problemas.

(37)

A rede SOLVIT é um serviço prestado pela administração nacional de cada Estado-Membro que visa encontrar soluções para os particulares e as empresas quando os seus direitos tenham sido violados pelas autoridades públicas de outro Estado-Membro. Os princípios que regem o funcionamento da SOLVIT estão previstos na Recomendação 2013/461/UE da Comissão (12), segundo a qual cada Estado-Membro deverá prever um centro SOLVIT com recursos humanos e financeiros adequados para integrar a SOLVIT. A Comissão deverá aumentar a sensibilização para a existência e as vantagens da SOLVIT, especialmente entre as empresas.

(38)

A SOLVIT é um mecanismo eficaz de resolução extrajudicial de problemas que é disponibilizado gratuitamente. A SOLVIT trabalha com prazos curtos e apresenta soluções práticas para particulares e empresas quando estes se deparam com dificuldades para fazer reconhecer pelas autoridades públicas os seus direitos a nível da União. Nos casos em que o operador económico, o centro SOLVIT pertinente e os Estados-Membros envolvidos concordarem com a solução adequada, não haverá lugar a qualquer outro tipo de ação.

(39)

Contudo, caso a abordagem informal da SOLVIT falhe e ainda subsistirem dúvidas quanto à compatibilidade da decisão administrativa com o princípio do reconhecimento mútuo, a Comissão deverá ter poderes para examinar a questão a pedido de qualquer dos centros SOLVIT envolvidos. Na sequência da sua avaliação, a Comissão deverá emitir um parecer a comunicar através do centro SOLVIT relevante ao operador económico em causa e às autoridades competentes que deverá ser tido em conta durante o procedimento SOLVIT. A intervenção da Comissão deverá estar sujeita a um prazo de 45 dias úteis, não incluindo o tempo necessário para a Comissão receber as informações e documentos adicionais que considere necessários. Se o caso for resolvido dentro deste prazo, a Comissão não terá de emitir um parecer. Tais casos SOLVIT deverão ser tratados separadamente na base de dados SOLVIT e não deverão ser incluídos nas estatísticas SOLVIT regulares.

(40)

O parecer da Comissão sobre uma decisão administrativa que restrinja ou impeça o acesso ao mercado deverá apenas analisar se a decisão administrativa é compatível com o princípio do reconhecimento mútuo e se respeita os requisitos previstos no presente regulamento. Esta restrição não prejudica as competências conferidas à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE e as obrigações que recaem sobre os Estados-Membros de cumprir o direito da União, quando respondam a problemas sistémicos identificados em relação à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

(41)

É importante para o mercado interno de mercadorias que as empresas, e em especial as PME, possam obter informações fiáveis e específicas acerca da legislação em vigor num determinado Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos deverão desempenhar um papel importante na facilitação da comunicação entre as autoridades nacionais e os operadores económicos, divulgando informações acerca de regras específicas aplicáveis a produtos e sobre a forma como o princípio do reconhecimento mútuo é aplicado no território do seu Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário reforçar o papel dos pontos de contacto para produtos enquanto principais fornecedores de informações sobre todas as regras relacionadas com produtos, incluindo as regras técnicas nacionais abrangidas pelo reconhecimento mútuo.

(42)

A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos deverão prestar gratuitamente, um nível razoável de informações sobre as regras técnicas nacionais e sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Os pontos de contacto para produtos deverão estar devidamente equipados e ter recursos suficientes. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), os pontos de contacto para produtos deverão prestar tais informações através de um sítio Web e deverão estar sujeitos aos critérios de qualidade previstos no referido regulamento. As atribuições dos pontos de contacto para produtos relacionadas com a prestação de tais informações, nomeadamente cópias eletrónicas das regras técnicas nacionais ou o acesso em linha às mesmas, deverão ser exercidas sem prejuízo das regras nacionais que regem a difusão das regras técnicas nacionais. Além disso, os pontos de contacto para produtos não deverão ser obrigados a fornecer cópias ou acesso em linha às normas sujeitas a direitos de propriedade intelectual de organismos ou outras entidades de normalização.

(43)

A cooperação entre as autoridades competentes é fundamental para o bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e para criar uma cultura de reconhecimento mútuo. Os pontos de contacto para produtos e as autoridades nacionais competentes deverão, por conseguinte, cooperar e trocar informações e conhecimentos especializados por forma a assegurar a aplicação correta e coerente do princípio do reconhecimento mútuo e do presente regulamento.

(44)

É necessário que os Estados-Membros tenham acesso a um sistema de informação e de comunicação, com vista a permitir a notificação das decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, a comunicação entre os pontos de contacto para produtos e a cooperação administrativa.

(45)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(46)

Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado de acordo com o direito da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ou ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(47)

Deverão ser criados mecanismos fiáveis e eficientes para o fornecimento de informações sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o seu impacto na livre circulação de mercadorias. Esses mecanismos não deverão exceder o necessário para a realização destes objetivos.

(48)

Para efeitos de sensibilização para o princípio do reconhecimento mútuo e para assegurar que o presente regulamento é aplicado de forma correta e coerente, convém prever que a União financie campanhas de sensibilização, ações de formação, intercâmbios de funcionários e outras atividades conexas destinadas a reforçar e apoiar a confiança e a cooperação entre as autoridades competentes, os pontos de contacto para produtos e os operadores económicos.

(49)

A fim de suprir a falta de dados rigorosos relativos ao funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e aos seus impactos no mercado único de mercadorias, a União deverá financiar a recolha desses dados.

(50)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(51)

É adequado diferir a aplicação do presente regulamento a fim de dar tempo suficiente às autoridades competentes e aos operadores económicos para se adaptarem aos requisitos nele estabelecidos.

(52)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento em relação aos objetivos que pretende alcançar. A Comissão deverá utilizar os dados recolhidos acerca do funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e dos seus impactos no mercado único de mercadorias, bem como as informações disponíveis no sistema de informação e comunicação, para avaliar o presente regulamento. A Comissão deverá poder solicitar aos Estados-Membros que prestem as informações adicionais que sejam necessárias para a avaliação do mesmo. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (17), a avaliação do presente regulamento, que deverá ser baseada na eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado, deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(53)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar a aplicação harmoniosa, coerente e correta do princípio do reconhecimento mútuo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e ao seu efeito, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,